Lei Nº 13.982 – Dedução dos 15 primeiros dias de afastamento por Covid-19

No dia 02/04/2020 foi publicado a Lei Nº 13.982, que dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÍrus (Covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Especificamente em relação a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19, a Lei menciona o seguinte:

Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

Incluímos no campo “Tipo” do cadastro de afastamentos em \Cadastro\Afastamentos, a opção “Covid-19”. A nova opção deve ser informada nos casos onde o afastamento por motivo de doença ocorreu em consequência do Covid-19.

Quando o usuário informar o tipo Covid-19 (ver anexo) no cadastro do afastamento por motivo de doença, todas as orientações mencionados na Nota Orientativa eSocial 21/2020, serão tratadas automaticamente pelo sistema, de forma que o valor dos 15 primeiros dias do afastamento serãoenviados para a DCTFWeb para dedução.

Como isto acontece:

1) O sistema Winner continuará lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, será mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, o sistema Winner vai criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do saláriode-contribuição.

Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Para saber mais a respeito da Lei Nº 13.982 de 02/04/2020 e da Nota Orientativa 21/2020, clique nos links abaixo:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2-de-abril-de-2020-250915958

////portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

 

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Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000