Nova página com histórico de melhorias e correções Desenvolvedores

Desenvolvedores e usuários poderão acompanhar as notas das versões do sistema

Foi disponibilizada pela equipe técnica nova página no portal do eSocial com o histórico de versões do sistema, que traz as descrições das melhorias e correções implementadas. Desta forma, os desenvolvedores e usuários poderão se informar sobre as notas das versões e as datas de sua implantação, o que facilita o ajuste de seus próprios sistemas.

Parceria entre UEL e empresa Londrinense permite uso de software da área contábil

Foi assinado na última sexta-feira (5) convênio de cessão de uso entre a UEL e a empresa londrinense Exactus Software, cujo objetivo é permitir o uso do software de informação fiscal e comercial. A solenidade oficial, realizada no Museu Histórico de Londrina, reuniu professores da UEL, empresários e autoridades locais.

Conforme estabelece o convênio de cessão de uso, estudantes e professores da UEL poderão posteriormente receber treinamento e capacitação para o uso da tecnologia. Portanto, alunos dos cursos de Ciências Contábeis, Administração e Economia e demais áreas de estudos sociais aplicados terão acesso ao software para estruturação fiscal – robô inteligente e-eficatus.

O robô foi desenvolvido pela empresa londrinense, que se tornou pioneira em aplicar inteligência artificial na contabilidade e escrita fiscal. A ideia é o uso da inteligência artificial para simplificar o processo de integração financeira entre empresas e escritórios de contabilidade.

Participaram da solenidade que oficializou a parceria, o vice-reitor da UEL, Décio Sabbatini Barbosa, o empresário Romeu Dematté Junior, da Exactus, a diretora do CESA, Tânia Lobo Muniz, professor Saulo Fabiano Amâncio, chefe do Departamento de Administração, professora Maria Aparecida Scarpin, chefe do Departamento de Ciência Contábeis, o coordenador do Colegiado do curso de Administração, professor Hamil Adum Filho, a diretora do Museu Histórico de Londrina, Edméia Aparecida Ribeiro e Laudelino Jochem, presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), do Paraná.

Primeiro computador – Outro destaque da solenidade foi a doação ao Museu Histórico de Londrina/UEL pela empresa Exactus, de componentes do primeiro computador de Londrina, que chegou à região em 1970. Com memória de 264 k e fabricado com circuitos em ouro, o equipamento custou aproximadamente 400 mil dólares, sendo que ocupou uma sala de 54 metros quadrados, sendo desativado em 1977.

Para a diretora do Museu Histórico de Londrina, Edméia Ribeiro, a exposição dos componentes ajudará as futuras gerações a se identificarem e construírem a memória a partir dos avanços tecnológicos. A diretora explica ainda que, inicialmente, os componentes ficarão disponíveis na reserva técnica do museu, já que não há, ainda, na exposição permanente, um cenário temático sobre tecnologia.

Livro – Também foi lançado o livro “Tratactus Evolution-Contabilidade Colaborativa” (Editora Conhecimento, 2019), de autoria de Romeu Dematté, que propõe uma linguagem de 7ª geração para o desenvolvimento de contabilidades informatizadas. Tem prefácio do presidente em exercício do CRC, Laudelino Jochem.

Na ocasião também foi registrado o lançamento da primeira Cooperativa de Apoio Tecnológico e Inteligência Artificial para Empresas Contábeis do Paraná. A entidade foi lançada por um grupo de contadores.

Fonte: uel.com.br

Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. “Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida”, afirmou.

Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Tributanet

ECD – Quem deve entregar?

O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre!

Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped?

O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre!

Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), no mês em que vence o prazo para transmitir a obrigação, ainda pairam dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir.

A ECD primeira obrigação do Projeto Sped atinge:

– Empresas do Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional;

– Entidades imunes e isentas; e

– Sociedade em Conta de Participação.

Confira quem deve entregar a ECD no próximo dia 31 de maio:

1 – Lucro Real – todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real;

2 – Lucro Presumido – todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições);

3 – Simples Nacional – empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4º Art. 63 da Resolução CGSN nº 140/2018);

4 – Entidade isenta / imune – que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e

5 – Sociedade em Conta de Participação.

Onde encontrar informações sobre a ECD?

Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa nº 1.774 de 2017.

Mais informações poderão ser obtidas no Portal Sped.

Quem está desobrigado pode entregar a ECD?

Sim, a empresa pode entregar a ECD ainda que esteja desobrigada.

A entrega fora do prazo está sujeita à multa?

Sim, porém as multas alcançam apenas às empresas obrigadas a entrega da ECD.

Não há multa, ainda que a transmissão ocorra fora do prazo para quem entrega de forma voluntária (parágrafo único do Art. 11 da IN 1.774/2017).

Qual é o valor da Multa por atraso na entrega da ECD?

A multa está prevista no Art. 11 da Instrução Normativa nº 1.774 de 2017:

Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

Veja o que determina no art. 12 da Lei nº 8.218 de 1991:

Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Qual é a vantagem de entregar a ECD de forma voluntária?

A empresa ficará livre da impressão de Livros.

Diante do avanço da tecnologia, muitas empresas ainda que não obrigadas à entrega da ECD, optaram por transmitir esta obrigação.

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias

Confira o quadro que trata da obrigatoriedade da ECD:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dado o prazo de entrega que vence no próximo dia 31 de maio, quem está obrigado a ECD referente ao ano-calendário deve correr contra o tempo para evitar multa por atraso (diária calculada sobre a receita bruta do período).

Fonte: Siga o Fisco

Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial

Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial.

Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o envio seja concluído com êxito, as empresas devem realizar os seguintes passos:

(i) Para atualização do código, as empresas deverão enviar o evento S-1005, preencher o grupo de nova validade com data de início em abril de 2019;

(ii) Depois, devem informar seu código de CNAE atualizado e atualizar as tabelas de estabelecimento;

(iii) Então, as empresas deverão reenviar o fechamento da folha de pagamento.

Em relação à atualização, realizada em janeiro deste ano, (a) os códigos criados pela IN 1.867/19 passam a ter seu início de vigência no eSocial em 1º de janeiro de 2019; (b) os códigos, que tiveram alteração de descrição com a publicação da referida IN, tiveram seu término de vigência em 31 de dezembro de 2018 e seu início (com a nova descrição) em 1º de janeiro de 2019; e (c) os códigos, que deixaram de existir pela publicação da IN, tiveram o término de sua vigência no eSocial em 31 de março de 2019.

Desta forma, para realizar os cadastros no sistema, os códigos de CNAE devem estar de acordo com o Anexo I da IN 1.867/2019.

As orientações para essa atualização podem ser também encontradas na Nota Técnica 11/2019.

Confira o inteiro teor da IN 1.867/19

Fonte: Fonte: CNI/Por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

Novo seguro-desemprego fica para 2020

Decisão de depositar o benefício diretamente na conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador, foi aprovada em dezembro passado

O início do pagamento do seguro-desemprego exclusivamente por meio de depósito em conta foi adiado para 1º de janeiro de 2020.

A decisão de depositar o benefício diretamente na conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador, foi aprovada em dezembro passado.

Inicialmente, o prazo estabelecido era o dia 1º de julho de 2019. A nova data foi estabelecida em reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) realizada em maio – os motivos para o adiamento, no entanto, não foram divulgados.

A decisão, já publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo a “aplicação das melhores práticas aos procedimentos operacionais”.

De acordo com coordenador-geral do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, Márcio Borges, a medida traz economia, além de evitar o risco de fraude no recebimento do benefício – principalmente nos casos em que o requerimento do seguro-desemprego é realizado totalmente pela internet.

De acordo com a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, cerca de 55% dos beneficiários já optam por receber o seguro-desemprego através dos depósitos em conta poupança ou simplificada.

A pasta afirma que vai trabalhar em conjunto com Caixa para que o trabalhador seja devidamente informado sobre os novos procedimentos.

Até a nova data prevista, os pagamentos do seguro-desemprego serão realizados em três modalidades: por Cartão Cidadão, que permite saques em caixas eletrônicos e lotéricas; na própria agência da Caixa, em espécie; e em crédito em conta.

Fonte: Diário do Comércio

Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades

Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Carta Brasil 2019

Carta Brasil Mais Simples 2019 apresenta 15 propostas para melhoria do ambiente de negócio

O documento foi elaborado pelos mais de 700 participantes do Seminário Brasil Mais Simples

 

O Seminário Brasil Mais Simples terminou nesta sexta-feira (7), com a elaboração de uma carta com 15 propostas de melhorias do ambiente de negócios, principalmente no âmbito das políticas públicas de simplificação da legalização de empresas. O documento foi elaborado pelos mais de

700 gestores das esferas governamentais nacional, estadual e municipal que participaram dos dois dias do evento realizado pelo Sebrae em parceria com o Ministério da Economia. O seminário foi encerrado pelo diretor de Administração e Finanças da instituição, Eduardo Diogo, que ressaltou a importância da união de todos os órgãos públicos e outras corporações envolvidas, além de fazer chegar à sociedade os resultados das metas concluídas.

“Se nós defendermos interesses de grupos, sem pensar em um Brasil como um todo, vamos ter dificuldades em caminhar”, discursou Eduardo Diogo no encerramento do seminário. “Vamos colocar o Brasil à frente de nós todos, pois nossa obrigação é servir à sociedade”, afirmou o diretor. Segundo ele, a expectativa é a de que todas as propostas sugeridas na Carta Brasil Mais Simples 2019 sejam concretizadas o mais rápido possível de modo a beneficiar à população e aos donos de micro e pequenas empresas. “Não adianta nada a gente pensar em iniciativas e até chegar a implementá-las, tirando-as do papel, se a sociedade não está sentindo a diferença. As políticas públicas somente são entendidas como positivas quando validadas; quando a sociedade entende que a vida dela mudou para melhor por meio daquela política”, observou o diretor.

Nos dois do seminário, foram discutidos os principais temas voltados para a melhoria do ambiente de negócios, principalmente para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual (MEI). Durante o evento foram realizados painéis e teve a participação de dois expositores internacionais, o consultor dinamarquês Ronnie Eriksson e o brasileiro Marcelo Andrade, CEO da empresa Lucalex, criada por ele no Canadá. Nesta sexta-feira (7), os participantes foram divididos em quatro grupos temáticos que analisaram o registro mercantil, inscrições tributárias, MEI e Viabilidade e Licenciamento. Entre as principais metas da carta estão a digitalização das Juntas comerciais em todo o país, o aumento da automatização dos cadastros tributários, redução da inadimplência do MEI e a implantação da classificação de risco em torno de 30% dos municípios brasileiros.

Conheça as propostas de melhoria do ambiente de negócios feitas na Carta Brasil Mais Simples 2019:

Registro Mercantil

• Digitalização 100% de todas as juntas (mudança no padrão de documentos – de arquivos para dados)

• Criação de um ranqueamento dos órgãos participantes da REDESIM

• Uniformização do sistema de registro

• Mecanismos de fiscalização, pelo DREI, da atividade das juntas

• Geração de objeto social a partir da descrição do CNAE.

Inscrições Tributárias

• Automatizar as inscrições, alterações e baixas nos cadastros tributários estaduais e nas capitais.

• Padronizar coleta de dados para uma ficha única de inscrição tributária.

• Fornecer ferramentas padrão de automatização dos atos tributários para municípios que não as tiverem.

MEI

• Sensibilização da temática MEI em âmbito municipal e estadual e outros atores;

• Parceria com os conselhos de classe;

• Redução da inadimplência;

Viabilidade e Licenciamento

• Fomentar a adoção da viabilidade automática nas capitais

• Implantar a classificação de riscos em pelo menos 30% dos municípios brasileiros

• Estabelecer no âmbito do CGSIM a classificação de risco nacional relativa ao meio ambiente

• Estimular o pagamento de taxa online com compensação automática.

Fonte: Fenacon

“SST no eSocial: Quem é o responsável?”

Passa a vigorar em julho, a parte de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do eSocial para as empresas do 1º grupo, ou seja, aquelas que faturaram mais de 78 milhões em 2016. Possibilidade de prorrogação é o que deseja a classe empresarial, porém, o governo não mostrou nenhuma evidência para que isso aconteça nos próximos dias.

“O maior desafio, quando se trata de saúde e segurança do trabalho é que a maioria das pequenas empresas não cumprem nem o básico, que é ter um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma Regulamentadora (NR) 9, e nem o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO ) NR 7. Isso sem mencionar todas as demais NRs, que atualmente são 36 em vigor”, explica a advogada e professora do Sescap-Ldr, Christina Pila e acrescenta que o maior problema é cultural. “Não temos uma cultura prevencionista no Brasil. Precisamos adquiri-la”.

Para o diretor do Sescap-Ldr e empresário na área de recursos humano, Nelson Barizon o início desta obrigação de envio ao eSocial, traz para as empresas importantes impactos. “Embora o eSocial não tenha alterado a legislação acerca do SST, trouxe inovações sensíveis em relação à forma do cumprimento da obrigação. Até o momento, todos os laudos (ex. PPRA, PCMSO, LTCA) e informações eram, em grande parte, resumidas em documentação física e apresentadas ao órgão fiscalizador apenas em caso fiscalização. Já com a entrada do SST no e-Social, as empresas passam a ter de disponibilizar as informações periodicamente, declarando o cumprimento ou não das normas de SST. Com isso, as empresas devem se dedicar mais tempo e esforço na gestão da SST, integrar e conscientizar as diversas áreas da empresa referentes aos prazos e forma de cumprimento das normas de SST, garantindo que a necessidade e urgência de determinado setor não imponha o descumprimento de eventual norma de SST”.

Outro grande fator das discussões do eSocial é a responsabilidade das empresas pelo envio das informações. “É preciso que o empresário entenda que não tem como o contador transmitir as informações ao eSocial, ou a qualquer outra obrigação, sem que a empresa forneça seus dados de forma real”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante.

A advogada comenta que a responsabilidade pelo envio das informações é da empresa, e que normalmente é passado uma procuração para o contador que faz a transmissão do eSocial e que as informações relativas às SST, poderão ser enviadas pela clínica médica ou pelo contador, conforme o que for combinado entre as partes.

Quanto à penalidade, os especialistas afirmam que hoje não há uma penalidade direta pelo não envio do eSocial. Porém, existem várias penalidades indiretas, por descumprimento da legislação, caso seja detectado em fiscalização. A diferença é que a empresa poderá ser fiscalizada online. Vale também lembrar que se não enviar o eSocial no prazo, não conseguirá emitir a DCTFWEB e neste caso, há uma multa imediata.

Fonte: Fonte: Jornal Folha de Londrina/Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.

Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador:

Simplificado Pessoa Física – Doméstico

Simplificado Pessoa Física – Segurado Especial

Simplificado Pessoa Jurídica – Microempreendedor Individual-MEI

Web Geral (contingência) – para todos os tipos de empregadores

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal, ou clicando nos links acima.

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações.

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI – Microempreendedor Individual.

Fonte: http://www.sescapldr.com.br/imprensa/noticia/novidades/12-6-2019/manuais-do-usuario-web-auxiliam-na-utilizacao-do-esocial