ICMS – Divulgada planilha eletrônica ST – SP

Foi publicado pelo Confaz o Ato COTEPE/ICMS 38/17 e Ato COTEPE/ICMS 37/17, com a planilha eletrônica, aplicada para as operações internas realizadas no Estado do São Paulo e nas operações interestaduais destinadas ao Estado do São Paulo:

 

Planilha Eletrônica Substituição Tributária:      Versão 0000 – vigência a partir de 01.07.17

Versão 0000 Retificadora – vigência a partir de 01.07.17

Versão 0001 – SP – vigência a partir de 01.08.17

 

Mais informações:

Portal (Em elaboração):

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/portal-nacional-da-substituicao-tributaria

Planilha – SP:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/portal-nacional-da-substituicao-tributaria/sao-paulo

De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, a partir de 2018, os estados e DF deverão enviar até dia 15 de cada mês, planilha eletrônica informando os produtos que estão sob regime de ST, para que o CONFAZ publique no Portal Nacional da Substituição Tributária.

Fonte: Confaz

Elaborado em 24/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Sefaz–SP programa para quitação de débitos

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou os critérios para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.

Empresas e pessoas físicas poderão solicitar on-line sua inclusão no programa especial de pagamento com redução de até 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou fazer opção por parcelamento. Participam fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Além de dar oportunidade do contribuinte regularizar seus débitos, há o objetivo de reduzir o estoque de passivos, recuperar recursos para investir em diversas áreas que possam beneficiar a população.

A adesão ao PPD (IPVA, TCMD e Taxas) pode ser realizada pelo endereço www.ppd2017.sp.gov.br o login é feito com CPF e senha da Nota Fiscal Paulista, caso não tenha, o contribuinte deverá se cadastrar.

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 24/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Senado convalida benefícios concedidos por estados

O Senado Federal aprovou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. A matéria segue para a sanção pelo presidente.

Também houve aprovação do substitutivo, que permite a aprovação de um incentivo fiscal com a anuência de dois terços dos estados, não mais com unanimidade. A concordância, no entanto, será considerada também por região. Pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

A proposta aprovada tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, com regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, também dando segurança jurídica aos empreendimentos atraídos através dessa prática.

Fonte: Senado Federal

Elaborado em 24/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

CAGED – Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais

No dia 06/07/2017 o Ministério do Trabalho informou através do Portal CAGED que será publicada Portaria contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao CAGED.

  1. O empregador que admitir e demitir motoristas profissionais fica obrigado a declarar o número do exame toxicológico, data do exame, CNPJ do laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico.
  2. Passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação e para todas as declarações entregues fora do prazo.

As novas regras passam a ser obrigatórias a partir do dia 16/08/2017.

Em relação ao exame toxicológico, informamos aos usuários do sistema Winner que os novos campos para indicar os dados do exame serão implementados na versão 3.05.05, que tem data prevista de publicação em outubro de 2017.

Até a publicação da versão as informações referente ao exame toxicológico deverão ser indicadas diretamente no aplicativo do CAGED – ACI, na opção Menu “Arquivo” / “Abrir” ou “Ctrl+A” / Selecionar arquivo CAGED; após ir em “Movimentações” ou “Acertos”, escolher o registro desejado e preencher os novos campos.

Para saber mais a respeito das novas regras acesse www.caged.gov.br

Elaborado em 19/07/2017

Por Cristiano Ribas – Analista de Negócios na Exactus Software

MP mantém desoneração para empresas de vestuário e TI

Uma Comissão Mista do Congresso, criada para analisar o retorno da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos (Medida Provisória 774/2017) aprovou a norma com algumas exceções.

Ficaram para a próxima terça-feira, a análise de 15 destaques apresentados ao texto, que se aprovado, passa a vigorar a partir de janeiro de 2018. A medida põe fim à contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), que acaba por reduzir o tributo.

O texto já aprovado, mantém a política de desonerações para os seguintes segmentos econômicos:

  • transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário);
  • construção civil e de obras de infraestrutura;
  • comunicação;
  • tecnologia da informação e comunicação;
  • call centers;
  • projetos de circuitos integrados;
  • couro, calçado, confecção/vestuário; e
  • empresas estratégicas de defesa.

A MP 774 revoga ainda a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da CofinsImportação, instituída pela Lei 10.865/2004.

Fonte: Agência Câmara

Elaborado em 30/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Pedido de Restituição automatizado para Simples

A Receita Federal informou que a partir de 30 de junho, o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, poderá ser feito diretamente no portal do Simples Nacional, para as empresas optantes pelo regime e Microempreendedores Individuais (MEI).

A previsão é de que em até 60 dias, contados da data da solicitação, seja concluído o procedimento de auditoria do crédito e o pagamento da restituição. Também será possível acompanhar o andamento do pedido pelo site.

Com essa nova sistemática, regrada pela Instrução Normativa RFB nº 1712/2017, o contribuinte fica dispensado de ir até a Agência da Receita para entregar o pedido de restituição.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 29/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP