Recisão

Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho é extinta

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 12/11/2019, foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Os ajustes necessários já estão sendo realizados no sistema WINNER (Folha de Pagamento) para que a partir de 01/01/2020 o sistema automaticamente deixe de gerar o evento virtual VCFM  referente a multa de 10%.

Até lá a multa deve ser recolhida normalmente.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios

Mudanças nas faixas e valores do salário-família

Mudanças nas faixas e valores do salário-família

A reforma da previdência, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, também gerou mudanças nas faixas e valores do salário-família. Até que a lei discipline o acesso a este benefício, a Emenda Constitucional mantém a título de salário-família apenas a faixa de R$ 46,54 para trabalhadores com rendimentos até R$ 1.364.43.

Leia na íntegra:

Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º ……………………………………………………………………………………………..

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I – ………………………………………………………………………………………………..

II – ……………………………………………………………………………………………….

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Os ajustes no sistema WINNER (Folha de Pagamento) em relação ao salário-família foram liberados no dia 20/11/2019.

Contrato

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

No dia 11 de novembro de 2019, o Governo Federal, por meio da MP 905/2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O Contrato Verde e Amarelo vai estimular a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.

Como o principal objetivo do Contrato Verde e Amarelo é ajudar o jovem trabalhador a conquistar o registro de seu primeiro emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nessa modalidade, as empresas só poderão contratar jovens que ainda não tiveram seu primeiro emprego formal.

Vale ressaltar que os contratos de menor aprendiz, de experiência, de trabalho intermitente e de trabalhador avulso não podem ser considerados como “primeiro emprego”. Desta forma, caso o candidato tenha trabalhado em alguma das modalidades acima, não haverá nenhum impedimento em ser contratado na modalidade Verde e Amarelo.

Idade, salário e direitos

O trabalhador deve ter entre 18 e 29 anos de idade, obrigatoriamente.

A remuneração não pode ultrapassar o limite de 1,5 salário-mínimo nos primeiros 12 meses de contratação.

O trabalhador terá direito ao 13º proporcional e as férias proporcionais com acréscimo de um terço.

É permitida a realização de, no máximo, 2 horas extras, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. No entanto, elas devem ser estabelecidas previamente por acordo individual ou por norma coletiva de trabalho.

FGTS

No Contrato Verde e Amarelo, o depósito mensal do FGTS será na base de 2%, não importando o valor da remuneração.

Previdência Social

A multa sobre o saldo da conta do FGTS, por sua vez, será de 20%, independentemente do motivo da demissão do funcionário.

Limites

A contratação na modalidade de Contrato Verde e Amarelo deverá ser feita exclusivamente para novos postos de trabalho.

Na modalidade deste Contrato, a empresa está limitada a contratar até 20% do total de seus empregados. A folha do mês anterior à contratação será usada como base para quantificar o número de funcionários.

Nas empresas com menos de 10 funcionários, é permitida a contratação de até 2 funcionários na modalidade Verde e Amarelo.

No entanto, quando essa quantidade for superada, a empresa deverá seguir, normalmente, a regra dos 20%.

Além disso, para evitar que a empresa demita funcionários visando à recontratação dos mesmos nesta modalidade, a medida provisória determina que um funcionário demitido só poderá ser recontratado após 180 dias da sua demissão.

Essa regra não se aplica, no entanto, aos casos que não se caracterizam como primeiro emprego (menor aprendiz, contrato de experiência, trabalhador intermitente e trabalhador avulso).

Prazo do Contrato

O Contrato Verde e Amarelo, em regra, será considerado por prazo determinado e poderá ter duração de, no máximo, dois anos.

Dessa maneira, caso a duração do contrato ultrapasse os 2 anos, ele será convertido, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, que é a modalidade mais comum hoje em dia.

Isenções

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e

III – contribuição social destinada ao:

a) Serviço Social da Indústria – Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
b) Serviço Social do Comércio – Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
c) Serviço Social do Transporte – Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;
h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.

Os ajustes no sistema WINNER (Folha de Pagamento) em relação a esta modalidade de contratação será liberada até o final de dezembro de 2019.

Alíquotas INSS

Mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária

A reforma da Previdência gerou mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária de servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, só começarão a ser aplicadas em março de 2020.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, que trata das alterações feitas pela reforma da Previdência, os trechos que dizem respeito às alíquotas entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação. Ou seja, em 1º de março.

O texto criou alíquotas de contribuição progressivas tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que reúne os segurados do INSS, quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores da União. Com isso, os trabalhadores com renda menor terão um alívio nos recolhimentos mensais. Em compensação, os que ganham mais vão ter desembolsos maiores.

Hoje, há três percentuais de contribuição para o INSS de acordo com a faixa de renda do empregado com carteira assinada: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). Mas os percentuais, agora, vão variar de 7,5% a 14% (e o cálculo será feito sobre cada faixa de salário). Para fazer as contas, será preciso que o rendimento do trabalhador seja desmembrado nessas faixas.

De acordo com a Emenda Constitucional, a contribuição patronal continua sendo de 20%.

Os ajustes no sistema WINNER (Folha de Pagamento) serão liberados até o início de janeiro de 2020.

Reforma Previdência Tabela INSS

Receita Federal

Comunicações da Receita Federal feitas através do sítio do SPED

Comunicações da Receita Federal do Brasil passam a ser feitas através do sítio do SPED.

A Receita Federal do Brasil informa que, a partir desta data, todas suas informações e comunicações serão disponibilizadas através do sítio do SPED: http://sped.rfb.gov.br/.

Carteira

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.
Para mais informações, consulte a página de perguntas frequentes da CTPS Digital.

Informática do Colégio Estadual Vicente Rijo

Visita Técnica – Colégio Estadual Vicente Rijo – Londrina/PR

No dia de hoje a Exactus Software recebeu os alunos do curso de Informática do Colégio Estadual Vicente Rijo – Londrina/PR, para uma visita técnica.

Que teve por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática no que se refere aos conhecimentos adquiridos pelos alunos na instituição de ensino. Assim propiciar ao estudante a oportunidade de aprimorar a sua formação profissional e pessoal.

eSocial

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

cdf

Central de Demonstrações Financeiras Reunirá Informações Contábeis de Instituições Financeiras

Criada com o objetivo de concentrar em um repositório único informações contábeis obrigatórias de instituições financeiras autorizadas, a Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional estará disponível no site do BC na internet.

Os procedimentos para remessa eletrônica das demonstrações financeiras foram estabelecidos pela Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.

As instituições financeiras deverão encaminhar ao BC, a partir da data-base de dezembro de 2019, demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, elaboradas para fins de cumprimento da obrigação de divulgação ou publicação estabelecida na legislação ou na regulamentação específica.

As demonstrações financeiras devem estar acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório da auditoria independente e do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do período. Além disso, será concedido um prazo para que sejam encaminhadas as demonstrações relativas aos anos de 2014 a 2019.

A Circular nº 3.964, de 2019, estabelece ainda que a divulgação das demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado Abrangente) relativas às datas-base a partir de 31 de março de 2020 também deverá ser feita em formato de dados abertos.

“Disponibilizar tais informações por meio eletrônico permite comparações mais seguras, com menor custo, para subsidiar tomadas de decisões econômicas”, avalia o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.

Fonte: Blog Guia Contábil

eSocial

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. 

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 31/10/2019, passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anota&cc edil;ão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo eSocial.

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema eSocial até o dia 4.

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

No sistema Winner (Folha de Pagamento) o usuário poderá fazer a opção marcando o novo campo “Opção pelo Registro Eletrônico de Empregados” em \Parâmetros\Empresa\Parâmetros da Empresa, aba PAT/FAP/Outros, que será disponibilizado via Hotfix até 08/11/2019.