eSocial - Empresas do Simples

Empresas do Simples devem se cadastrar no eSocial até 9 de abril

Terceiro grupo é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentosFase 3: Maio/2018 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 – Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Julho/2019 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

GRUPO 2 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Janeiro/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

GRUPO 3 – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 – Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 – Nessa fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/07/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Outubro/2019 – Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Julho/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

GRUPO 4 – Entes públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 – Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) – Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) – Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Janeiro/2021 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Fonte: Ministério da Economia

Tecnologia Contabilidade

Uma reflexão sobre os impactos da tecnologia na Contabilidade

Por Zulmir Ivânio Breda

Presidente do CFC

Observando o ritmo das inovações e a tendência mundial, é impossível não se surpreender com os rápidos avanços tecnológicos que vêm ocorrendo a cada dia. Trata-se de um processo irreversível, sinalizador de que entramos em um novo tempo. Esses avanços têm impactado quase todas as áreas da atividade humana, podendo ocorrer de várias formas e em várias magnitudes. Além disso, vale destacar que muitos deles ainda não são inteiramente conhecidos.

Sabe-se que, atualmente, o aperfeiçoamento intelectual e a atualização constante são indispensáveis em qualquer profissão, dada a velocidade com que as mudanças se processam. Assim, é preciso ficar atento à mudança no perfil dos profissionais, exigida pelo mercado. Maior qualificação técnica, visão de negócios e habilidades analíticas e de comunicação estão entre os requisitos essenciais exigidos pelo mercado. E, nessa rapidez das transformações, o profissional contábil está sendo chamado a sair do nível operacional e se aproximar de um nível mais estratégico nas organizações.

Conforme o relatório do Fórum Econômico Mundial, The Future of Jobs Report 2018 , publicado em setembro de 2018, quatro avanços tecnológicos devem dominar os próximos quatro anos, influenciando positivamente o ambiente de negócios. São eles: internet móvel de alta velocidade; inteligência artificial; big data analytics; e a tecnologia em nuvem. Segundo a maioria das empresas que participaram da pesquisa, a adoção dessas tecnologias se dará de forma acelerada até 2022, demandando investimentos consideráveis.

Sem dúvida, são inúmeros os benefícios advindos do avanço da tecnologia. Aspectos como segurança, tempestividade e qualidade das informações estão em pauta a todo o momento. Com os dispositivos móveis e a tecnologia em nuvem, temos acesso imediato a um incontável número de informações, pessoas e serviços. Conhecemos mais, aprendemos e nos comunicamos rapidamente. Resolvemos problemas relacionados a trabalhos repetitivos e retrabalho, aumentando a precisão e os acertos. Há ainda um acesso mais fácil a lugares limitados aos humanos e avanços significativos no campo da ciência e da medicina.

Por outro lado, é preciso ter cautela com os riscos que também existem em qualquer processo de mudanças, especialmente pela velocidade com que estão ocorrendo. Chamada de quarta Revolução Industrial, essa fase de transição, que acorre rapidamente entre a Era Industrial e Digital, como todo período de grandes mudanças, tem o seu lado negativo. Questões como quais são os limites e controles da Inteligência Artificial (IA) e quem são os responsáveis pelos processos e pelas possíveis falhas que possam acontecer nos sistemas permeiam, constantemente, as discussões sobre o tema e se tornam cada vez mais sérias. Nessa última questão, podemos nos lembrar dos carros que se locomovem sem motorista, que já são realidade em alguns países – caso ocorra um acidente, quem seria o responsável?

Em pesquisa recente divulgada pela DigiCert , realizada com mais de 700 empresas de diversos setores dos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França e Japão, a segurança (82%) e a privacidade (78%) aparecem como as principais preocupações das empresas que implementaram a Internet das Coisas (IoT). Entre as empresas que estão enfrentando dificuldades na segurança da IoT, 25% relataram perdas de cerca de US$34 milhões nos últimos dois anos; já nas que estão se saindo melhor com a segurança, os seguintes comportamentos-chave foram verificados: criptografia de dados, autenticação de dispositivos, cuidados com armazenamento e atualização.

De acordo com o relatório The Global Risks Report 2019 , publicado pelo Fórum Econômico Mundial, a vulnerabilidade tecnológica continua ocupando lugar de destaque no cenário de riscos globais. A Pesquisa de Percepção de Riscos Globais (na sigla em inglês GRPS) ressalta as preocupações sobre fraude de dados e ataques cibernéticos. Cerca de dois terços dos entrevistados entre as comunidades de participação do Fórum, as redes profissionais de seu Conselho Consultivo e os membros do Instituto de Gerenciamento de Risco esperam que os riscos associados a notícias falsas e a roubo de identidade aumentem em 2019. Segundo o relatório, ocorreram grandes violações de dados em 2018; foram ainda reveladas novas fraquezas de hardware; e pesquisas apontaram para os possíveis usos da IA para projetar ataques cibernéticos mais potentes.

É preciso enfatizar que, por se tratar de algo relativamente novo, a Inteligência Artificial ainda desperta muitos debates quanto aos aspectos éticos, sociais e morais que envolvem seu uso. Nick Bostrom e Eliezer Yudkowsky, em seu estudo The Ethics of Artificial Intelligence , destacam alguns critérios fundamentais que devem ser considerados em um algoritmo destinado a substituir o julgamento humano das funções sociais, sendo eles: responsabilidade, transparência, auditabilidade, incorruptibilidade e previsibilidade. Os autores salientam ainda que os sistema de IA não possuem status moral e, assim, as restrições morais a que estamos sujeitos nas nossas relações com esses sistemas se baseiam em nossa responsabilidade para com os outros seres.

No âmbito da Contabilidade inserida na Era Digital, os princípios éticos fundamentais e o compromisso com a sociedade nos levam a uma reflexão sobre o que vem ocorrendo com os serviços de contabilidade “on-line”. Com início nos Estados Unidos e na Europa, a Contabilidade “Faça você mesmo”, em inglês Do it yourself (DIY), vem ganhando espaço no mercado brasileiro. Nessa modalidade, o empresário é responsável por incluir em um sistema interligado ao profissional da contabilidade todas as informações sobre as operações realizadas pela empresa, e é esse processo que tem despertado controvérsias, pois aumenta o risco de distorções nas informações produzidas pelo sistema, uma vez que a inserção dos dados contábeis não é realizada sob a supervisão direta de um profissional da contabilidade.

O contador, no papel de preparador das demonstrações contábeis e, também, o auditor, no papel de revisor dessas mesmas demonstrações, têm o compromisso público de levar toda a verdade aos usuários das informações produzidas. Esta é a postura que a sociedade espera do profissional da contabilidade e é, também, a única razão pela qual a profissão é regulamentada em lei.

Discorrendo sobre outros pontos que merecem destaque quanto aos riscos envolvidos no avanço tecnológico, destacamos a ameaça da utilização de máquinas que possam substituir a mão de obra; o alto custo financeiro que demanda a produção de equipamentos/sistemas com IA; a vulnerabilidade dos sistemas; e situações que violam os códigos de ética.

De modo particular, o ponto que se refere à perda de empregos tem despertado muitas discussões. Alguns estudos já estimam em que patamar isso aconteceria. O Instituto McKinsey, em estudo de 2017 , simulou alguns cenários que indicam o impacto do avanço tecnológico em relação à rapidez de sua adoção. Seus resultados apontam que entre 400 e 800 milhões de indivíduos poderão perder seus empregos até 2030, tomando por base os cenários de adoção moderada ou adoção rápida da automação.

O Fórum Econômico Mundial de 2018 também explorou intensivamente esse tema. Segundo o estudo publicado por organizadores do Fórum, intitulado Towards a Reskilling Revolution: A Future of Jobs for All , somente nos Estados Unidos cerca de 1,4 milhão de empregos serão afetados pelas novas tecnologias até 2026, dos quais 57% pertencem a mulheres. Um lado positivo é que, com uma adequada capacitação, 95% dos trabalhadores em situação de risco seriam realocados no mercado. Assim, fica evidente a necessidade de que os trabalhadores se “reformem” para se adaptarem e minimizarem o risco de desemprego.

Tendo em vista que, nos últimos anos, a mídia vem trazendo uma visão negativa e ameaçadora dos impactos da tecnologia sobre a profissão contábil, é oportuno respondermos novamente a seguinte indagação: a tecnologia acabará com a profissão? A resposta é Não! E dizemos por quê. A inovação tecnológica está contribuindo para transformar, de uma vez por todas, a imagem e participação do profissional da contabilidade no mundo dos negócios, reforçando o seu papel estratégico na tomada de decisões. Vista como um sistema de informação acerca do patrimônio e das situações econômica e financeira da empresa, a Contabilidade se tornou um instrumento essencial na gestão. O desafio está em se preparar para assumir esse novo papel.

Além disso, em matéria intitulada “Mercado de trabalho: as profissões que mais devem contratar em 2019” , publicada recentemente (11/1) pela revista Veja, a profissão de contador aparece entre as que obtiveram maior número de contratações entre janeiro e novembro de 2018 – foram preenchidas 16.958 vagas. A matéria ainda destaca algumas profissões que devem estar em alta este ano, dentre elas as de especialista tributário e gerente de planejamento financeiro, que podem ser exploradas pelo contador.

É preciso estar claro que tarefas, como entender o cliente em suas necessidades; elaborar a política contábil de um empreendimento ou de instituições; e explorar dados e analisá-los cuidadosamente, de modo a transformá-los em planejamento, contribuindo para o desenvolvimento econômico, definitivamente não são e não serão atribuições de um robô.

Vale ressaltar que o CFC implementou várias ações no decorrer de 2018, com intuito de esclarecer que os avanços tecnológicos devem ser vistos muito mais como aliados do profissional da contabilidade, além de constituírem uma oportunidade de aperfeiçoamento e atualização contínua. Em palestras, artigos e entrevistas, temos difundido a ideia de que a profissão contábil não irá acabar para aqueles que souberam se reinventar e dominar as novas ferramentas tecnológicas de quarta geração.

Uma ação recente do Conselho Federal de Contabilidade foi criar uma Comissão Permanente para o acompanhamento das mudanças tecnológicas e e de sua influência na profissão contábil, buscando analisar e tratar os impactos da inteligência artificial e vislumbrar horizontes para a nossa profissão. Aprovada pela Portaria CFC n.º 15, de 8 de fevereiro de 2019, a Comissão tem a atribuição de estudar e propor medidas para minimizar os efeitos negativos desse processo de intensas mudanças, ao mesmo tempo que buscará evidenciar e disseminar as melhorias trazidas por esses avanços para o aprimoramento e eficiência dos afazeres do profissional da contabilidade.

É natural que, como toda mudança, essas inovações venham acompanhadas de certa complexidade e, até mesmo, resistência por parte dos receptores. Mas, no decorrer do tempo, o profissional já está percebendo os vários benefícios gerados por essas novidades. Por exemplo, no campo operacional, os softwares de gestão contábil podem otimizar processos e facilitar tarefas rotineiras, deixando mais tempo disponível para que o profissional se dedique à maximização dos resultados da gestão. Ademais, no campo intelectual, as mudanças provêm a oportunidade de o profissional se ‘reformar’ a cada dia – a busca por uma educação continuada se tornará cada vez mais essencial nesse processo.

De fato, a quarta revolução industrial veio para auxiliar a profissão contábil e, não, destruí-la, e estreitar as relações entre a profissão e a academia será fundamental para atravessar esse caminho de intensas mudanças com êxito. Já com uma visão de futuro, um dos pilares da gestão do Conselho é investir no aprimoramento da educação e na capacitação dos profissionais. Não há outro caminho a não ser entrar nesse ritmo de aperfeiçoamento e inovações, e o profissional que não fizer isso ficará para trás e, provavelmente, terá que mudar de profissão.

 

Fonte: CRC-PR

EFD Reinf

EFD-Reinf – O que é?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
– aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
– às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

eSocial Instabilidade

eSocial – Instabilidade no fim do prazo para o fechamento da folha

Comitê Gestor reforça nota emitida sobre aplicação de penalidades na fase de implantação do eSocial

Considerando os relatos de instabilidades do sistema ocorridas nos dias 06 e 07 de fevereiro, o Comitê Gestor reforça nota emitida em julho/2018 sobre as penalidades pelo descumprimento dos prazos previstos no “faseamento” do período de implantação do eSocial. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das obrigações acessórias, uma vez demonstrado que ocorreu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação. Acrescenta que o eventual descumprimento do prazo de fechamento da folha neste momento de implantação não interfere no cumprimento das obrigações de recolhimento do FGTS e da Contribuição Previdenciária, uma vez que a obrigação de recolher o FGTS por meio de SEFIP ainda não foi substituída e que o vencimento da DCTFWeb é dia 15. O Comitê Gestor reconhece e permanece sensível aos esforços de todos os envolvidos na implantação do eSocial.

Fonte: www.esocial.gov.br