Brasil

Prorrogação da Redução da Jornada e do Salário e da Suspensão do Contrato

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 202

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2020. – Edição extra

Obs.: Os ajustes no sistema Winner relacionados com a prorrogação citada neste Decreto já foram realizados e serão liberadas no próximo Hotfix.

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10422

Prorrogação da suspensão do contrato e da redução da jornada e do salário

Decreto 10.422/2020 – Prorrogação da suspensão do contrato e da redução da jornada e do salário
O decreto visa regulamentar a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão e redução da lei 14.020/2020 (antiga MP 936). Quais os novos prazos? Pode ser utilizado de forma sucessiva? A quem se aplica?

Link da gravação: https://youtu.be/p1GR52FGReg

Arquivo: https://mcusercontent.com/0e970ecf4f158fd6b14e5171b/files/7b5821e2-8aa0-49d2-be96-55c0b6c65636/DECRETO_10.422_2020.pdf

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Dem

Arquivo do BEM – Versão 3.0

O Governo Federal disponibilizou a versão 3.0 do Manual de layout do arquivo do BEM.

Vale lembrar que o Programa foi instituído pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória 936/2020.

Link da gravação: https://youtu.be/6V5jJaNzZpg

Arquivo do BEM: https://mcusercontent.com/0e970ecf4f158fd6b14e5171b/files/9763f902-23cf-4917-9795-c3185b5c17a5/Arquivo_do_BEM_Versao_3.0.pdf

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mp927

MP 927/2020 – Pagamento do Terço Constitucional de Férias

A Medida Provisória 927/2020 permite que os empregadores optem ou não pelo pagamento do Terço Constitucional de férias, coletivas ou individuais, durante o período de 22/03/2020 a 19/07/2020 (120 dias).

Link da gravação: https://youtu.be/yVwdZjlzK2g

Arquivo: https://mcusercontent.com/0e970ecf4f158fd6b14e5171b/files/0e48db68-3e72-4058-aa93-18418de4c67e/MP_927_2020_Pagamento_do_Terco_Constitucional_de_Ferias.pdf

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eSocial - Modificações no Cronograma

eSocial – Modificações no Cronograma

O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do eSocial será alterado nos próximos dias. As empresas pertencentes ao 3º grupo de obrigados (empregador optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física – exceto doméstico, produtor rural PF e entidade sem fins lucrativos) iniciariam o envio dos eventos periódicos (folhas de pagamento) a partir de setembro deste ano, conforme calendário atual.

Além delas, os órgãos públicos federais e as organizações internacionais (grupo 4) também começariam a fase 1 em setembro próximo.

O adiamento também abrangerá os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST, previstos para iniciarem em setembro para as empresas do 1º grupo de obrigados (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões).

O calendário será modificado e o adiamento compreenderá todas as empresas e entidades que ainda não estão obrigadas ao eSocial. As novas datas serão divulgadas no Portal, assim que forem definidas pelos entes que compõem o eSocial.

Fonte: www.esocial.gov.br

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mp prorrogada

MP 936 é prorrogada

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 44, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias.

A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Anteriormente, a medida teria validade até o fim do mês. Com a prorrogação, fica válida até julho.

Para entender melhor os impactos dessa medida para trabalhadores e empresários, segue trechos da entrevista com a advogada trabalhista Camila Cruz, sócia do Mascaro Nascimento Advocacia.

MP 936

A advogada alerta que os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória.

A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria”, explica. Camila Cruz ressalta que a prorrogação da MP 936 não vai interferir nos prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos.

O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário. Ele está prorrogando a validade da medida. Ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato.”

Segundo a advogada, existe a possibilidade de ter uma ampliação de prazos, mas o governo deve setorizar isso. Ela acredita que alguns segmentos podem ter um maior prazo e outros não.

Adesão

Por outro lado, quem ainda não aderiu ao programa ganha um prazo maior, já que as empresas podem aderir durante a vigência da MP, que passa a ser julho.

Mas é preciso se atentar que ao prazo máximo dos acordos. Se eu já fiz suspensão de contrato por 60 dias e com a prorrogação da MP 936 quero fazer redução de jornada e salário, só posso fazer de 30 dias, porque a lei limita o prazo total de 90 dias. É preciso ficar atento e presente a essas regrinhas”, alerta.

Empresas

Já os empresários devem se atentar a auxílios que estão sendo ofertados durante a pandemia como novas linhas de crédito e financiamento da folha de pagamento, caso precisem, mas devem fazer um bom planejamento.

É importante que o empresário esteja assessorado para acompanhar essas medidas. Precisa avaliar a necessidade de se fazer toda essa implantação e tomar todas as medidas com cautela e planejamento, porque isso pode ajudar a minimizar riscos futuros”, completa.

Programa emergencial

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

São medidas do programa:

– a redução proporcional da jornada e dos salários, de 25%, 50% ou 70%, com preservação da renda;
– a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
– para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

A medida se aplica a todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista e todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto os que recebem benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Fonte: Portal Contábeis

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Benefício Emergencial (BEm)

Benefício Emergencial (BEm) – Reunião CFC x Secretaria do Trabalho

Na busca incessante de respostas para os profissionais da classe contábil, para as grandes e pequenas empresas e para os clientes das empresas de softwares contábeis, bem como no intuito de ajudar o Governo brasileiro a enfrentar esse momento complicado da Covid-19, em que são necessárias ações rápidas e soluções urgentes, o Conselho Federal de Contabilidade buscou, na Dataprev e na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, com a participação direta e imprescindível das empresas de Softwares Contábeis e daquelas que compõem o G.T.Piloto, realizar reuniões on-line para elucidar dúvidas e discutir soluções. As reuniões aconteceram,, até o momento, nas seguintes datas: 14/4, 17/4, 23/4, 27/4, 29 /4 e 22/5/2020. Os questionamentos apresentados nesta última reunião, realizada em 22/5/2020, estão detalhados neste FAQ.

1) Os itens a seguir trata da atualização da versão liberada em 24/5. Quais dos questionamentos estão liberados nesta versão? Se não, qual é o prazo?

1.1) Possibilidade de prorrogar os acordos já existentes.

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual. Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Consultar / Lista o CPF / Prorrogar.

1.2) Possibilidade de inserir novos acordos para trabalhador que já possui acordo processado.

Obs.: Hoje esses arquivos encontram-se rejeitados: “Impeditivo – Requerimento para este trabalhador já processado. Não é possível mais atualizar os dados”.

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual ou via importação de arquivo utilizando o mesmo leiaute já existente (desde que as datas não convirjam com outro acordo já existente). Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Cadastrar

1.3) Possibilidade de alterar os acordos já existentes (cessar antes do prazo).

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual apenas. Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Consultar / Lista o CPF / Reduzir vigência.

1.4) Possibilidade de retificar algum dado do vínculo (data admissão, data nascimento).

Resposta: Ainda não. Prevista, segundo informações do Governo, a possibilidade de ser liberado até dia 31/5.

MP932

MP 932/2020 – Parte 2 – Cálculo automático das contribuições aos serviços sociais autônomos

No dia 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória 932, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Em relação à redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, a MP menciona o seguinte:

Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;
II – Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento;
III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento;
IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:
a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:
I – Sesi;
II – Senai;
III – Sesc;
IV – Senac;
V – Sest;
VI – Senat;
VII – Senar; e
VIII – Sescoop.

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.

Em consequência de tal Medida, ajustes foram feitos no sistema Winner (Folha de Pagamento) para que você usuário não precise efetuar nenhum procedimento.

Nos meses de abril, maio e junho, o sistema fará a automaticamente a redução, para que o cálculo do INSS Terceiros seja feito com as novas alíquotas.

Para visualizar as alíquotas reduzidas acesse \\Parâmetros\Tabelas Legais e selecione a opção “Terceiros (MP 932/2020)”.

Vale lembrar que o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 13/04/2020 pede para rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP, pois os valores de Terceiros não vão bater, tendo em vista que o SEFIP continuará considerando as alíquotas padrões para o código de terceiros.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

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mp932

MP 932/2020 – Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos

No dia 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória 932, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especfica e dá outras providências.

Especificamente em relação à redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, a MP menciona o seguinte:

Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;
II – Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento;
III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento;
IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:
a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:
I – Sesi;
II – Senai;
III – Sesc;
IV – Senac;
V – Sest;
VI – Senat;
VII – Senar; e
VIII – Sescoop.
Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.

Em consequência de tal Medida, os seguintes ajustes, por parte do usuário, são necessários no sistema Winner (Folha de Pagamento):

Acesse os parâmetros legais em \Parâmetros\Empresa\Parâmetros da Empresa ou em \Parâmetros\Locações, conforme o nível de emissão da GPS, e no campo “Alíquota de Outras Entidades” dos parâmetros da GPS informe a nova alíquota.

Após o período de redução (abril, maio e junho), ou seja, em julho, acesse novamente o cadastro e informe a alíquota padrão de recolhimento para Outras Entidades (Terceiros).

Ver imagem em anexo:

Outras Entidades

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Arquivo do BEM

Arquivo do B.E.M. – Novas perguntas e resposta (Reunião com DataPrev no dia 17/04)

Perguntas
1. Publicação URGENTE da Portaria prorrogando o prazo. A preocupação do CFC é que diversos contadores estão com arquivos que enviaram e ainda apresentam como não processados, os prazos vão vencer nos próximos dias e, de acordo com a MP, se não for processado em 10 dias quem vai arcar com o custo são as empresas, ou seja, será transferido para os contadores. Situação muito grave e urgente!
Resposta: O CFC reiterou à DataPrev necessidade urgente de se prorrogar o prazo de 10 dias para comunicar o acordo de suspensão ou redução no mês de abril, devido a problemas enfrentados com o Portal Empregador WEB.
A funcionalidade do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), dentro do Portal do Empregador Web, está sendo implementada em etapas e os arquivos são processados diariamente. Atualmente, o portal não tem apresentado instabilidade; se um arquivo foi enviado no prazo, mesmo que não seja visualizado como “processado”, a recomendação é que aguarde o seu processamento. A DataPrev está atuando nos problemas à medida que eles estão surgindo e arquivos estão sendo reprocessados para a correção de erros apresentados em versões passadas.
Nota: Prazo de 10 dias. Como o sistema esteve instável, segundo a DataPrev, não haverá punição nesse primeiro momento. Atenção, recomendamos não negligenciar os prazos.2. Como está funcionando a implementação por parte da DataPrev?

Resposta:
1ª etapa = receber (apenas crítica do leiaute) = Status ‘Aguardando Processamento’;
2ª etapa = processar para estabelecer as habilitações = Status ‘Processado’;
3ª etapa = envio da remessa aos bancos (1º em 24/4/2020) = Status ‘Enviado para remessa bancária’;
4ª etapa = na 1ª semana de maio, teremos um novo leiaute proceder às alterações (cessar acordo) e cancelamentos (exclusão);
5ª etapa = implementar sistema de recursos;
Solicitado incluir: aguardar e que o status apresentado ainda não representa a realidade.Recomendações e alertas da DataPrev

> Não conseguindo importar o arquivo, o Empregador deve cadastrar de forma manual.
> Caso, após o processamento, o arquivo seja rejeitado, não terá havido descumprimento do prazo.
> Estão tratando e ajustando os casos, conforme forem surgindo e repassados à DataPrev.
> Se parte dos registros dentro do arquivo for rejeitada, essa será tratada individualmente e separadamente.
3. Empregador PF é pelo Empregador Web? Se não, por que tem CEI no leiaute?
Resposta: O Empregador PF deve ser feito pelo portal do eSocial. O CEI no leiaute permaneceu por uma falha.
4. O Empregador WEB apenas permite acordo com prazo mínimo de 15 dias. Como ficaria um restabelecimento antes disso?
Resposta: Até ser publicado o novo leiaute, que deve permitir alteração de acordos, deve-se entrar individualmente naquele CPF, alterando a quantidade de dias para menos.
5. Precisamos de uma descrição detalhada dos erros. Ex.: Está processado, mas consta com erro. Que erro? Está rejeitado, o que fazer?
Resposta: Os arquivos estão sendo reprocessados. Situações que aparecem com o status “erro” podem não ser erros no arquivo gerado e, sim, problema por parte do processamento da DataPrev, que é o caso de quem foi processado sem conta bancária. O portal está em ajuste.
6. Na consulta do empregado, aparece com o valor dos salários errado e não aparece a informação da conta bancária… PROBLEMÃO!
Resposta: O Empregador Web está processando o valor dos salários com duas casas decimais a mais, além de não se visualizar a conta bancária do empregado, quando informado. O portal está sendo corrigido e nova versão será liberada o mais breve possível.
7. Por que alguns não aparecem na consulta de empregados? Diz que não há dados, mas o arquivo da empresa está como processado.
Resposta: Alguns arquivos foram processados, mas o benefício ainda não foi processado, por isso ao consultar, individualmente, por empregado aparece Processado = Não.
8. Precisamos de uma legenda dos status para dar mais transparência aos empregadores.
Resposta: Sugerido à DataPrev implantar os seguintes status:
Aguardando Processamento: o arquivo foi recepcionado sem erro de leiaute.
Processado: o arquivo foi processado e está aguardando ser encaminhado para remessa bancária.
Envio para pagamento: o arquivo foi processado e encaminhado para remessa bancária.9. Por que alguns PIS estão dando como inválidos se foram inclusive processados no Caged?

Resposta: Comunicar à DataPrev, de forma individualizada, caso a caso.

10. Precisamos de um calendário/desenho do processamento – como ocorre o processamento e o envio para o banco. Ex.: Recebidos até tal dia, são processados tal dia e enviados ao banco tal dia.

Resposta: Reiteramos que a data a ser informada é a data do início do acordo e, não, a data do comunicado. É importante que se ajustem as datas, URGENTEMENTE, quem teve entendimento errado.
O processo de pagamento deverá seguir:
a) 30 dias após início vigência, ocorre o pagamento;
b) 10 dias antes do pagamento, fecha-se a janela de processamento;
c) toda sexta-feira, será enviado o arquivo com os pagamentos vigência da próxima terça-feira até a outra segunda:
Exemplo: 1/4/2020 início suspensão/redução; até 11/4/2020 foi importado o arquivo; em 20/4/2020 fecha a janela de processamento; e em 1/5/2020 vai receber o benefício.11. Retificação de arquivo. Como será esse processo?

Resposta: Atualmente, pode ser corrigido de forma individual ou pode reenviar o arquivo. No início de maio, o portal terá novo leiaute para alteração ou exclusão.
12. No caso da diferença de dias em caso de retificação e de o pagamento já ter sido enviado, como ficam os valores pagos a maior?
Respostas: Diferença paga a maior ou a menor serão ajustadas pró-rata (proporcionalmente rateado) no próximo pagamento. Caso tenha algo a devolver ao final de todos os pagamentos, deverá ser feito mediante GRU.
13. Os últimos salários serão os considerados da base do CNIS. Então como ficam os meses zerados em caso de afastamento?
Resposta: Se não tem base nenhuma no CNIS, considera-se o salário mínimo. Nesse caso, entraria o recurso para provar que o salário a ser considerado é o informado no arquivo. Ou seja, no arquivo deve-se informar o salário contratual.
14. Afinal, qual é a data do acordo que deve ser informada? A data dos dois dias antes ou a data de início da redução e/ou suspensão? Definir e alterar a redação.

Resposta: A data a ser considerada pelo Governo é a data de início da VIGÊNCIA. O acordo é celebrado quando começa a vigência. Quem enviou errado, envia novamente com a data correta. A informação posterior sobrepõe a anterior, nesse primeiro momento, enquanto não houver o leiaute de alteração/retificação.

15. Como ficam as férias no meio da redução?

Resposta: Quem está com contrato suspenso não tem férias. Quem está com contrato reduzido continua a contagem de férias, com o período de aquisição prorrogado. Quanto ao cálculo, permanece o que foi acordado com o empregado.

16. Preciso enviar essas informações para o eSocial?

Resposta: Sim. O Evento S-2206 para a redução de jornada/mudança regime jornada/mudança quadro de horário e mudança salário. Evento S-2230 para informação da suspensão/afastamento com motivo 37.

17. Quem recebe aposentaria tem direito ao BEM?

Resposta: Benefícios previdenciários impedem o recebimento do BEM, com exceção do Auxílio Acidente ou Pensão por Morte.
Fonte – Conselho Federal de Contabilidade