Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades

Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Carta Brasil 2019

Carta Brasil Mais Simples 2019 apresenta 15 propostas para melhoria do ambiente de negócio

O documento foi elaborado pelos mais de 700 participantes do Seminário Brasil Mais Simples

 

O Seminário Brasil Mais Simples terminou nesta sexta-feira (7), com a elaboração de uma carta com 15 propostas de melhorias do ambiente de negócios, principalmente no âmbito das políticas públicas de simplificação da legalização de empresas. O documento foi elaborado pelos mais de

700 gestores das esferas governamentais nacional, estadual e municipal que participaram dos dois dias do evento realizado pelo Sebrae em parceria com o Ministério da Economia. O seminário foi encerrado pelo diretor de Administração e Finanças da instituição, Eduardo Diogo, que ressaltou a importância da união de todos os órgãos públicos e outras corporações envolvidas, além de fazer chegar à sociedade os resultados das metas concluídas.

“Se nós defendermos interesses de grupos, sem pensar em um Brasil como um todo, vamos ter dificuldades em caminhar”, discursou Eduardo Diogo no encerramento do seminário. “Vamos colocar o Brasil à frente de nós todos, pois nossa obrigação é servir à sociedade”, afirmou o diretor. Segundo ele, a expectativa é a de que todas as propostas sugeridas na Carta Brasil Mais Simples 2019 sejam concretizadas o mais rápido possível de modo a beneficiar à população e aos donos de micro e pequenas empresas. “Não adianta nada a gente pensar em iniciativas e até chegar a implementá-las, tirando-as do papel, se a sociedade não está sentindo a diferença. As políticas públicas somente são entendidas como positivas quando validadas; quando a sociedade entende que a vida dela mudou para melhor por meio daquela política”, observou o diretor.

Nos dois do seminário, foram discutidos os principais temas voltados para a melhoria do ambiente de negócios, principalmente para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual (MEI). Durante o evento foram realizados painéis e teve a participação de dois expositores internacionais, o consultor dinamarquês Ronnie Eriksson e o brasileiro Marcelo Andrade, CEO da empresa Lucalex, criada por ele no Canadá. Nesta sexta-feira (7), os participantes foram divididos em quatro grupos temáticos que analisaram o registro mercantil, inscrições tributárias, MEI e Viabilidade e Licenciamento. Entre as principais metas da carta estão a digitalização das Juntas comerciais em todo o país, o aumento da automatização dos cadastros tributários, redução da inadimplência do MEI e a implantação da classificação de risco em torno de 30% dos municípios brasileiros.

Conheça as propostas de melhoria do ambiente de negócios feitas na Carta Brasil Mais Simples 2019:

Registro Mercantil

• Digitalização 100% de todas as juntas (mudança no padrão de documentos – de arquivos para dados)

• Criação de um ranqueamento dos órgãos participantes da REDESIM

• Uniformização do sistema de registro

• Mecanismos de fiscalização, pelo DREI, da atividade das juntas

• Geração de objeto social a partir da descrição do CNAE.

Inscrições Tributárias

• Automatizar as inscrições, alterações e baixas nos cadastros tributários estaduais e nas capitais.

• Padronizar coleta de dados para uma ficha única de inscrição tributária.

• Fornecer ferramentas padrão de automatização dos atos tributários para municípios que não as tiverem.

MEI

• Sensibilização da temática MEI em âmbito municipal e estadual e outros atores;

• Parceria com os conselhos de classe;

• Redução da inadimplência;

Viabilidade e Licenciamento

• Fomentar a adoção da viabilidade automática nas capitais

• Implantar a classificação de riscos em pelo menos 30% dos municípios brasileiros

• Estabelecer no âmbito do CGSIM a classificação de risco nacional relativa ao meio ambiente

• Estimular o pagamento de taxa online com compensação automática.

Fonte: Fenacon

“SST no eSocial: Quem é o responsável?”

Passa a vigorar em julho, a parte de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do eSocial para as empresas do 1º grupo, ou seja, aquelas que faturaram mais de 78 milhões em 2016. Possibilidade de prorrogação é o que deseja a classe empresarial, porém, o governo não mostrou nenhuma evidência para que isso aconteça nos próximos dias.

“O maior desafio, quando se trata de saúde e segurança do trabalho é que a maioria das pequenas empresas não cumprem nem o básico, que é ter um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma Regulamentadora (NR) 9, e nem o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO ) NR 7. Isso sem mencionar todas as demais NRs, que atualmente são 36 em vigor”, explica a advogada e professora do Sescap-Ldr, Christina Pila e acrescenta que o maior problema é cultural. “Não temos uma cultura prevencionista no Brasil. Precisamos adquiri-la”.

Para o diretor do Sescap-Ldr e empresário na área de recursos humano, Nelson Barizon o início desta obrigação de envio ao eSocial, traz para as empresas importantes impactos. “Embora o eSocial não tenha alterado a legislação acerca do SST, trouxe inovações sensíveis em relação à forma do cumprimento da obrigação. Até o momento, todos os laudos (ex. PPRA, PCMSO, LTCA) e informações eram, em grande parte, resumidas em documentação física e apresentadas ao órgão fiscalizador apenas em caso fiscalização. Já com a entrada do SST no e-Social, as empresas passam a ter de disponibilizar as informações periodicamente, declarando o cumprimento ou não das normas de SST. Com isso, as empresas devem se dedicar mais tempo e esforço na gestão da SST, integrar e conscientizar as diversas áreas da empresa referentes aos prazos e forma de cumprimento das normas de SST, garantindo que a necessidade e urgência de determinado setor não imponha o descumprimento de eventual norma de SST”.

Outro grande fator das discussões do eSocial é a responsabilidade das empresas pelo envio das informações. “É preciso que o empresário entenda que não tem como o contador transmitir as informações ao eSocial, ou a qualquer outra obrigação, sem que a empresa forneça seus dados de forma real”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante.

A advogada comenta que a responsabilidade pelo envio das informações é da empresa, e que normalmente é passado uma procuração para o contador que faz a transmissão do eSocial e que as informações relativas às SST, poderão ser enviadas pela clínica médica ou pelo contador, conforme o que for combinado entre as partes.

Quanto à penalidade, os especialistas afirmam que hoje não há uma penalidade direta pelo não envio do eSocial. Porém, existem várias penalidades indiretas, por descumprimento da legislação, caso seja detectado em fiscalização. A diferença é que a empresa poderá ser fiscalizada online. Vale também lembrar que se não enviar o eSocial no prazo, não conseguirá emitir a DCTFWEB e neste caso, há uma multa imediata.

Fonte: Fonte: Jornal Folha de Londrina/Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.

Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador:

Simplificado Pessoa Física – Doméstico

Simplificado Pessoa Física – Segurado Especial

Simplificado Pessoa Jurídica – Microempreendedor Individual-MEI

Web Geral (contingência) – para todos os tipos de empregadores

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal, ou clicando nos links acima.

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações.

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI – Microempreendedor Individual.

Fonte: http://www.sescapldr.com.br/imprensa/noticia/novidades/12-6-2019/manuais-do-usuario-web-auxiliam-na-utilizacao-do-esocial

eSocial

Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos. Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.

 

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/comite-gestor-confirma-que-havera-mudanca-no-prazo-de-envio-do-fechamento-de-folha