Medidas Trabalhistas

MP 927/2020 – Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade

No dia 22/03/2020 foi publicado a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e de outras providências.

Especificamente em relação as Férias, a MP menciona o seguinte:

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

– Considerando que o Terço Constitucional sobre as férias gozadas ocorridas entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020 poderão ser pagas até a data da gratificação natalina, ao indicar este período na preparação das férias, o sistema apresentará a seguinte mensagem:

Atenção!
Entre o período de 22/03/2020 a 19/07/2020 (120 dias), poderá ser concedida férias coletivas ou individuais, sem o pagamento do valor relativo ao terço constitucional.
Deseja Pagar o Adicional Constitucional (1/3)?
[Sim]    [Não]

Se a opção for igual a “Sim”, nada muda, ou seja, o sistema gera normalmente o Terço Constitucional nas férias. Mas se a opção for “Não”, o próprio sistema desmarcará o campo “Pagar Adicional Constitucional(1/3)?” e deixará de considerar este provento no cálculo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Aviso“, para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo os dois dias (48 horas) que antecede o início de gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Recibo“,  para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo o 5o dia útil do mês subsequente ao de início do gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação a remuneração de férias, nada muda, ou seja, o sistema continua considerando seu valor no cálculo das férias. A diferença, como já mencionamos acima, é que o pagamento das férias poderá ser realizado até o 5o dia útil do mês subsequente ao de início das férias.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
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ecd

ECD – Exercício 2019

Porque gerar plano de contas completo;

1- No leiaute 8, a DRE deve ser gerada de forma comparativa, sendo assim, se houve movimentação em um código contábil somente no exercício anterior, esse código não seria gerado no Plano de Contas da ECD.

2- Nesse leiaute também é obrigatória a recuperação da ECD do exercício anterior, para comparação dos saldos periódicos e também dos saldos da DRE.

3- A verificação dos códigos movimentados nos dois exercícios prejudicaria a performance do processo.

4- Caso o usuário não queira gerar os códigos contábeis sem movimento, poderá excluí-los através do menu Cadastros\Plano de Contas\Exclusão por Intervalo, utilizando a opção “Exibir somente os códigos sem Movimento”.

5- Mesmo que o código contábil não tenha movimento, se estiver informada a Conta Referencial no Plano de Contas, o validador da ECD não apresentará crítica.

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

Rais 2019

RAIS 2019

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para o processamento e gravação dos dados da  RAIS 2019 (ano base 2019). Para tanto, basta que o sistema esteja com as atualizações em dia. O início da recepção da declaração da RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03 de março de 2020.

Clique no link abaixo para ter acesso ao layout e manual da RAIS:

http://rais.gov.br/sitio/download.jsf#layouts

Fonte: Rais

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Contas Resultados por Centro de Custos – Classe 6

Contas Resultados por Centro de Custos – Classe 6

Porque é obrigatório a utilização da ÁREA quando utilizo a estrutura 4 e 6?

“”Estrutura 6xxccci / 6xxccciii, com apuração analítica; implantar na classe 9 como subconta, utilizando o quarto e o quinto dígito do código contábil(ex: 9000100 e 900010000) o código da área (obrigatório)””
O processo de apuração gera lançamentos contábeis de apropriações da classe 6 para classe 9 utilizando os códigos de áreas cadastradas.

Somente é possível utilizar o 4º e 5º dígitos das contas de classe 9 para demonstrar os valores apurados das áreas.

Até a versão 3.06.01 não existia a crítica da obrigatoriedade da utilização de áreas, já na versão atual será exigido.
Isto para não gerar lançamentos contábeis de apropriações em códigos contábeis incorretos e também os demonstrar nos relatórios da classe 9, os valores acumulados por área..

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
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Salário Mínimo

A MP será publicada na edição desta sexta-feira (31) do “Diário Oficial da União”.

Governo assina MP que eleva valor do salário mínimo para R$ 1.045,00

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.045,00 a partir de 1º de fevereiro, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

O ajuste no sistema Winner será liberado até 03/02/2020 a noite.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Maxximum

Contabilidade Maxximum – Conversão da Linguagem Cobol para Visual Basic

Para finalizar o processo de conversão do sistema de Contabilidade Maxximum para linguagem de programação Visual Basic, já esta disponível a opção de geração dos Arquivos Digitais da ECD ( Escrituração Contábil Digital ) e ECF ( Escrituração Contábil Fiscal ) para o ano-calendário 2019.
Com esta implementação, o sistema Maxximum esta totalmente na linguagem Visual Basic.

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
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Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota desalário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

De 01/01/2020 a 29/02/2020

 

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.830,298%
de 1.830,30 até 3.050,529%
de 3.050,53 até 6.101,0611%

A partir de  01/03/2020

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.039,007,5%
de 1.039,01 até 2.089,609%
de 2.089,61 até 3.134,4012%
de 3.134,41 até 6.101,0614%

Fonte: Portal eSocial

Cristiano Ribas

Analista de Regras de Negócios
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tablea-inss

Tabela do INSS , Salário Família e Salário Mínimo

A tabela do INSS, Salário Família e Salário Mínimo, foram atualizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) na versão 3.06.01 e 3.06.02.

Os programas foram liberados em 14/01/2020. Cerifique-se que o seu sistema está atualizado.

A Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13/01/2020.

Clique aqui para ler a Portaria na íntegra

Dirf 2020

Programa Gerador da DIRF 2020

Programa Gerador da DIRF 2020

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 09 de janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.

A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.

A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020.

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto na versão 3.06.02 para a geração da DIRF 2020 (ano-calendário 2019).

Cristiano Ribas
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Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 competência JANEIRO/2020

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 competência JANEIRO/2020

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020.

Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, bem como eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2020 será liberada apenas após a publicação da portaria.

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2020. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

  • Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

  • Módulo Doméstico

A folha de pagamento de janeiro/2020 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

Fonte: www.esocial.gov.br

Cristiano Ribas
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