Prazo para parcelamento de débitos tributários é prorrogado

Prazo para parcelamento de débitos tributários é prorrogado

PGFN estende prazo para parcelamento e reduz do valor mínimo das parcelas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou nesta semana o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela. A nota foi divulgada através da Portaria 4.456/2019.

Desta forma, para os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, efetuados até 31 de março de 2020, os valores mínimos de cada parcela serão reduzidos para R$ 100,00 quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e R$ 10,00 na hipótese de débito de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Anteriormente, o prazo previsto para esta redução era até 30 de setembro.

Parcelamento de débitos

O parcelamento de débitos é um benefício oferecido pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária. O objetivo principal da prática é recuperar impostos apurados, informados e não pagos.

Devido à alta carga tributária e à série de adversidades que as empresas enfrentam na execução de suas atividades, alguns tributos podem não ter sido recolhidos em seu vencimento. Isso gera autuações fiscais, bloqueios de certidão e outras sanções.

Neste contexto, o parcelamento de débitos tributários surge como alternativa para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o fisco e os demais órgãos de arrecadação.

Fonte: Fenacon/ contabeis.com.br
icms

ICMS/PR – Prazo para adesão do parcelamento e regularização de créditos tributários

Lei n° 19.963/2019 (DOE de 02.10.2019) altera a Lei n° 19.802/2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 19.963/2019 (DOE de 02.10.2019) altera a Lei n° 19.802/2018, estabelecendo o prazo limite, de até 31.10.2019, para o sujeito passivo aderir ao parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, inscritos ou não em dívida ativa.

Fonte: Tributanet
Unificação

Setor de serviços estuda alternativas à unificação de impostos federais

Criação de tributo único a partir da união de PIS e Cofins pode impactar o bolso dos consumidores

O setor de serviços , que representa dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) e 75% dos empregos do país, apresentará ao governo federal e ao Congresso alternativas que possam substituir a proposta de unificação do PIS e da Cofins, como estabelecido em projetos já em análise por deputados e senadores. As alternativas teriam como objetivo evitar um aumento de carga tributária para o segmento, com impacto no bolso dos consumidores.

Na avaliação de empresas, associações e federações que representam o setor de serviços, as propostas de reforma tributária que estão sendo discutidas em Brasília vão causar aumento de carga impostos paga pelas empresas e a consequência será um aumento de preços nas contas de serviços como educação privada, convênios médicos, celular, internet, tevê a cabo e até da casa própria.

Nesta quinta-feira representantes de setores como educação, transporte de valores, saúde, contabilidade, vigilância privada, entre outros, participaram de um encontro na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para discutir a questão.

O PIS e a Cofins são impostos federais e são cobrados com base na receita das empresas. Segundo o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, é preciso discutir o efeito que a unificação desses dois tributos terá sobre o setor de serviços.

Alguns segmentos já fizeram as contas. O representante da federação de escolas particulares, Ademar Batista Pereira, calcula que a unificação do PIS/Confis numa alíquota única provocará um aumento de 20% nas mensalidades escolares. No setor de vigilância, o sindicato que representa os prestadores deste serviço avalia que o aumento será de 15% no preço final no estado de São Paulo. E há casos, como o segmento de Saúde, em que os cálculos preliminares apontam aumento de até 200% na cadeia de custos.

Mais estudos

As duas propostas de reforma de tributária em discussão em Brasília preveem a unificação do PIS/Cofins numa alíquota única, ao lado de outros impostos. A do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), na Câmara, a chamada PEC 45 , funde cinco tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê transição de dez anos para o novo sistema. No Senado, pautada em estudos do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), a proposta em tramitação junta nove tributos num Imposto de Valor Agregado (IVA) . O governo não tem uma proposta fechada, mas o pontapé inicial de sua reforma seria exatamente a fusão de PIS e Cofins.

O ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel , convidado do encontro, afirmou que é preciso aprofundar os estudos sobre os custos que as propostas de reforma tributária terão para a economia do país como um todo.

Uma pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope, com 2002 entrevistas, e divulgada durante a reunião, mostra que 46% dos entrevistados afirmam que estão um pouco informados sobre a discussão da reforma tributária, ao passo que 40% dizem estar nada informados. A pesquisa também revela que parte da população (41%) acredita que, com a aprovação da reforma, os brasileiros pagarão mais impostos.

Disposição ao diálogo

Everardo Maciel acredita que a PEC 45 trará aumento de carga tributária para profissionais que prestam serviços como pessoas jurídicas. Considerando a unificação de impostos como ISS (imposto sobre serviços), além do PIS/Cofins, a carga das PJs passaria de 8,03% para algo como 25% se a reforma passar. Na prática, diz ele, haveria uma redistribuição da carga tributária entre os diversos segmentos da economia.

Para Emerson Casali, diretor executivo da CBPI Produtividade Institucional, que assessora o setor de serviços nas discussões da unificação do PIS/Cofins, há disposição ao diálogo com o governo e o Congresso, no sentido de levar propostas mais técnicas. Uma ideia que começa a ser lapidada, e que evitaria aumento de carga tributária os serviços, é que em vez de uma alíquota unificada para PIS/Cofins fossem criadas pelo menos três alíquotas de 6%, 10% e 13%.

A de 6% seria aplicada a empresas que tem incidência cumulativa, ou seja, não se apropriam de créditos em relação a custos, despesas e encargos. Já a de 10% seria usada por empresas que usam a incidência não cumulativa para cálculo do imposto (em que é permitida a apropriação de créditos) e a de 13% para empresas sem incidência cumulativa e de bens.

— Além disso, um prazo de transição de dez anos, como propõem os autores do projeto, não trará simplificação imediata como se espera. Será uma década convivendo com os impostos antigos e os novos. Uma proposta seria transição de um ano, para observar a arrecadação e ir calibrando o novo imposto aos poucos — diz Casali.

Outra ideia do setor de serviços é que as propostas de reforma também estejam mais focadas em geração de emprego, já que o cenário atual de mais de 12 milhões de desempregados traz muita preocupação. Para Casali, as propostas atualmente em pauta focam mais na melhoria da competitividade das companhias. Por isso, o setor também se propõe a discutir a desoneração da folha de pagamento.

Fonte: O Globo/ Por João Sorima Neto
maxximum

Sistema Maxxximum convertido totalmente na linguagem V.B – Visual Basic (Microsoft)

Em breve a equipe do sistema Maxximum de Contabilidade disponibilizará o modulo contábil na versão 3.06.02 convertida totalmente na linguagem V.B – Visual Basic ( Microsoft).

        Algumas implementações a serem disponibilizadas:

Conversão de Processos
– os processos de apuração, encerramento, rateio, indexação e Manad (INSS) foram convertidos para linguagem Visual Basic. Foram implementadas melhoria no visual das telas, performance e da sua utilização.

Lançamentos Online
– foi implementado o campo Lançamento Extemporâneo – Data do Fato Contábil para atender a geração da ECD – Escrituração Contábil Digital;

Cadastro de Responsáveis
– foi implementado o campo e-CNPJ. Se o campo estiver habilitado, o processo de geração do arquivo digital da ECD gerará o registro J930 (signatário da escrituração) com as seguintes informações:
NOME DO SIGNATÁRIO:
CPF/CNPJ:
QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE – Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ
CÓDIGO DE QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE – 0001

Relatório Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
– alteração na lista das linhas da estrutura do relatório, quando executado o processo de inicialização;
– alteração no cadastro das linhas da estrutura do relatório;
– mudança no leiaute do relatório.
-novo cadastro de valores;

Relatórios Formato Gráfico
– opção para imprimir ou não o código da empresa no cabeçalho do relatório. Vide parâmetros da empresa\relatórios

Relatório Analise Econômico-financeira
– opção para selecionar quais índices a serem impressos.

Conciliação Bancária
– no cadastro de extratos\histórico foi implementado o campo H.F(histórico flexível).

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

eSocial

eSocial: revisão da nota técnica é publicada

Foi publicada, na quarta-feira (9), a revisão da Nota Técnica 15/2019 que traz, entre outros assuntos, a previsão de implantação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nos ambientes de produção e teste. A revisão traz, também, correções e ajustes pontuais.

De acordo com a conselheira do CFC Ângela Dantas; e do coordenador do GT Sped do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Paulo Roberto, “esta revisão é um produto de diversas reuniões, algumas que ocorreram principalmente no CFC, com foco na simplificação e na melhoria no ambiente tecnológico do eSocial”, afirmam.

A Nota Técnica tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no Art. 9º da Portaria nº 300, de 13/6/2019.

Os representantes do CFC no eSocial destacaram alguns pontos principais da revisão. Segundo eles, além das datas de implantação: ambiente de produção restrita, 8/10/2010; e ambiente de produção 11/11/2019; a simplificação e modernização do sistema; e a exclusão de eventos e consolidação de leiautes devem ser levados em consideração.

A conselheira e o coordenador  lembram, ainda, que “a revisão vai facilitar a implantação do sistema no terceiro grupo de empresas, cuja principal base são as pequenas e médias empresas, sendo estas atendidas em sua maioria por profissional da contabilidade ou nos escritórios em todo o território nacional”.

O presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda, tem acompanhado e participado de todo o processo em reuniões que envolvem as softhouse, que atende os escritórios de contabilidade e que tem contribuído de forma efetiva para a construção deste novo modelo.

As empresas encontrarão o conteúdo da Nota, bem como os esquemas XSD e as alterações do leiaute da versão 2.5  acessando a área de Documentação Técnica – Clique aqui

conexao-segura

Revogação de Acesso ao Conectividade Social – Conexão Segura

Atendendo aos disposto na Ação Civil Pública 50034739520174047102, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que versa sobre obrigatoriedade das empresas enquadradas como Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, com uso do Certificado digital padrão ICP Brasil, foram revogados os certificados eletrônicos AR (chave .pri) das empresas não enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual.

Às empresas que tiverem seu certificado eletrônico revogado, ao tentar acessar o canal Conectividade Social AR/Conexão Segura, será exibida a mensagem “User is not authorized”, impedindo o prosseguimento da ação.

Para continuidade na utilização das funcionalidades e serviços do FGTS, será necessária a utilização do certificado digital ICP- Brasil emitido por qualquer Autoridade Certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e acesso ao canal Conectividade Social ICP, disponível no endereço https://www.conectividade.caixa.gov.br.

O que é a Conectividade Social ?

O Conectividade Social ICP é um canal 100% web, com acesso ao sítio do Conectividade Social ICP, por qualquer computador ligado à rede mundial de computadores, sem instalação de programas.

O Conectividade Social ICP representa a evolução do canal eletrônico Conectividade Social, trazendo inovações ao antigo canal, onde destacamos: melhoria da acessibilidade, inserção de novas funcionalidades, atualização dos protocolos de segurança, dentre outras mudanças significativas.

Fonte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decreto que regulamenta o Trabalho Temporário é publicado

Decreto que regulamenta o Trabalho Temporário é publicado

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).

O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.

“As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Fonte: Agência Brasil

Novo modulo do Projeto Sped - Central de Balanços

Novo módulo do Projeto Sped – Central de Balanços

Atualmente no país não há uma fonte de informação que congregue as demonstrações contábeis. As empresas publicam as demonstrações em diferentes jornais (incluindo o Diário Oficial), por força de lei, ou as divulgam de várias formas quando têm interesse nisso, por exemplo, utilizando seus sítios na internet.

A Central de Balanços procura suprimir essa lacuna. A Central reúne as demonstrações contábeis e documentos publicados pelos participantes em um só local, provendo acesso fácil, gratuito e público aos documentos e garantindo sua autenticidade.

A participação na Central de Balanços é voluntária. Qualquer empresa ou instituição pode participar. Para as companhias fechadas, a publicação de seus atos e a divulgação das informações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 são obrigatórias na Central de Balanços por força da Portaria do Ministério da Economia nº 529 de 26 de setembro de 2019.

Na área pública da Central de Balanços as demonstrações contábeis e documentos publicados podem ser consultados e baixados em formato PDF por qualquer interessado. O recibo identifica as demonstrações e documentos e traz um QRCode que torna fácil o acesso ao documento na Central e a verificação de sua autenticidade, inclusive por meio de dispositivos móveis.

Para maiores informações acesse http://gov.br/centraldebalancos

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

Portaria

Portaria fixa as datas de substituição do CAGED e da RAIS

Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019  (DOU 15/10/2019)

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, e no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975,

Resolve:

Art. 1º A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações:

I – data da admissão e número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;

II – salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a admissão;

III – data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas:

a) até o décimo dia, contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses previstas nos incisos I, I -A, II, IX e X do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

b) até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a extinção do vínculo, nos demais casos;

IV – último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;

V – transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência;

VI – reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas a prestar as informações previstas neste artigo ao eSocial, e as empresas que não cumprirem as condições de que trata o caput deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED.

Art. 2º A obrigação contida no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinada com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, que institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019, pelas empresas obrigadas à transmissão das seguintes informações de seus trabalhadores ao eSocial, referentes a todo o ano base:

I – data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, salvo as informações relativas aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, não regidos pela CLT, as quais deverão ser enviadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do início de suas atividades;

II – data e motivo da rescisão de contrato, bem como os valores das verbas rescisórias devidas, que deverão ser prestadas nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º;

III – valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.

Parágrafo único. Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto no Manual de Orientação do ano-base, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, no portal www.rais.gov.br

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

ROGÉRIO MARINHO

Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf

Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf

Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.
As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL.

Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data de início de obrigatoriedade.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4184

Ato Declaratório Executivo, 55/2019  – http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-55-de-10-de-outubro-de-2019-221570389

Cláudio Medeiros