Cosit passará a responder as consultas sobre classificação de mercadorias

A Receita Federal informa aos contribuintes que a competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias que era da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana passou para a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit através da Instrução Normativa RFB nº 1.705/2017.

De acordo com a Receita o propósito de tal transferência é concentrar na Cosit todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária em geral, inclusive aduaneira, no âmbito da Receita Federal.

A Receita acrescenta ainda que foi publicada também a Portaria RFB nº 1.921/2017, que cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Ceclam no âmbito da Cosit, constituído por cinco Turmas de Solução de Consultas e um Comitê Técnico que solucionará as divergências entre as Turmas. Com isso, segundo a Receita em médio prazo, essa sistemática de classificação de mercadorias por Turmas especializadas nas matérias sob consulta reduzirá significativamente as divergências de soluções ocorridas ao longo dos anos.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 27/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Copia de Segurança – Melhorias

A partir da versão 3.05.04HF a Cópia de Segurança do módulo Maxximum passa a gerar informações de uso comum separadas das demais.

Compõem as informações de uso comum os seguintes Cadastros:

  •  Sequência de Relatórios
  •  Consolidação de Empresas
  •  Leiaute Configurado – modelo 2 ( Importação de Lançamentos )

Estas informações serão apresentadas na geração ou restauração da Cópia de Segurança com a descrição: Maxximum\Comum”.

Importante:

Em relação a restauração com a opção “Base”, alertamos aos usuários para que tenham muita atenção, de modo que a restauração dos dados de uso comum não sejam anteriores aos dados existentes na base.

Elaborado em 26/04/2017 

Valdeci Alves – Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus

sefaz pr

Sefaz PR – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Alterações

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS.

A Sefaz alerta ainda que, no caso do pedido de baixa realizado pelo contador não ser confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador até o último dia útil do mês da solicitação, o pedido será indeferido automaticamente, devendo o contribuinte efetuar novo pedido de baixa.

Segue abaixo as principais alterações destacadas pela Receita Estadual:

– A EFD – Escrituração Fiscal Digital entregue por ocasião da solicitação de paralisação temporária e/ou solicitação do reinício das atividades deverá conter a informação do estoque.

– A baixa da inscrição no CAD/ICMS será requerida, conforme disposto no § 1º do art. 2º, da NPF nº 86/2013, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.

– A baixa do CAD/ICMS será auto mática, desde que o contribuinte tenha cumprido todas as exigências contidas na Seção IX da NPF nº 86/2013.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 19/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

STJ – ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, segundo a lei, não existe margem discricionária para cobrar ISS sobre a produção de vídeos sob encomenda. E que somente os serviços de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres” são passíveis de cobrança de ISS.

De acordo com o ministro Gurgel de Faria a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.

Além disso, o ministro Gurgel afirmou um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. Por isso, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.

Fonte: STJ

Elaborado em 18/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Principais Melhorias disponibilizadas na Versão 3.05.04

Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal.

Melhorias na Versão 3.05.04.

(01 a 31 março de 2017)

ALTERAÇÕES GERAIS

Chamada Direta:

  • MEFKGIP – Criada chamada direta para atualizar o campo Unidade do Registro de Inventário.

Na execução da nova chamada direta o sistema deverá verificar qual a posição de inventário foi informada pelo usuário na geração do SPED Fiscal, tela Inventário, comparar se a unidade informada no registro de inventário está igual a Unidade do cadastro de produto atual.

  • Se for igual não faz nenhuma alteração e mantem a unidade atual.
  •  Se for diferente atualizar.

Importações:

  • Importação de Arquivo Texto – Configuração de Layout – Cadastro de Produto

Incluído na rotina de importação de Arquivo Texto tratamento para importação do campo CEST.

Campo: CEST: 7 posições.

  • Rotina de Importações – Acesso ao Cadastro de CFOP/Complemento

Implementado recurso da tecla F3 nas telas de parâmetros de importação, utilizadas para a importação dos documentos fiscais.

  • PARÂMETRO DE IMPORTAÇÃO – NF-e RECEBIDA
  • PARÂMETRO DE IMPORTAÇÃO – NF-e EMITIDA.
  • PARÂMETROS DE IMPORTAÇÃO – CT-e RECEBIDO
  • PARÂMETROS DE IMPORTAÇÃO – CT-e EMITIDO

Reconstrução:

Incluído na relação de tabelas para reconstrução o campo [TIPO] para identificar a estrutura de cada sigla de arquivo.

ALTERAÇÕES LEGAIS – ÁREA FEDERAL

EFD Contribuições:

  • Consolidar Registro C120 – Geração EFD – Contribuições

PIS Importação e COFINS Importação: Em função da duplicidade de chave dos detalhamentos importados. O sistema deverá consolidar os registros C120 pelo “Campo 03 – Nº do Documento de Importação (DI)” e pelo “Campo 06 – Nº do Ato Concessório do Regime Drawback”.

ÁREA ESTADUAL

SPED Fiscal – Geral:

  • Consolidar Registro C120 – Geração SPED Fiscal

PIS Importação e COFINS Importação: Em função da duplicidade de chave dos detalhamentos importados. O sistema deverá consolidar os registros C120 pelo “Campo 03 – Nº do Documento de Importação (DI)” e pelo “Campo 06 – Nº do Ato Concessório do Regime Drawback”.

  • Detalhamento de Ajuste dos Documentos Fiscais – Entradas e Saídas SPED Fiscal

Inclusão de rotina para cálculo automático do imposto na tela de detalhamentos dos AJUSTES de ENTRADAS e SAÍDAS, campo de VALOR DO ICMS ou ICMS ST.

O calculo automático somente será feito na INCLUSÃO do detalhamento de forma manual.

PR:

  • Diferencial de Alíquotas – PR – Alterações

O Estado do PR dispõe atualmente de recursos para cálculo e apresentação do ICMS do DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. Ocorre que o Estado alterou a forma de cálculo destes valores, passando a ter uma formula no qual atualmente não é atendida pelo sistema.

Foram efetuadas alterações nas condições atuais dos tratamentos do ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, bem como, os novos recursos a serem desenvolvidos.

Sempre que o usuário estiver escriturando um documento com um CFOP do GRUPO 2.000, informar junto o CÓD. de OBS 978 e NÃO informar nenhum valor no quadro de DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, o sistema deverá apresentar a nova tela para o cálculo do DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS.

Para calcular o DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, e quando estes forem efetuados na nova sistemática, os seus resultados deverão ter os mesmos efeitos que os dos controles atuais, ou seja, os valores a serem calculados na nova tela de ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, deverão ser apresentados da mesma forma nos LIVROS DE ENTRADAS, APURAÇÃO DO ICMS para empresa NORMAL e além destes controles a geração para a DeSTDA para as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL.

Acrescentado relatório específico para demonstração dos cálculos efetuados na nova tela (sistemática) do DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS na opção de menu:

\GESTÃO DE TRIBUTOS\ESTADUAIS\PARANÁ\RELATÓRIOS\DIFERENÇA DE ALIQUOTAS.

RJ:

  • Fundo Estadual de Combate à Pobreza – RJ – Alterações

O sistema já dispõe de controles para cálculo do FCP – FUNDO DE COMBATE A POBREZA do Estado do RJ, porém, foram realizadas alterações para a correta geração das informações na GUIA de ICMS e no SPED FISCAL.

Para cada documento fiscal que teve valor de DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, o sistema mostra o valor do DIFERENCIAL e na linha abaixo, o valor do FCP calculado sobre este DIFERENCIAL.

Dessa forma, na geração dos detalhamentos de DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS de USO e CONSUMO e ATIVO FIXO, o sistema deverá apresentar o valor do DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS deduzido do respectivo valor do FUNDO DE COMBATE A POBREZA.

  • FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA – ICMS NORMAL.

O valor do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA, calculado sobre o ICMS NORMAL, transportado para a tela de emissão/geração da GUIA de ICMS, deverá ser apresentada no SPED FISCAL no detalhamento de VALOR TOTAL DE AJUSTE DE DÉBITOS ESPECIAIS.

  • APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS (UF-RJ)

Na apuração do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA do SPED FISCAL, referente às operações internas, deverão ser criados detalhamentos na linha de VALOR TOTAL AJUSTES DÉBITOS ESPECIAIS.

  • FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O valor do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA, calculado sobre o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, transportado para a tela de emissão/geração da GUIA de ICMS, deverá ser apresentada no SPED FISCAL na apuração do ICMS SUBSTITUIÇÃO das operações internas UF=RJ), no detalhamento de VALOR TOTAL DE AJUSTE DE DÉBITOS ESPECIAIS.

ÁREA MUNICIPAL

MG:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Monte Alegre de Minas – MG (428 ou 4855 ou 3142809).
  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Igarapé – MG (301 ou 4601 ou 3130101.

MS:

  • Desenvolvido recurso de importação de NFS-e para o movimento de Serviço Tomado para o município do Campo Grande (190004 ou 702 ou 9051 ou 5002704) – MS.

PR:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Bom Sucesso do Sul – PR (3271 ou 9979 ou 4103222).

RJ:

  • Efetuadas alterações para a importação de NFS-e do Município de Rio Bonito – RJ (5885 ou 3304300).

SP:

  • Efetuadas alterações para o Município de Barretos – SP (2045 ou 6209 ou 3505500).

Elaborado em 31/03/2017
Por Vera Oliveira – Analista de Testes SKILL – TOP