EFD-Reinf

Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos

Foram disponibilizadas as Minutas dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos. Para ter acesso, clique aqui.

Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT, especificado com base em portaria conjunta entre os órgãos, a ser publicada em ato distinto da EFD-Reinf e do sistema simplificado que substituirá o eSocial. Portanto, o evento de remuneração a ser compartilhado, não mais será inserido na EFD-Reinf. Dessa forma, não haverá mais republicação da versão 3.0 com a estrutura apresentada na minuta publicada em 01/08/2019.
Este ambiente compartilhado com o evento de remuneração será construído com objetivo de não onerar os contribuintes que já tenham seus sistemas de TI desenvolvidos para o eSocial.

post-exactus

Retirada da minuta dos leiautes da EFD-REINF 3.0

Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação.

post-exactus

Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Fonte: Receita Federal

Receita Federal

Receita arrecadou R$ 137,73 bilhões em julho

No período acumulado, de janeiro a julho de 2019, a arrecadação totalizou R$ 895,33 bilhões

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2019, o valor de R$ 137,73 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 2,95% em relação a julho de 2018. No período acumulado, de janeiro a julho de 2019, a arrecadação totalizou R$ 895,33 bilhões, representando acréscimo real (IPCA) de 1,97% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em julho de 2019, foi de R$ 127,63 bilhões, resultando em crescimento real (IPCA) de 4,15%, enquanto no período acumulado de janeiro a julho de 2019, a arrecadação alcançou R$ 854,28 bilhões, isto é, acréscimo real (IPCA) de 1,60% relativamente a igual período de 2018.

Clique aqui para acessar os relatórios do resultado da arrecadação.

Acesse aqui a apresentação do subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia , Marco Cavalcanti, sobre a conjuntura macroecnômica e a arrecadação federal.

Assista abaixo à entrevista concedida pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias.

Fonte: Receita Federal

Falta justificada

Falta justificada no trabalho: quando é válida e quando não?

Há algumas situações em que um colaborador pode se ausentar da jornada de trabalho sem ser prejudicado por descontos no salário ou outras complicações maiores como demissão por justa causa.

Vamos bater um papo hoje sobre quando uma justificativa para o colaborador faltar é válida e o que diz a legislação sobre como a empresa deve lidar com a situação.

O que é considerado falta justificada?

Existe uma lista de justificativas válidas para se ausentar do trabalho definidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (clt).

Uma falta considerada justificada é aquela que o colaborador faz um aviso prévio sobre o dia em que estará ausente e apresenta um comprovante relacionado a um dos itens da lista abaixo ou o atestado de afastamento médico.

Lembrando que a necessidade de justificar uma ausência é necessária apenas para colaboradores registrado no regime clt.

Vamos conferir quais são as justificativas válidas e quantos dias de ausência a legislação permite nesses casos:

  • Até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico
  • Até 3 dias consecutivos em caso de casamento
  • Até 5 dias durante a primeira semana do nascimento de filho (pais)
  • Por 1 dia em cada doze meses de trabalho quando ocorre doação voluntária de sangue devidamente comprovada
  • Até 2 dias consecutivos ou não quando for tirar título de eleitor
  • Durante o período em que cumprir exigência do serviço militar
  • Quando for convocado para depor na Justiça;
  • Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei
  • Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias)
  • Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave
  • Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva
  • Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri
  • Convocação para serviço eleitoral
  • Durante greves autorizadas pela Justiça
  • Nos dias em que realizar provas de vestibular para ensino superior, mas desde que tenha a devida comprovação
  • Licença remunerada
  • Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária
  • Faltas estabelecidas em acordos coletivos ou combinadas com o empregador

Como validar um atestado médico?

Para que um atestado médico seja utilizado como justificativa para ausência, basta que o colaborador apresente o documento assinado e carimbado pelo médico para a área de Recursos Humanos da empresa.

Os atestados são válidos individualmente, ou seja, caso o período do atestado tiver encerrado e o colaborador ainda estiver doente, será necessário solicitar e apresentar um novo atestado médico.

Além disso, até 15 dias de ausência do colaborador justificada por atestado médico, as faltas serão abonadas (não serão contabilizadas e nem descontadas do salário). Porém, após esse prazo, deve-se dar entrada ao benefício de auxílio-doença da Previdência Social.

E se a justificativa for inválida?

Caso o colaborador se ausente do expediente de trabalho sem justificativa ou com uma justificativa considerada inválida segundo a legislação, a empresa se reserva o direito de descontar o dia de ausência proporcionalmente ao final do mês no salário.

Se o colaborador se ausentar por mais de um dia consecutivo sem justificativa ou com justificativa inválida, a empresa pode solicitar a demissão por justa causa

Como podemos observar, é de extrema importância fazer um controle de ponto eficiente que acompanhe as ausências e justificativas dos colaboradores.

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Conteúdo original OITCHAU

 

 

Saque FGTS

FGTS: Saque de R$ 500 é armadilha para o trabalhador? Saiba Mais!

Entenda a diferença entre o saque imediato e o saque aniversário, novas modalidades de saque disponíveis para retirada do FGTS

Resposta: Não, não é verdade.

São duas coisas diferentes: a modalidade que vai permitir a liberação de R$ 500 de cada conta ativa e inativa a partir de setembro é o saque imediato.

O saque aniversário, que vai impedir que o trabalhador receba o saldo do fundo em caso de demissão mesmo sem justa causa, vai depender de adesão prévia, ou seja, o trabalhador vai precisar dizer que QUER ter acesso a ele. E só estará disponível a partir de outubro, informa a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal.

Pelo saque imediato, os R$ 500 vão ser disponibilizados para todos os trabalhadores. Sacar esse dinheiro ou não será opcional. Esse valor só vai cair imediatamente na conta de quem tem conta poupança na Caixa. E detalhe: conta poupança que foi aberta até o dia 24 de julho de 2019.

Quem tiver conta-corrente na Caixa ou em outro banco, vai ter de ir até a Caixa para fazer a liberação dos R$ 500. E aí vai ter de seguir o calendário que a Caixa divulgou.

Entenda as diferenças entre o saque imediato e o saque aniversário

Saque imediato

Todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo.
Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, clique aqui.

O cronograma de pagamento está dividido em dois calendários:

  • Um para quem possui conta poupança na Caixa (contas abertas até 24 de julho de 2019). Para esses correntistas, o crédito será automático a partir das seguintes datas:
  • Nascidos em janeiro, fevereiro, março ou abril — 13 de setembro
  • Nascidos em maio, junho, julho ou agosto — 27 de setembro
  • Nascidos em setembro, outubro, novembro ou dezembro — 9 de outubro
  • Quem tem cartão cidadão pode sacar no caixa automático. Saques abaixo de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas.

Se o trabalhador não quiser receber esse dinheiro na sua conta poupança, deve pedir que esse dinheiro não seja depositado através do site ou pelo Internet Banking CAIXAApp FGTS ou 0800 724 2019.

E quem não tem conta-corrente na Caixa ou em outros bancos?

Quem tem conta-corrente da Caixa ou de outros bancos terá de seguir o seguinte calendário:

  • Nascidos em janeiro: saque a partir de 18 de outubro de 2019
  • Nascidos em fevereiro: 25 de outubro de 2019
  • Nascidos em março: 8 de novembro de 2019
  • Nascidos em abril: 22 de novembro de 2019
  • Nascidos em maio: 6 de dezembro de 2019
  • Nascidos em junho: 18 de dezembro de 2019
  • Nascidos em julho: 10 de janeiro de 2020
  • Nascidos em agosto: 17 de janeiro de 2020
  • Nascidos em setembro: 24 de janeiro de 2020
  • Nascidos em outubro: 7 de fevereiro de 2020
  • Nascidos em novembro: 14 de fevereiro de 2020
  • Nascidos em dezembro: 6 de março de 2020

Saque-aniversário

O saque aniversário é uma alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho, que permitirá a retirada de parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

Nota Paraná

Instituições vão receber R$ 400 mil do Nota Paraná

O 45º sorteio do programa Nota Paraná deu muita sorte para quem pratica o bem: três instituições de assistência social cadastradas na Secretaria de Justiça, Família e Trabalho foram as premiadas.

Serão contempladas com valores em dinheiro a Amena Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, de Curitiba (R$ 200 mil); Associação Agentes da Paz – Agepaz, de Paranavaí (R$ 120 mil), e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, da Lapa (R$ 80 mil).

“A palavra do dia é gratidão. Esse prêmio vem ao encontro do que a escola necessita, que é ampliar o atendimento à pessoa com deficiência. As doações dos paranaenses farão toda a diferença para nossos alunos”, comemora Juliana Paula Mendes, diretora geral da Escola Alternativa, mantida pela Amena, que atende 101 estudantes com Transtorno do Espectro Autista e é referência no atendimento pedagógico no Paraná há 35 anos.

A área de assistência social é uma prioridade do governador Carlos Massa Ratinho Junior, e o programa Nota Paraná, da Secretaria da Fazenda, oferece um importante suporte financeiro às instituições.

Os prêmios serão entregues pelo secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, pelo diretor geral da Secretaria da Fazenda, Fernades dos Santos; pelo diretor da Receita Estadual, Luiz Fernandes de Moraes Júnior e pelo assessor geral da Receita, José Ayres dos Santos Júnior.

A festa será no próximo dia 15 (quinta-feira), no auditório da Celepar, em Curitiba. “Essa é uma excelente notícia que temos prazer em divulgar. Muito bom quando a sorte ajuda quem ajuda o próximo”, diz Ney, lembrando que todas as instituições podem se cadastrar na Sejuf para receber os créditos fiscais regularmente.

Assistência Social – As instituições beneficentes cadastradas são favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa Nota Paraná exclusivamente quando o consumidor não apresentar a sua própria identificação na nota fiscal e, a seu critério, destinar os créditos a uma instituição de sua escolha.

A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná colabora efetivamente com o programa com a habilitação e o cadastro das entidades. Do total de instituições beneficiadas no estado, 70% (922) foram cadastradas pela Sejuf. Só nessa área, mais de R$ 94 milhões já foram repassados desde o início do programa.

Além da área de assistência social são contempladas também instituições das áreas de saúde, defesa e proteção animal, desportes e cultura de todas as regiões do Paraná.

NOTA PARANÁ – O programa Nota Paraná devolve 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pela Receita Estadual ao consumidor que pede nota fiscal no comércio. O contribuinte acumula créditos, que pode resgatar ou usar no pagamento do IPVA, e ainda concorre a prêmios em dinheiro.

Por outro lado, a nota fiscal é a garantia do recolhimento do imposto ao Estado e da consequente aplicação dos recursos em saúde, educação e no bem-estar da população.

COMO SE CADASTRAR – Para se cadastrar no Nota Paraná é só acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

Para participar dos sorteios é preciso fazer adesão no site. Toda primeira compra no mês gera um bilhete ao participante do programa para os sorteios mensais, independentemente do valor. Depois, cada R$ 50 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período.

>> Veja aqui como a entidade pode se cadastrar

SEPRT/RFB/SED nº 1/2019

Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019

Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, que trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Para ter acesso, clique aqui.
Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 e seus anexos

Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 e seus anexos

Publicado em 01/08/2019

Foram disponibilizadas as Minutas dos Leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 e seus anexos.

Para ter acesso, clique aqui.

Ações

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas avisando sobre divergências entre o montante de crédito tributário declarado em DCTF/DCOMP e as informações contidas em suas ECFs para o ano calendário 2015.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nesta etapa, 12.171 contribuintes foram avisados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à RFB, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, procedimentos de fiscalização que poderão acarretar em multa de ofício de 75%, além do acréscimo de juros de mora.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela própria Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte e o documento de constituição de crédito tributário DCTF/DCOMP.

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o ano-calendário de 2015, é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.