DCTF Inativa até 30/06

A Receita Federal divulgou nota postergando novamente o prazo para início da transmissão da DCTF Inativa 2017, bem como os arquivos das DCTFS sem Débito a declarar de 2017. Inicialmente estaria disponível até 26/06, mas agora trabalha com o prazo de até 30/06.

O prazo final para entrega da DCTF Inativa 2017 e Sem Débito a declarar no período de janeiro a abril de 2017, ficou definido pela Instrução Normativa nº 1.708/2017 para 21 de julho de 2017.

Fonte: Siga o Fisco

Elaborado em 26/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

STF decide CSLL sobre lucro da exportação

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento com repercussão geral, que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, já que a imunidade prevista na Constituição Federal não alcança trata do lucro dessas pessoas jurídicas.

Seguindo o entendimento do STF, a 8ª Turma do TRF1, optou por dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, já que anteriormente havia decidido em favor do contribuinte, reconhecendo a incidência da CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras.

Fonte: TRF1

Elaborado em 22/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

ICMS e ISS do Simples vai para entes

O Comitê Gestor do Simples Nacional informou que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, até 12/2015, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa. Dessa forma, o contribuinte que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

Os débitos de ICMS e/ou de ISS, apurados no Simples Nacional, que já estavam parcelados, permanecem em cobrança na RFB. É possível consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, na opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDASD e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal eCAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 22/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Sefaz–SP envia planilha com a lista dos produtos para portal ST

A planilha eletrônica enviada ao CONFAZ pelo Estado de São Paulo, contendo informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e atente ao Convênio ICMS nº 18 de 2017.

De acordo com o referido Convênio ICMS 18/2017, a partir de 2018, os estados e DF deverão enviar até dia 15 de cada mês, planilha eletrônica informando os produtos que estão sob regime de ST, para que o CONFAZ publique no Portal Nacional da Substituição Tributária.

O envio da planilha pode ser antecipado com o início de seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

Fonte: Apet

Elaborado em 20/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

CONFAZ institui o Portal da Substituição Tributária do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária por meio do Convênio ICMS 18/2017, institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

De acordo com o Convênio ICMS nº 18 de 2017 , o Portal Nacional da Substituição Tributária deverá ser disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15.

Com isso, a partir de 2018, os estados e DF deverão enviar até dia 15 de cada mês, planilha eletrônica informando os produtos que estão sob regime de ST, para que o CONFAZ publique no Portal Nacional da Substituição Tributária. O envio da planilha poderá ser antecipado com o início de seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

O Convênio ICMS 18/2017 não se aplica, aos segmentos de combustíveis e lubrificantes e também energia elétrica. Além disso, Espírito Santo e Goiás não estão abrangidos por tais disposições conforme prevê a cláusula quarta da norma.

Fonte: CONFAZ

Elaborado em 20/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

TRF3 se há dúvida fisco deve provar fato gerador

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região decidiu que, em caso de dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, cabe ao fisco provar que houve fato gerador de tributo e que o contribuinte não deve responsabilizado.

A decisão foi tomada em julgamento que manteve a sentença que isentou uma montadora de automóveis de pagar PIS e Cofins sobre contratos de transferência de tecnologia com sua matriz. A empresa alega que mandou royalties para o exterior, já a Receita Federal entendeu que os pagamentos foram feitos pela prestação dos serviços e cobrou PIS/Cofins da companhia.

Fonte: Apet

Elaborado em 19/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Sefaz-SP – Estoque fora de linha

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) se posicionou, em Consulta Tributária, que “quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com o CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito de ICMS (inciso I do Art. 67 do RICMS/2000) tomado por ocasião da correspondente entrada”.

O posicionamento refere-se a estoque de mercadorias adquiridas para revenda, mas que deixaram de ter finalidade comercial, por estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação.

Fonte: Apet

Elaborado em 19/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Projeto propõe isenção de taxas para ME e EPP

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 propõe isenção para abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento.

Além disso, de acordo com o texto não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique para verificar a tramitação do projeto: PLP – 309/16.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Elaborado em 12/06/2017.

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Dicas Exactus sobre Backup

O que é Backup?

O primeiro passo para uma pessoa ou para uma empresa entender o que é backup é ter a noção de que seus dados podem ter importância patrimonial e, portanto, devem receber o mesmo tratamento de outros itens de valor. Para avaliar o nível de valor que alguma coisa te representa, basta imaginar quais as consequências que você teria ao perdê-la ou tê-la como inacessível.

Para você saber o quão importante são seus arquivos, imagine o que aconteceria se você os perdesse. Qual seria sua reação ao saber que seus dados de anos simplesmente sumiram? O que você faria se descobrisse que os arquivos de seu trabalho estão todos danificados? Quais seriam as consequências ao descobrir que o CD onde você guardou a única cópia está quebrado?

Bom, se você imaginou as situações acima ou já passou por algo semelhante, já deve ter noção de todos os transtornos que isso pode causar. Então, com base nisso, pergunto: o que você faria para evitar que situações constrangedoras como essas te acontecessem? Se entre as opções que você cogitou está a de fazer cópias dos arquivos, meus parabéns, pois backup é exatamente isso, uma cópia que fica à sua disposição para o caso do arquivo original não puder ser usado por algum motivo. Agora que você já entendeu o espírito da coisa, que tal incluir o backup no seu cotidiano?

Com que frequência fazer backup?

Um backup não serve apenas para ser usado no lugar de um arquivo danificado ou inacessível. A cópia também pode ser usada para consultar uma informação que, por um motivo ou outro, não existe na versão ou no local atual. Por isso, é importante ter em mente qual a finalidade do arquivo e com que frequência ele é atualizado para definir o intervalo no qual as cópias de segurança devem ser feitas.

Se você possui um grande volume de dados, talvez seja adequado fazer backup dos dados diariamente, já que esses dados novos são adicionados todos os dias. No entanto, se você está fazendo um trabalho esporádico, pode criar cópias toda vez que o arquivo for alterado.

Aqui, na Exactus por exemplo, são realizadas cópias diárias e semanais, já que não são alterados com uma frequência muito alta.

Com base nisso, analise a sua situação para verificar quando fazer backup de seus arquivos. Via de regra, quanto mais atualizados e importantes eles forem, cópias mais freqüentes devem ser feitas.

Quantas cópias fazer?

Para a maioria das pessoas, fazer backup é uma chateação, principalmente quando os arquivos são grandes em tamanho ou numerosos. Qual o maior transtorno, fazer a cópia de segurança ou perder todos os seus dados?

Para definir a quantidade de cópias de arquivos a se fazer, você pode se basear em duas coisas: primeiro, na importância dos arquivos; segundo, na quantidade de dispositivos e meios de armazenamento que você vai usar.

O parâmetro da importância é trivial: quanto mais importantes forem os dados, mais backups devem ser feitos. Já o parâmetro dos dispositivos de armazenamento depende de vários fatores: vale a pena adquirir um equipamento próprio de backup? Usar o que tenho em mãos é suficiente?

No caso de empresas de grande porte, é comum a contratação ou mesmo a criação de centros de dados (data centers) próprios para o gerenciamento de backups. Uma empresa de porte médio ou pequeno pode preferir a aquisição de servidores específicos para esse fim – que tenham, por exemplo, um esquema de replicação de dados baseados em RAID.

A grande maioria dos usuários domésticos, no entanto, não precisa desse aparato todo. Seus arquivos, podem ser gravados em CDs ou DVDs ou se preferir, você pode comprar um HD externo próprio para backups.

Não é porque você possui vários dispositivos de armazenamento que você precisa utilizar todos. Utilize apenas os que se mostrarem úteis e acessíveis. Guarde uma das cópias num servidor na internet, assim é possível acessá-lo de qualquer lugar. A segunda cópia fica armazenada no computador usado para administrar backup, enquanto uma terceira cópia fica guardada em um HD externo, que pode ser facilmente transportado. Há ainda um quarto conjunto de cópias guardados em DVDs, veja são vários meios de armazenamentos. Utilize-os. Não deixe perder para começar a usá-los.

Existem muitas formas interessantes de fazer backup e com segurança. Consulte um técnico de informática e peça uma solução sobre o assunto. Não economize neste caso, seus dados com certeza custam mais que um projeto de backup.

Verifique seus arquivos após fazer o backup.

Antes de usar qualquer cópia de segurança, é importante verificar se nenhum dos arquivos salvos estão corrompidos, o tempo, umidade e outros fatores podem prejudicar mídias físicas. Para isso é importante realizar testes periódicos para verificar se os dados estão gravados de forma perfeita.

Antes de gravar também é interessante checar se tudo o que você deseja guardar está em perfeito estado para não ter uma surpresa desagradável meses depois, quando for consultar os mesmos dados.

Dicas finais.

Agora que você já tem uma boa noção de quando e como fazer backup de seus arquivos, eis algumas dicas complementares:

  • guarde suas cópias em lugares variados, inclusive fora de sua casa ou de seu escritório. Para isso, você pode utilizar serviços de armazenamento na internet, guardar seus arquivos na casa de um parente ou em outra filial de sua empresa, enfim;
  • quando for inevitável guardar cópias de arquivos importantes em notebooks, pendrives, CDs, HDs externos ou qualquer outro dispositivo semelhante, proteja-os com senhas ou com ferramentas de criptografia. Assim, você dificulta o acesso às suas informações sigilosas em caso de roubo ou perda do equipamento;
  • não confie em pendrives para guardar seus backups. Esses dispositivos são extremamente frágeis e contam com baixa capacidade de armazenamento;
  • ao contratar serviços de empresas especializadas em backup, procure referências que atestam a qualidade de seus serviços e observe se a companhia garante confidencialidade e disponibilidade;
  • ao utilizar serviços de armazenamento de arquivos na internet, verifique as políticas de privacidade, disponibilidade e segurança do site. Não utilize serviços desconhecidos ou com poucas referências na internet;
  • ao adquirir ferramentas de backup, prefira as que possuam meios de validar as cópias. Essa é uma forma de evitar, por exemplo, que cópias alteradas, danificadas ou geradas de forma incorreta sejam colocadas à disposição do usuário;
  • seja organizado. Se você faz muitos backups, organize-os por data ou categoria. Assim, você acessará uma determinada cópia mais facilmente quando necessário;
  • se você tem um site ou um blog, mantenha ao menos uma cópia dele em seu computador. Embora muitos serviços de hospedagem ofereçam a opção de backup, muitas vezes é necessário pagar para acessar as cópias, e o processo de recuperação dos dados pode demorar várias horas.

Finalizando.

Esteja certo de uma coisa: por melhor que seja o seu computador, os seus dados nunca estão 100% seguros. Embora eu espere que isso nunca aconteça com você, seu computador pode ser roubado, pode ser danificado por uma descarga elétrica, pode ter seus dados apagados por vírus e pode ser vítima de você mesmo – quem é que nunca sobrescreveu ou apagou um arquivo por engano? Por isso, crie o hábito de fazer cópias de segurança de seus arquivos, por mais cansativo que isso possa parecer. Quem já passou por isso, sabe: é uma sensação muito boa recuperar um arquivo importantíssimo simplesmente por ter uma cópia dele.

Principais Melhorias disponibilizadas na Versão 3.05.04

Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal.

Melhorias na Versão 3.05.04HF

(Efetuadas de 01 de abril a 31 de maio de 2017)

1) SKILL

1.1) ALTERAÇÕES GERAIS

Parâmetros Fiscais – Entradas e Saídas:

Efetuadas alterações nos controles de cadastro de CFOP/Complemento, das empresas enquadradas no Simples Nacional.

Nas empresas enquadradas no Simples Nacional que estejam com a apuração do PERIODO realizada, o sistema passará a permitir a alteração do CFOP/Complemento nos campos que NÃO influenciam na apuração do SIMPLES NACIONAL.

Chamada Direta:

  • MEFKGRS – Criada nova chamada direta para reorganizar os Itens de Entradas e Saídas do SPED Fiscal.

1.2) ALTERAÇÕES LEGAIS

NF-e:

Importação NF-e – Documento Referenciado – Alterações

O sistema deverá efetuar o seguinte procedimento na rotina de importação da NF-e, para o preenchimento dos campos de INDICADOR DO TIPO DE OPERAÇÃO e INDICADOR DO EMITENTE, do quadro de DOCUMENTO FISCAL REFERENCIADO – SAÍDA:

Identificar o conteúdo apresentado no campo de CÓDIGO DO PARTICIPANTE (FORNECEDOR/CLIENTE), comparando esta informação com o CNPJ da EMPRESA SELECIONADA.

  • Quando o CNPJ do emitente do documento referenciado for IGUAL ao CNPJ da empresa selecionada, o sistema deverá efetuar o mesmo procedimento que o atual, movendo para o INDICADOR DO TIPO DA OPERAÇÃO [1] e INDICADOR DO EMITENTE [0].
  • Quando o CNPJ do emitente do documento referenciado for DIFRENTE do CNPJ da empresa selecionada, o sistema deverá mover para o campo de INDICADOR DO TIPO DA OPERAÇÃO o código [0] Entrada/Aquisição e para o campo de INDICADOR DO EMITENTE [1] Terceiros.

1.2.1) ÁREA ESTADUAL

BA:

Efetuadas alterações na geração da DeSTDA, que contempla as informações dos valores lançados a título de ICMS ANTECIPADO e ICMS ANTECIPADO PARCIAL.

As alterações também foram efetuadas nos relatórios de controle e guia de emissão, (seleção do período pela DATA DE EMISSÃO do documento ou pela DATA DE ESCRITURAÇÃO).

ICMS ANTECIPADO – GERAR POR ORDEM:

Na combo, o sistema deverá apresentar as opções:

– Data de Emissão

– Data de Escrituração

– Apresentar a tela para a emissão do relatório com a opção de – [Data de Emissão].

ICMS ANTECIPADO – GERAR POR ORDEM:

Na combo, o sistema deverá apresentar as opções:

– Data de Emissão

– Data de Escrituração

– Apresentar a tela para a emissão do relatório com a opção de – [Data de Emissão].

Dessa forma, para as empresas implantadas com a UF da BA, para o preenchimento dos campos de COM ENCERRAMENTO e SEM ENCERRAMENTO do quadro de ANTECIPADO da DeSTDA, o sistema deverá levar em consideração o conteúdo informado na combo de ICMS ANTECIPADO – GERAR POR ORDEM.

  • Se a opção selecionada for por Data de Escrituração, o sistema deverá levar em consideração todos os documentos escriturados no período (mês) selecionado.
  • Se a opção selecionada for por Data de Emissão, o sistema deverá levar em consideração todos os documentos escriturados com o campo de DATA DE EMISSÃO (mês e ano), igual ao mês selecionado.

GO:

Efetuadas alterações nos controles do projeto FOMENTAR do Estado de GO, para as apurações realizadas a partir do Exercício de 2017.

Na tela de PARÂMETROS ESTADUAIS do Estado de GO, no quadro FOMENTAR, foi incluído um novo botão com a descrição de:

– CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO ICMS.

Cada botão desta tela apresentará uma tela auxiliar para a devida parametrização dos códigos de detalhamento da apuração ou do ajuste dos documentos fiscais, para a correta geração dos valores na apuração do FOMENTAR.

Os tratamentos foram realizados em campos específicos de cada quadro do PROJETO FOMENTAR, para o movimento até o EXERCICIO DE 2016 e para o movimento a partir do EXERCICIO DE 2017.

Na apuração de ICMS do Estado de GO, foram realizadas as alterações no quadro de Deduções.

1.2.2) ÁREA MUNICIPAL

BA:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Cotegipe – BA (2909406 ou 3487).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Itamaraju – BA (3613 ou 2915601).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Nova Viçosa – BA (3761 ou 2923001).

GO:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Itumbiara – GO (9425 ou 5211503).

MG:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Itambacuri-MG (327 ou 3132701 ou 4653).

PR:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Maringá – PR (1635 ou 4115200 ou 7691).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Bandeirantes – PR (256 ou 7445 ou 4102406).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Primeiro de Maio – PR (2208 ou 4120507 ou 7789).

OBS:

O município de Primeiro de Maio já dispõe de recurso de importação de NFS-e, porém foi alterado o layout do município.

Dessa forma, os recursos atuais deverão ser mantidos até o período de MARÇO de 2017, devendo os novos controles ser implementados a partir de ABRIL de 2017.

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Sertanópolis – PR (2836 ou
    4126504 ou 7905).
  • Efetuadas alterações para a importação de Cupom Fiscal Eletrônico de Serviço do Município de Irati – PR (1155 ou 4110706 ou 7607).

SP:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Barueri – SP (2069 ou 3505708 ou 6213).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Itu – SP (6579 ou 3876 ou 3523909).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Barrinha – SP (2057 ou 6211 ou 3505609.

Elaborado em 31/05/2017

Por Vera Oliveira – Analista de Testes SKILL – TOP