DIRF 2017 – Pensão Alimentícia

No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a pensão alimentícia.

A partir do exercício 2017, ano-calendário 2016, as informações relacionadas com pensão alimentícia devem ser declaradas indicando-se o CPF, data de nascimento, nome e relação de dependência do alimentando, ou seja, do beneficiário da pensão alimentícia.

Realizamos no sistema Winner os ajustes necessários para que o mesmo passe a considerar o novo padrão na gravação do arquivo para importação no programa da DIRF. Os ajustes permitem que o sistema identifique os beneficiários da pensão, suas informações cadastrais e respectivos valores.

Para tanto é preciso que a geração do evento de pensão alimentícia, ao longo de todo o ano-calendário, tenho ocorrido com base nos parâmetros indicados para o beneficiário em\Cadastro\Dependentes.

Caso o lançamento do evento tenha ocorrido de outra forma, não haverá como o sistema Winner identificar estas informações no processamento da DIRF. Neste caso as informações mencionadas deverão ser indicadas manualmente no botão “Beneficiário Pensão Alimentícia” em \Relatórios\Anuais\DIRF\Acertos Manuais, ou diretamente no programa da DIRF. 

Os ajustes mencionados já ocorreram no sistema Winner para os rendimentos mensais e 13º Salário. Em relação ao PLR o sistema será ajustado ao longo do ano, para que a partir do exercício 2018, ano-calendário 2017, estas informações também sejam geradas automaticamente.

Antes de proceder com o processamento e gravação da DIRF, certifique-se que o sistema Winner esteja atualizado.

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento através do nosso canal de atendimento, clique aqui para acessar.

Elaborado em 31/01/2017

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

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A partir de 04/2017 o novo DANFE da NFC-e é obrigatório

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que o novo leiaute do DANFE NFC-e será obrigatório a partir de 03/04/2017. O novo leiaute esta no novo Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (versão 4.1) que foi publicado no Portal Nacional da NF-e.

A Receita Estadual solicita a imediata exclusão da expressão “Não permite aproveitamento de crédito de ICMS” do DANFE NFC-e, visto que já foi retirada a sua obrigatoriedade e, além disto, tem causado interpretação equivocada em relação ao Programa Nota Paraná.

Para mais informações sobre o manual do DANFE NFC-e clique aqui.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 26/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Escrita Fiscal – TOP – Versão 3.05.04: Principais Melhorias

Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal – TOP na Versão 3.05.04

Melhorias da Versão 3.05.04
(01/01/2017 à 13/01/2017)

SKILL

ALTERAÇÕES GERAIS
Chamada Direta:

  • MEFKGTD – Tributação – CST PIS e COFINS/ Natureza Receita: Efetuado melhoria na chamada direta MEFKGTD, quando informado os CST 01, 02, 03, 05 de PIS/COFINS o sistema irá desabilitar e limpar o campo Natureza de Receita deixando sempre 000.

LOG – Extração de Dados – SPED Fiscal – Detalhamento de Saídas

  • Incluída a opção de arquivo: Detalhamento NF de saída SPED2 – S3.

ALTERAÇÕES LEGAIS

ÁREA ESTADUAL

BA

Alterações realizadas na geração dos valores de antecipação de ICMS na entrada para o estado de BA na DESTDA

  • Geração do Registro G605 – DETALHAMENTO DA ANTECIPAÇÃO/DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS
  • Código [0] Incluído tratamento para gerar os documentos de entrada escriturados com os CFOPs 1406, 1551, 1552, 1555. Efetuado com código de observação 961.
  • Código [1]: Incluído tratamento para gerar os documentos de entrada escriturados com os CFOPs 1407, 1556, 1557, 1653. Efetuado com código de observação 961
  • Código [2]: Incluído também na geração do código 2 todos os lançamentos que foram escriturados no movimento de entrada com os CFOPs do grupo 1 diferentes de 1406, 1551, 1552, 1555, 1407, 1556, 1557, 1653. Efetuado com código de observação 961.

ICMS Antecipado e ICMS Antecipado Parcial – BA

  • Nos relatórios de ICMS ANTECIPADO e ICMS ANTECIPADO PARCIAL do Estado da BA, atualmente o sistema emite o relatório com base nos documentos escriturados no movimento de entradas no MÊS selecionado para a emissão do relatório.
  • Efetuada melhorias e incluído filtros relacionado à forma de apresentação e condição de pagamento.
  • Data de Emissão
  • Data de Escrituração
  • Dessa forma é possível a emissão do relatório conforme a condição atual (Com base na data de escrituração), bem como, na nova condição, no qual deve se ter como base a data de emissão do documento.

PR

  • Apuração de ICMS PR – Detalhamento Outros Débitos – Diferença de Alíquota: Diferença de Alíquota – Operações Interestaduais com Alíquota de ICMS de 4%: A partir de 2017, a informação da sequencia [9003] em OUTROS DÉBITOS deverá ser gerada com o CÓDIGO DE AJUSTE [PR000080].

RJ

  • Guia de ICMS do RJ – Alterações 2017: Realizadas alterações nos controles da Emissão/Geração da Guia de ICMS do Estado do RJ, Na tela de emissão da guia em formulário e na tela de geração da guia em arquivo, foi incluído o botão de FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, no quadro de OUTROS ICMS DEVIDOS. Na geração do arquivo foi alterado apenas o registro de início do arquivo, com a alteração da versão 0.3.3.4.

SPED Fiscal – Geral

  • Documento Fiscais Relacionados ao Ajuste: Implementado recurso relacionado ao auxílio de preenchimento de documento referenciado nos detalhamentos de AJUSTES da Apuração do ICMS do SPED FISCAL. Nas telas de ajustes da apuração do SPED Fiscal, existe a tela auxiliar de DOCUMENTO FISCAIS RELACIONADOS AO AJUSTE, no qual o usuário deve informar um documento fiscal que por ventura esteja relacionado ao ajuste efetuado na apuração. Nessa tela foi incluído o botão selecionar documentos escriturados. Ficando a cargo de o usuário selecionar os documentos a serem utilizados.

ÁREA MUNICIPAL

GO

  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Senador Canedo – GO (9753 ou 5220454).

MT

  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Alta Floresta – MT (8987 ou 5100250).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Sorriso – MT (9907 ou 5107925).

PR

  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Coronel Vivida – PR (701 ou 4106506 ou 7527).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Primeiro de Maio – PR (2208 ou 4120507 ou 7789).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Verê – PR (3077 ou 7945 ou 4128609).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Mangueirinha – PR (1554 ou 7511 ou 4114401).

SP

  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Presidente Prudente – SP (5629 ou 3541406 ou 6929).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Assis – SP (1892 ou 3504008 ou 6179).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Paraguaçu Paulista – SP (5034 ou 3535507 ou 6811).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Vera Cruz – SP (7134 ou 3556602 ou 7235).
  • Disponibilizado alterações para a importação de NFS-e do Município de Garça – SP (3153 ou 3516705 ou 6435).

DICA: Para acompanhar todas as novidades e melhorias do sistema TOP a partir da Versão 3.05, acesse o botão “Ajuda” no lado esquerdo do MENU do TOP e escolha o item “Novidades” na árvore do Help – Exactus Software – Microsoft Internet Explorer:

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Elaborado em 27/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

DIRF – Novo prazo e PGD disponível

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União  o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) que foi aprovado pela IN RFB nº 1.686. O Programa já está no site da Receita Federal, para acessar clique aqui.

O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas que pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016, possam preencher as informações diretamente no Programa ou importar as informações de seus bancos de dados corporativos.

O leiaute que estabeleceu a forma de organização dos dados para importação pelo PGD DIRF2017 foi publicado em 28 de novembro de 2016, com base no Ato Declaratório Cofis nº 90/2016.

Além disso a IN RFB nº 1.686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no último dia útil de fevereiro, ou seja, às 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017.

  • Importante! A Exactus já está realizando os testes de adaptação do software ao PGD disponibilizado pela RFB. Acreditamos que até o dia 31/01 os programas sejam liberados.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Elaborado em 27/01/2017

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

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GIA do RS será preenchida pela importação do EFD

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) lança nova versão (versão 8.5.) da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) com preenchimento através da importação das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Receita recomenda importar os dados de um arquivo EFD validado e assinado pelo PVA, pronto para ser transmitido, como forma de minimizar a quantidade de erros que poderão ser apontados pelo procedimento. De acordo com a Sefaz inicialmente a importação é facultativa, no entanto, tem previsão de se tornar obrigatória ainda em 2017. E quando isso acontecer, somente o arquivo EFD validado, assinado e pronto para ser transmitido poderá ser importado.

A Sefaz acrescenta que se a qualidade da EFD for adequada, o aplicativo preencherá automaticamente todos os campos da GIA, garantindo ao contribuinte a conformidade entre as informações prestadas nos dois documentos, o que evita inconsistências e divergências dos dados.

Fonte: Sefaz-RS

Elaborado em 26/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Carteira de Trabalho

Reforma Trabalhista – Propostas Ilegais

Na última terça-feira (24/01), o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apresentou um relatório dizendo que as propostas feitas pelo Governo Federal para modernizar as leis trabalhistas no país são ilegais.

A proposta do governo permite a terceirização e mais flexibilidade nos contratos e horas de trabalho, dobrando o limite de contratos de trabalho temporários de três a seis meses e permitindo dias de trabalho mais longos, embora mantenha a jornada semanal de 44 horas.

Embora a justificativa do plano é reduzir os custos empresariais e tirar o Brasil da recessão, o procurador afirma que a proposta de acabar com o limite de oito horas de trabalho para permitir mais empregos temporários e duas outras propostas já no Congresso para expandir a terceirização e permitir que os trabalhadores sejam pagos por hora trabalhada são inconstitucionais e descumprem convenções internacionais de trabalho.

“Em tempos de crise, os trabalhadores precisam de mais proteção e não menos”, disse em entrevista coletiva o procurador-geral do Trabalho.

Ao apresentar seu relatório, que fornece munição aos sindicatos que combatem as reformas, Fleury disse que isso significaria salários mais baixos, menos benefícios e condições precárias de trabalho, e rejeitou a pretensão do governo de criar mais empregos e reduzir o recorde de desemprego, cuja taxa está em 12%.

Fonte: EXAME

Elaborado em 26/01/2017

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

DIRF – Atraso na liberação do PGD

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade, enviou no dia 24/01/2017 a Receita Federal, ofício pedindo a disponibilização imediata do programa gerador da DIRF e a prorrogação do prazo de entrega da declaração.

O PGD sempre foi disponibilizado no início do mês de janeiro e as empresas tinham até o dia 28 de fevereiro para transmitir as declarações. Mas este ano a Receita antecipou o prazo para 15 de fevereiro e, até ontem (24/01), não havia disponibilizado o programa gerador.

O atraso preocupa os profissionais contábeis, que neste período do ano tem um acumulo de atividades, assim também como as empresas de software, que precisam fazer ajustes no sistema para adapta-lo ao PGD disponibilizado pela Receita.

Clique aqui para ler o Ofício enviado a RFB.

Fonte: CFC

Elaborado em 25/01/2017

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software.

Sebrae

Mais Crédito para pequenas empresas

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou na ultima quarta-feira, 18/01, que será disponibilizado R$ 8,2 bilhões em crédito, para pequenos empresários, nos próximos dois anos. Os recursos, liberados pelo Governo Federal, vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A expectativa é que os recursos permitam o aproveitamento da capacidade ociosa e, num segundo momento, gerem mais empregos. Também é esperada a redução da inadimplência das empresas de menor porte.

O anúncio prevê ainda um investimento de R$ 200 milhões, por parte do Sebrae, em convênio firmado com o Banco do Brasil e a Receita Federal, para simplificar o processo de gestão do pequeno empreendedor. Os recursos serão aplicados no desenvolvimento de sistemas para reduzir o tempo, a burocracia e a complexidade no cumprimento das obrigações previdenciárias, tributárias, trabalhistas e de formalização.

A previsão é de implementação das mudanças a partir de fevereiro de 2017, com conclusão em 2018.

Fonte: Agência Brasil

Elaborado em 19/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz rs

Lista de ST permanece inalterada

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) informou que a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).

O Convênio ICMS nº 81/93, prevê que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

Até que seja publicado Convênio ou Protocolo, tratando da modificação da NCM, permanecem as identificações de produtos pela NCM original.

Fonte: Sefaz-RS

Elaborado em 19/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Débitos do Simples devem ser solucionados até 31/01

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos de ICMS, que o prazo para regularizar suas pendências é até o dia 31 de janeiro de 2017.

De acordo com a Sefaz todas as empresas já foram notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e podem entrar em contato com a Sefaz que estará disponível para atendimento e solução de dúvidas.

Caso os contribuintes não regularizarem as suas pendências os débitos serão inscritos em dívida ativa e perderão o direito de continuar na sistemática simplificada, voltando ao modelo padrão de tributação após expedição do Termo de Exclusão do regime.

Fonte: Sefaz – AL

Elaborado em 18/01/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP