MP932

MP 932/2020 – Parte 2 – Cálculo automático das contribuições aos serviços sociais autônomos

No dia 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória 932, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Em relação à redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, a MP menciona o seguinte:

Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;
II – Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento;
III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento;
IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:
a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:
I – Sesi;
II – Senai;
III – Sesc;
IV – Senac;
V – Sest;
VI – Senat;
VII – Senar; e
VIII – Sescoop.

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.

Em consequência de tal Medida, ajustes foram feitos no sistema Winner (Folha de Pagamento) para que você usuário não precise efetuar nenhum procedimento.

Nos meses de abril, maio e junho, o sistema fará a automaticamente a redução, para que o cálculo do INSS Terceiros seja feito com as novas alíquotas.

Para visualizar as alíquotas reduzidas acesse \\Parâmetros\Tabelas Legais e selecione a opção “Terceiros (MP 932/2020)”.

Vale lembrar que o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 13/04/2020 pede para rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP, pois os valores de Terceiros não vão bater, tendo em vista que o SEFIP continuará considerando as alíquotas padrões para o código de terceiros.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000