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Sefaz-MA omissão de receita no Simples

A Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) informou que identificou empresas do Simples Nacional que declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado. A omissão de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. Chega a quase R$ 1 bilhão em vendas.

A omissão, segundo a Sefaz-MA, se dá pela exclusão de parte da receita bruta, com a alegação de que se tratava de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.

Os contribuintes foram notificados pelo Domicílio Tributário Eletrônico e podem apresentar contestação mediante processo protocolado nas agências da Sefaz-MA. A empresa que não apresentar a contestação ou se regularizar terá a sua inscrição suspensa de ofício e será excluída do Simples Nacional.

Fonte: Sefaz-MA

Elaborado em 26/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Nova ferramenta para entrega da GIA

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que está disponível uma nova ferramenta que simplifica a entrega da GIA, exclusivamente para microprodutores rurais. Estes contribuintes ficam dispensados de ir pessoalmente ou contratar profissional de contabilidade para cumprir a obrigação acessória.

Se o microprodutor tiver contador, poderá optar por entregar a GIA pelo sistema tradicional ou simplificado. O prazo para entrega das informações do microprodutor rural referente ao ano de 2015 foi prorrogado para 30 de abril de 2016.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 26/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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SEFAZ-PR fiscaliza Nota Paraná

A Secretaria de Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) informou que os Auditores da Receita Estadual começam a “Operação Nota Paraná” nesta terça-feira, 26/04 com visitas a empresas que não registraram documentos fiscais e que se recusaram a colocar o CPF de clientes nos documentos de venda.

A base da operação sé de denúncias feitas por consumidores. Foram registradas 3.189 denúncias que envolvem 1.449 estabelecimentos. Para cada documento fiscal não emitido, as empresas podem ser multadas em R$ 1 mil.

Os auditores devem orientar os empresários sobre o registro eletrônico dos dados na base da Secretaria da Fazenda e a regularização de pendências de obrigações acessórias e principais.

Fonte: SEFAZ-PR

Elaborado em 26/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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GIA simplificada microprodutores rurais

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) entrega de GIA Simplificada de uso exclusivo de microprodutores rurais, os quais a partir deste ano não precisarão mais ir até Agência Fazendária, nem contratar profissional de contabilidade para cumprir a obrigação acessória.

De acordo com a Sefaz-MT o prazo para entrega das informações do microprodutor rural referente ao ano de 2015 foi prorrogado para 30 de abril de 2016. E que caso o microprodutor possua contador, este poderá optar por entregar a GIA pelo sistema tradicional ou simplificado.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 26/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Alteração do Fundo de Proteção Social

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que o pagamento do Fundo de Proteção Social (Protege) foi alterado pela Lei 19.261/2016 e que, neste mês, poderá ser feito até o dia 27, para contribuintes que usufruem de benefícios fiscais. Em breve será publicado um calendário extraordinário por meio de Instrução Normativa.

O Protege passara a ser de 5% a 15% do valor correspondente ao percentual aplicado sobre o montante da diferença entre o imposto integral e o imposto calculado com utilização de benefício fiscal.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 25/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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SEF-SC isenção de ICMS a micros rurais

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que está em trâmite um projeto de lei de sua iniciativa que prevê isenção de ICMS para micro produtores rurais. O PL será tema de audiência pública ainda nesta segunda-feira, 25/04, para que os interessados apresentem suas ideias.

A Proposta isenta do ICMS os produtores que comercializarem até R$ 60 mil ao ano em vendas para o consumidor final e que o faturamento anual não ultrapasse R$ 120 mil ao ano. O objetivo é incentivar a agricultura familiar, o turismo rural e tirar da informalidade a venda de produtos coloniais com valor agregado, como o pão caseiro, a cuca, a compota e o queijo colonial.

Fonte: SEFAZ-SC

Elaborado em 25/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Sociedade Unipessoal no Simples

A Receita Federal informou que em face de determinação judicial, concedida por tutela antecipada pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal, será permitido que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.

Será concedido um prazo de 30 dias para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional. Enquanto não for criado um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção.

Para fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

  • Anterior a 19 de abril de 2016 a informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016;
  • Igual ou posterior a 19 de abril de 2016 a fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

A Receita reitera que a decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

ICMS sobre estoque em Substituição Tributária

A Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) informou que dia 29/04 é o prazo final para pagamento do ICMS das mercadorias que passaram a ser tributadas por Substituição Tributária em dezembro do ano passado.

O imposto referente ao estoque das mercadorias que entraram na Substituição Tributária poderá ser pago também parcelado para os contribuintes que entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o inventário do estoque das mercadorias com o correto preenchimento do valor do ICMS do estoque por meio do lançamento do débito.

Fonte: Sefaz-PB

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

FENACON

Projeto propõe CPRB para ME e EEP

Projeto de Lei 4426/16 propõe desoneração da folha de pagamento, contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto, e não sobre a folha de salário, também para às micro e pequenas empresas (MPEs).

De acordo com a Fenacon a medida altera a Lei 12.794/13, que trata da contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços. O projeto tramita em caráter conclusivo, em análise pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira na íntegra da proposta:

PL-4426/2016

Fonte: Fenacon

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Atenção empresas do Simples Nacional

A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) pede atenção aos contribuintes do Simples Nacional com relação ao prazo de apresentação da DeSTDA que foi prorrogado para até o dia 20 de Agosto de 2016.

Além disso, avisa que posteriormente, será editado nova orientação quanto ao procedimento a serem adotado com relação a DeSTDA.

O prazo para entrega da DeSTDA foi prorrogado pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), em 08/04/2016. A medida, que vale em âmbito nacional, refere-se aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016, que poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

Fonte: Sefaz-PI

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP