ALERTA da Receita sobre a utilização de “imunidade/Isenções/reduções” sem amparo legal no PGDAS-D.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou notícia sobre a utilização indiscriminada de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” para qualquer tributo no preenchimento do PGDASD, sem amparo legal, reduzindo os valores devidos dos tributos apurados no Simples Nacional.

De acordo com o Comitê Gestor as opções de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” ficaram restritas às atividades/tributos em que a sua ocorrência é possível. Sendo assim, segue abaixo as alterações no preenchimento do PGDASD:

1) Foi excluída a possibilidade de marcar “isenção/redução – cesta básica” para os tributos PIS e Cofins, porque, apesar de prevista na Lei Complementar 123/06, ainda não há lei específica concedendo tal benefício aos optantes pelo Simples Nacional.

2) Além disso, também foi retirada a possibilidade de marcar “lançamento de ofício”, para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS.

A Receita Federal avisa que todas as declarações do PGDASD estão passando por malha fiscal. E alerta a todos os contribuintes que fizeram uso indevido das opções apresentadas devem regularizar sua situação, retificando suas declarações (PGDASD), gerando e pagando o DAS Complementar para evitar futuras penalidades. Segue abaixo, algumas situações elencadas pela Receita que podem causar erros no preenchimento das declarações:

  • Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários, como alíquota zero, concedidos a não optantes (ver Perguntas e Respostas, item 9.7);
  • As isenções/reduções de ICMS concedidas genericamente não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional (ver Perguntas e Respostas, item 9.3). Para saber se determinada isenção/redução pode ser usufruída por empresa do Simples Nacional, procure informações na Secretaria de Fazenda do seu Estado;
  • Sobre a imunidade de papel, livros, revistas e periódicos, consulte o Perguntas e Respostas, item 9.8;
  • Empresa optante pelo Simples Nacional que revende mercadorias sujeitas à tributação monofásica de PIS e Cofins, estando no PGDAS-D, não deve marcar “imunidade tributária”, e sim “tributação monofásica de PIS e Cofins” (ver Perguntas e Respostas, item 7.23). Se marcou imunidade, retifique as informações;
  • Da mesma forma, se revende mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e Cofins, não deve marcar “imunidade tributária”, e sim “substituição tributária de PIS e Cofins” (ver Perguntas e Respostas, item 6.6, Nota).

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Segue link da Noticia na integra:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c00115eb-8201-4742-8a23-ac30dfd82be5

Segue link do perguntas e respostas:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

Fonte: Portal Simples Nacional

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Sefaz-PR – Atualização da Tabela de NCM

A Receita Estadual do Paraná divulgou Boletim Informativo sobre a publicação Nota Técnica 2016.003, versão 1.10, no Portal Nacional da NF-e, que trata da nova tabela de NCMNomenclatura Comum do Mercosul, com vigência a partir de 01/07/2017.

De acordo com a Receita a alteração ocorreu devido a Resolução Camex nº 35, de 5 de maio de 2017, que trouxe inclusões e exclusões de códigos na tabela NCM, publicada no Diário Oficial da União, em 08/05/2017.

Além disso, a Receita alerta ainda que os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos do Paraná somente aceitaram os NCM dessa nova tabela, que está disponível no Portal da NF-e, no menu “Documentos”, opção “Diversos”.

Segue abaixo link do local da nova tabela NCM atualizada:

Nova Tabela NCM.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Simulador de valores para adesão ao Refis Federal

O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória 783/2017, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) no âmbito da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do PERT.

Além disso, a PGFN também elaborou um tutorial para orientar os contribuintes desde o início do processo até as opções apresentadas. Segue abaixo link das instruções e planilha para simulação:

Intruções para simulação.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Sefaz PR – Prazo para regularizar os débitos para contribuinte que recebeu termo de exclusão do simples

A Receita Estadual do Paraná informa que para evitar a exclusão do Regime do Simples Nacional, que terá efeitos a partir de 01/01/2018, os débitos deverão estar regularizados até o trigésimo dia da ciência do Termo de Exclusão, mediante pagamento integral, parcelamento ou demais medidas que suspendam sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional-CTN.

De acordo com a Receita após a regularização tempestiva do débito, não há necessidade de se dirigir às repartições da Receita Estadual, uma vez que a verificação será efetuada eletronicamente. Agora, caso se pretenda impugnar a exclusão, o pedido deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, no prazo legal de 30 (trinta) dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. Caso a leitura não seja efetuada, a ciência será considerada tácita em 45 dias.

Os Termos de Exclusões foram emitidos diretamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Além disso, a Receita encaminhou correspondência eletrônica para os respectivos contabilistas e responsáveis pelas empresas.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RFB altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

Assim, os arts. 6º e da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração.

Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

A empresa pode compensar o que pagou a mais?

Sobre as possíveis restituições e compensações dos valores pagos a título da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a própria Solução de Consulta COSIT 99014/2016 (DOU 27/03/2016) traz um texto genérico, afirmando que o sujeito passivo que apurar créditos passíveis de restituição poderá usá-lo como compensação. Porém, considerando que a própria RFB reconhece que os valores não eram devidos, acreditamos que os valores pagos a maior, relativamente à contribuição patronal previdenciária (CPP+RAT), possam ser compensados.

A contribuição paga às Outras Entidades denominadas de “Terceiros” não pode ser objeto de compensação, conforme previsto na IN RFB 1.300/12. Caso haja interesse de obter de volta os valores pagos a este título, o empregador deverá solicitar a restituição utilizando-se do programa PERD/COMP.

Vale lembrar que desde 2009 a IN RFB 925/09, já orientava a não informar o aviso prévio indenizado na GFIP. Para quem seguiu a IN 925/09, pode simplesmente apurar os créditos e compensar, sem precisar alterar GFIP. Quem não seguiu a orientação, vai ter que corrigir as GFIPs, para que o crédito apareça na RFB e só depois compensar. Os valores podem ser corrigidos pela taxa SELIC.

E a contribuição descontada do empregado, o que fazer?

O que daria menos trabalho ao empregado é a empresa devolver ao empregado o que foi descontado indevidamente. Porém, a empresa não é obrigada a tal procedimento, pois estava obedecendo instruções da RFB e recolhendo à União também a parte do empregado.

O recomendável é que o próprio empregado peça à RFB a restituição dos créditos, utilizando-se também do programa PERD/COMP.

Na dúvida sobre qualquer aspecto citado nesta notícia, consulte seu orientador tributário,

Fontes : RFB e Nith Treinamentos

Elaborado em 18/08/2017

Por Cristiano Ribas – Analista de Negócios na Exactus Software

SC lança Refis para quitação de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) está divulgando a abertura do Programa Catarinense de Recuperação FiscalPREFIS-SC, que pretende gerar incremento da arrecadação do estado oferecendo descontos de até 90% sobre multa e juros para contribuintes que quitarem seus débitos até dezembro.

O Programa se aplica a débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. Também haverá benefício nos casos de pagamento parcial do débito, mas somente sobre o montante recolhido. Inicialmente, o Programa não permite a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.

Fonte: SEF-SC

Elaborado em 27/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Sublocação de imóveis no Simples

A Receita Federal reiterou em nova Solução de Consulta Tributária nº 5.014/2017 que a atividade de sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Determina ainda que tributação deve ser feita na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Se atender a todos os requisitos legais, a empresa que faz sublocação de imóveis pode sim aderir ao Simples Nacional, o que já havia sido determinado na Solução de Consulta COSIT nº 359/2014.

Fonte: RFB

Elaborado em 28/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP