mp prorrogada

MP 936 é prorrogada

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 44, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias.

A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. Anteriormente, a medida teria validade até o fim do mês. Com a prorrogação, fica válida até julho.

Para entender melhor os impactos dessa medida para trabalhadores e empresários, segue trechos da entrevista com a advogada trabalhista Camila Cruz, sócia do Mascaro Nascimento Advocacia.

MP 936

A advogada alerta que os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória.

A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria”, explica. Camila Cruz ressalta que a prorrogação da MP 936 não vai interferir nos prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos.

O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário. Ele está prorrogando a validade da medida. Ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato.”

Segundo a advogada, existe a possibilidade de ter uma ampliação de prazos, mas o governo deve setorizar isso. Ela acredita que alguns segmentos podem ter um maior prazo e outros não.

Adesão

Por outro lado, quem ainda não aderiu ao programa ganha um prazo maior, já que as empresas podem aderir durante a vigência da MP, que passa a ser julho.

Mas é preciso se atentar que ao prazo máximo dos acordos. Se eu já fiz suspensão de contrato por 60 dias e com a prorrogação da MP 936 quero fazer redução de jornada e salário, só posso fazer de 30 dias, porque a lei limita o prazo total de 90 dias. É preciso ficar atento e presente a essas regrinhas”, alerta.

Empresas

Já os empresários devem se atentar a auxílios que estão sendo ofertados durante a pandemia como novas linhas de crédito e financiamento da folha de pagamento, caso precisem, mas devem fazer um bom planejamento.

É importante que o empresário esteja assessorado para acompanhar essas medidas. Precisa avaliar a necessidade de se fazer toda essa implantação e tomar todas as medidas com cautela e planejamento, porque isso pode ajudar a minimizar riscos futuros”, completa.

Programa emergencial

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

São medidas do programa:

– a redução proporcional da jornada e dos salários, de 25%, 50% ou 70%, com preservação da renda;
– a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
– para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

A medida se aplica a todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista e todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto os que recebem benefício de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Fonte: Portal Contábeis

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
www.exactus.com.br
(43) 3372-7000

Benefício Emergencial (BEm)

Benefício Emergencial (BEm) – Reunião CFC x Secretaria do Trabalho

Na busca incessante de respostas para os profissionais da classe contábil, para as grandes e pequenas empresas e para os clientes das empresas de softwares contábeis, bem como no intuito de ajudar o Governo brasileiro a enfrentar esse momento complicado da Covid-19, em que são necessárias ações rápidas e soluções urgentes, o Conselho Federal de Contabilidade buscou, na Dataprev e na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, com a participação direta e imprescindível das empresas de Softwares Contábeis e daquelas que compõem o G.T.Piloto, realizar reuniões on-line para elucidar dúvidas e discutir soluções. As reuniões aconteceram,, até o momento, nas seguintes datas: 14/4, 17/4, 23/4, 27/4, 29 /4 e 22/5/2020. Os questionamentos apresentados nesta última reunião, realizada em 22/5/2020, estão detalhados neste FAQ.

1) Os itens a seguir trata da atualização da versão liberada em 24/5. Quais dos questionamentos estão liberados nesta versão? Se não, qual é o prazo?

1.1) Possibilidade de prorrogar os acordos já existentes.

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual. Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Consultar / Lista o CPF / Prorrogar.

1.2) Possibilidade de inserir novos acordos para trabalhador que já possui acordo processado.

Obs.: Hoje esses arquivos encontram-se rejeitados: “Impeditivo – Requerimento para este trabalhador já processado. Não é possível mais atualizar os dados”.

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual ou via importação de arquivo utilizando o mesmo leiaute já existente (desde que as datas não convirjam com outro acordo já existente). Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Cadastrar

1.3) Possibilidade de alterar os acordos já existentes (cessar antes do prazo).

Resposta: SIM. Está liberado na versão do dia 24/5, de forma manual apenas. Opção a ser utilizada no menu do Portal: Benefício Emergencial / Consultar / Lista o CPF / Reduzir vigência.

1.4) Possibilidade de retificar algum dado do vínculo (data admissão, data nascimento).

Resposta: Ainda não. Prevista, segundo informações do Governo, a possibilidade de ser liberado até dia 31/5.