RECEITA FEDERAL

RFB excluíra de ofício devedores do Simples

A Receita Federal (RFB) que foi emitido Ato Declaratório Executivo – ADE notificando os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com a Receita o contribuinte que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017. Agora o contribuinte que regularizar os débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito.

O contribuinte pode verificar o teor do ADE de exclusão no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no prazo de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 29/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz rs

SEFAZ-RS amplia prazo para produtor rural adotar NF-e

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) informou que a data-limite de início na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores do Sistema Integrado e nas saídas de lavouras temporárias fica para 31 de março de 2017 em substituição ao talão de produtor. Além disso, também ficará para o final de março a saída do segmento da pecuária por vendas.

No entanto, de acordo com a SEFAZ o prazo de adoção da NF-e para produtores rurais com CNPJ fica mantido para 1º de dezembro, com exceção da silvicultura.

O principal motivo das prorrogações dos prazos é a dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, destacou o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins. Após ouvir relatos das principais entidades da produção primária.

Orientações da SEFAZ-RS:

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem seguir as seguintes orientações:

  1.  Se for Produtor Rural/Empresa (CNPJ), poderá utilizar o programa emissor próprio ou o gratuito disponível no site da Secretaria da Fazenda.
  2.  Se for Produtor Rural/Pessoa Física (CPF), deverá emitir a NF-e avulsa no site da Secretaria da Fazenda.
  3.  A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital (disponível no mercado) ou cartão Banrisul (para o caso de clientes do banco) para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica avulsa. Portanto, para operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

Fonte: Sefaz-RS

Elaborado em 29/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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SEFAZ-SC dispensa Livros Impressos para o Simples

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (JUCESC) os livros fiscais. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de informar o arquivo eletrônico por meio do SINTEGRA. A legislação vale a partir de 2017.

De acordo com a Sefaz cada arquivo transmitido agora receberá um protocolo com a autenticação digital, que ficará armazenada no banco de dados da Fazenda com a identificação do responsável pelo envio das informações.

As empresas do Simples Nacional já deveriam enviar o Sintegra e as informações prestadas por meio desta mídia eletrônica deveriam refletir as mesmas informações dos livros físicos. Segundo a Sefaz o que a Fazenda fez foi utilizar a tecnologia para dar validade jurídica ao arquivo eletrônico que já era recebido mensalmente, transformando-o na única informação obrigatória a ser prestada pelas optantes.

Fonte: SEF-SC

Elaborado em 27/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

RFB alerta: Fraude em pagamentos com deságio

A Receita Federal (RFB) através da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica alerta de fraude envolvendo pagamentos com deságio. De acordo com a RFB os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.

Segue abaixo a ordem da fraude segundo a RFB:

  • Formalizar contrato, simulando legalidade à operação
  • Solicitar os documentos necessários para a geração de código de acesso* ou o fornecimento de procuração, objetivando a transmissão de declaração retificadora em nome da empresa;
  • Retificar as declarações, utilizando-se de artifícios ilegais para suprimir ou reduzir o valor devido como, por exemplo, informar que a receita no período foi zero;
  • Emissão de certidão negativa de tributos federais para comprovar a suposta quitação dos débitos tributários. A intenção é aparentar uma homologação de compensação pela administração tributária, o que não ocorreu;
  • Pagamento direto ao fraudador dos valores relativos aos tributos, com deságio.

*ALERTA: o número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do responsável pela empresa não deve ser fornecido a terceiros.

A RFB informa ainda que os contribuintes devem conferir os dados de suas apurações mensais (DASN e PGDAS-D, no caso de optantes pelo Simples Nacional), efetuando as devidas retificações, se for o caso, para evitar autuações com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Para mais detalhes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias, clique aqui e acesse a cartilha de fraude.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta

A Receita Federal (RFB) comunica que foi publicada a Resolução CGSN nº 129, que consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

De acordo com a norma “os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio” compõem também a receita bruta. Já a “remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato)” não são componentes da receita bruta.

A resolução trata também das operações de troca, das receitas auferidas por agências de turismo e a venda de veículos em consignação. Além de permitir ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza.

Para mais detalhes da Resolução CGSN nº 129, clique aqui.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Diario Oficial da União

CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão do Manual de Orientações

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/09/2016 a Circular nº 734/2016, que divulga a atualização do Manual de Orientação dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O novo manual, agora na versão 3, está disponível para download clicando aqui.

Fonte: Diário Oficial da União

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

eSocial Doméstico – Geração do TRCT

Desde o dia 16 de setembro, o eSocial realiza os cálculos das verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, o empregador, após acessar o aplicativo na web, deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Após indicar estas informações, o sistema realiza o cálculo automático do saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família. Todos os cálculos são baseados no valor do salário contratual do empregado.

 Mas segundo o Instituto Doméstica Legal, uma organização não governamental que presta consultoria na área trabalhista, o modulo de rescisão não está totalmente preparado e, em algumas situações, pode apresentar resultados não esperados, como por exemplo quando o valor do salário do mês da rescisão é diferente dos meses anteriores. 

“Ele não calcula, por exemplo, se a empregada tem o hábito de fazer hora extra. Legalmente falando, na hora que eu calculo umas férias, um aviso prévio, ou um 13º, além do salário, tem que calcular a média de horas extras, então vai ter que ser tudo manual e lançar. Então ele vai alterar o próprio cálculo do eSocial, explicou o presidente do Instituto Doméstica Legal.

A própria página do eSocial, menciona que em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas. A ideia é que a nova funcionalidade, quando estiver totalmente ajustada, facilite os procedimentos para a geração do TRCT.

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro

A Resolução nº 772, do Codefat, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016 ampliou para 30 de dezembro de 2016 o prazo para saque do Abono Salarial referente ao ano-base 2014. Apesar da intensa campanha realizada pelo governo na mídia e junto às entidades laborais e patronais, ainda existem quase um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício de R$ 880,00.

Só para lembrar, têm direito ao benefício os empregados que tenham recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal; tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base 2014; estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos; é que tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social – RAIS.

Fonte: Ministério do Trabalho

Elaborado em: 08/09/2016

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios na Exactus Software

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Baixar dados cadastrais dos contribuintes do estado

A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que já é possível baixar automaticamente os dados cadastrais do contribuinte mato-grossense através do ícone “Baixar Dados Cadastrais” do aplicativo Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN) utilizado para enviar da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

A DeSTDA deve ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Excepcionalmente, por determinação do Ajuste SINIEF 12/2016 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as declarações relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2016 podem ser entregues até 20 de outubro de 2016.

Para gerar a DeSTDA e encaminhar as informações das movimentações o contribuinte deve baixar o aplicativo SEDIF-SN disponível clicando aqui.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 14/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

RFB disponibiliza dados não protegidos por sigilo fiscal

A Receita Federal (RFB) através da Portaria RFB nº 1384/2016 estabeleceu quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados e como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

De acordo com a nova norma da receita RFB serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

  1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
  4. Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
  5. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  6. créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público;
  7. sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;
  8. créditos parcelados;
  9. sistemas de controle de débitos parcelados;
  10. sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Para mais detalhes clique aqui  e acesse o link da Portaria RFB nº 1384/2016

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 13/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP