MEI

Débito automático para MEI

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) as empresas optantes pelo SIMEI (microempreendedor individual) já podem optar pelo débito automático para o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS).

A opção é feita no portal do Simples Nacional >”Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso.

É necessário ter conta corrente em um dos seguintes bancos:

  • 001 – Banco do Brasil;
  • 003 – Banco da Amazônia S/A;
  • 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
  • 021 – Banco Banestes S/A;
  • 033 – Banco Santander (Brasil) S/A;
  • 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
  • 070 – Banco de Brasília S/A;
  • 104 – Caixa Econômica Federal;
  • 237 – Banco Bradesco S/A;
  • 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
  • 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
  • 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Quando estiver usufruindo de benefício previdenciário não deverá optar pelo débito automático e deverá desativar quando for receber algum benefício.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 30/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

ICMS na BC do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma nota reiterando que os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), decidindo pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional.

O entendimento do órgão é de que, para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, já que o STF não julgou a constitucionalidade desse item, nesses processos. A situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, com o percentual de ICMS incidindo não sobre a operação de circulação (antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep), mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas.

Por fim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, pois esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 30/05/2017
Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Sefaz PR – Novo rito do contraditório administrativo fiscal

A Receita Estadual do Paraná divulgou um Boletim Informativo para divulgar a aplicação do novo rito do contraditório administrativo fiscal, Lei n. 18.877/2016, já a partir do dia 1º de maio.

As alterações têm como objetivo modernizar as regras do contencioso fiscal estadual, por exemplo, a forma da contagem dos prazos processuais, que agora passará a considerar apenas os dias úteis, nos moldes do Novo Código do Processo Civil (só se iniciam e vencem em dias úteis excluindo os dias não úteis e os dias sem expediente normal).

No entanto, a Receita Estadual alerta para o prazo de pagamento de tributos estaduais, que ficaram inalterados.

Segue o link da Lei.
Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 17/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Fiscalização de empresas do Simples Nacional

A Receita Federal divulgou uma parceria firmada entre o Fisco Federal e alguns Fiscos Estaduais, para fiscalizar contribuintes optantes do Simples Nacional. O foco está voltado para empresas que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

As divergências apontadas referem-se à diferença entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples NacionalDeclaratório (PGDASD) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas emitidas, já diminuídas as NF-e de devoluções.

As Secretarias de Fazenda que participam são dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 17/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Em breve a nova tela de lançamentos contábeis

Atendendo as solicitações dos usuários do sistema Maxximum de Contabilidade junto a diretoria técnica, disponibilizaremos a nova tela na versão 3.05.05.

A entrada para a manutenção dos lançamentos contábeis será direta no cadastro.

A sugestão dos lançamentos contábeis efetuados, poderão ser consultados teclando F2 no campo Dia. Todos os lançamentos do mês serão visualizados de forma automática.

Alguns aspectos foram mantidos iguais à versão 3.05.03

Lembro a todos que as outras telas de lançamentos serão eliminadas do sistema.

imagem 1

imagem 2

Elaborado em 16/05/2017
Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

Publicação da versão 4.0.3 da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Publicada a versão 4.0.3 da ECD com as seguintes alterações:

– Melhoria do desempenho do programa na aplicação de regras de validação.

– Correção do problema de inconsistência entre a tabela de municípios do IBGE e UF/Nire relativa ao estado do Mato Grosso do Sul (MS).

– Correção do erro de estrutura na importação de ECD sem o registro J930.

– Alteração das regras relativas à assinatura da ECD, conforme notícia do site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2189).

Observação: Todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.3 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.

Publicado em 12/05/2017 pela Receita Federal do Brasil

Elaborado em 12/05/2017

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

Tributação dos salões de beleza pelo Simples Nacional

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional esclarece que as regras sobre o cômputo da receita bruta dos salões de beleza, no âmbito do Simples Nacional, terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude da vigência estipulada na Lei Complementar nº 155.

O art. 13, § 1º-A, da Lei Complementar 123/2006, acrescentado pela recente Lei Complementar 155/2016, prevê que os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei 12.592/2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

De acordo com a Secretaria-Executiva a matéria será objeto de oportuna regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 12/05/2017.
Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

DASN-SIMEI acaba dia 31/05/2017

A Declaração Anual Simplificada Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) situação normal do ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 31/05/2017.

Com relação à extinção, por exemplo, o contribuinte do MEI deverá entregar a DASNSimei de “Situação Especial” até:

– o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

– o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

De acordo com a Receita estão obrigados à entrega da DASN-SIMEI 2017 os empresários individuais optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016. E devem ser prestadas as seguintes informações na declaração:

  • receita bruta total auferida em 2016;
  • receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

A Receita alerta ainda que se entregar a declaração após o prazo fixado o contribuinte se sujeitará a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. Além disso, a multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 12/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Top – Mudanças no Controle do Duplo Login

Devido a problemas detectados principalmente no módulo EF, mas que podem ocorrer em qualquer dos módulos do Top, foi decidido que o Top não mais aceitará o Login com mesmo usuário em mais de uma instância simultânea.

Para os usuários do sistema que hoje utilizam esse recurso, será disponibilizado um processo no menu Manager\Utilitários para Criação de Usuário para 2º Login, baseado nos usuários atuais existentes no cadastro. Nesse processo poderão ser alterados somente o Código e o ID.

Esse controle será publicado nos próximos dias, na versão 3.05.04.

Elaborado em 11/05/2017

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

Identificação dos Signatários da Escrituração e do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

O registro J930, que identifica os signatários da escrituração.

Regras para a assinatura do livro digital:

1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras
posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação
se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por
representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001
signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável
pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

7. Informações gerais:

7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do
certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante
910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou
demonstrações contábeis;

(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador,
quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não
auditadas por auditor independente; e

(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920),
quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações
auditadas por auditor independente.

Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 – o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

Exemplos:

1. Uma ECD foi assinada por um contador (código de assinante 900) e por um diretor (código de assinante 203). O diretor foi designado o responsável pela assinatura da ECD.
CORRETO. Deve haver pelo menos duas assinaturas em uma ECD – a do contador e a de um responsável pela assinatura da ECD. A assinatura do contador deve ser e-PF ou e-CPF. O certificado e-PF ou e-CPF do diretor indicado como responsável pela assinatura da ECD deve validar como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

2. Uma ECD foi assinada por um contador (código de assinante 900) e por um diretor (código de assinante 203). O contador foi designado o responsável pela assinatura da ECD.
INCORRETO. O contador não pode ser designado responsável pela assinatura da ECD. Nesse caso o contador pode assinar novamente utilizando um outro código, conforme o caso específico (como, por exemplo, procurador – 309) e ser considerado o responsável pela assinatura da ECD.

3. Uma ECD foi assinada apenas por um contador (código de assinante 900).
INCORRETO. Deve haver pelo menos duas assinaturas em uma ECD – a do contador e a de um responsável pela assinatura da ECD.

4. Uma ECD foi assinada por cinco contadores (código de assinante 900).
INCORRETO. Toda ECD deve ter indicado um responsável pela assinatura, e esse responsável não pode ser o contador (códigos de assinante 900, 910 ou 920, todos de mesma natureza – contador, contabilista ou auditor).

5. Uma ECD foi assinada por um contador (código de assinante 900) e pelo e-CNPJ do declarante.
CORRETO. Note que a assinatura do e-CNPJ deve ser aquela indicada como responsável pela assinatura da ECD, já que a assinatura do contador não pode ser. Essa é a situação recomendada para a assinatura da ECD: o e-CNPJ do declarante e um ou mais contadores.

6. Uma ECD foi assinada por um contador e por um e-CNPJ que não corresponde ao do declarante. A assinatura do e-CNPJ foi indicada como responsável pela assinatura da ECD.
CORRETO. Observe-se que o e-CNPJ deve corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

7. Uma ECD foi assinada por 6 empresários – código de assinante 801. Um dos empresários foi indicado como responsável pela assinatura da ECD.
INCORRETO. A ECD tem que ser assinada por, pelo menos, um contador/contabilista.

8. Uma ECD foi assinada por 6 empresários – código de assinante 801 e por um contador – código 900. Um dos empresários foi indicado como responsável pela assinatura da ECD.
CORRETO. Observe-se que o certificado e-PF ou e-CPF do empresário indicado como responsável pela assinatura da ECD deve validar como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

9. Uma ECD foi assinada por um contador – código 900, um diretor – código 203, um administrador – código 205, um interventor – código 305 e três empresários – código 801. O interventor foi indicado como responsável pela assinatura da ECD.
CORRETO. Observe-se que o certificado e-PF ou e-CPF do interventor indicado como responsável pela assinatura da ECD deve validar como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

10. Uma ECD foi assinada por um contador – código 900, um diretor – código 203, um administrador – código 205, um interventor – código 305, três empresários – código 801 e o e-CNPJ do declarante. O administrador foi indicado como responsável pela assinatura da ECD, mas não é representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
INCORRETO. O administrador deveria ser representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB, já que foi indicado como responsável pela assinatura da ECD. Se o indicado fosse o e-CNPJ do declarante, a situação estaria correta.

11. Uma ECD substituta, que não promoveu alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações, contém apenas as assinaturas de um contabilista (código de assinante 900) e do e-CNPJ do declarante.
INCORRETO. O Termo de Verificação para Substituição de ECD que não promove alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações, deve ser assinado por um contador/contabilista (códigos 910 ou 920), o mesmo que assinou a ECD (código 900).

12. Uma ECD substituta, que promoveu alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações, foi assinada por um contabilista (código de assinante 900) e pelo e-CNPJ do declarante, e seu Termo de Verificação para Substituição de ECD foi assinado por dois outros contabilistas (códigos de assinante 910).
INCORRETO. A ECD substituta que promove alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações, deve ser assinada por dois (2) profissionais contábeis, sendo um deles contador (códigos 910 ou 920) – o código 920 deve ser utilizado pelo declarante submetido à auditoria independente.

Elaborado em 05/05/2017

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus