RECEITA FEDERAL

Consulta pública a IN do RERCT

A Receita Federal (RFB) comunica que está com a consulta pública aberta até 03.03.2016, para quem queira apresentar sugestões no texto da INSTRUÇÃO NORMATIVA, que disciplinará o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), cujo objetivo é a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

De acordo com RFB o instituto da consulta pública serve para obter da sociedade sugestões de melhorias no projeto, neste caso inclusive na redação da IN.

Clique aqui para efetuar a consulta:

 

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 25/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

STF

STF – Acesso a dados bancários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária desta quarta-feira (24) por maioria de votos que a Lei Complementar (LC) 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. E que, além disso, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Forma julgados em conjunto cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

O ministro Dias Toffoli, relator das ADIs, ainda, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei:

Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Fonte: Notícias STF

Elaborado em 25/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

STF

ADI do ICMS sobre operações interestaduais

De acordo com notícia do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia decidiu julgar em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, a qual questiona a mudança na forma de cálculo para o pagamento do tributo (origem/destino) nas operações interestaduais de produtos e serviços voltadas para consumidor final. A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) foi quem ajuizou a ação, pedindo a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015 firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com STF, a ministra também dispensou a análise do pedido de liminar feito pela associação, adotando o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (Lei da ADIs), a fim de levar a matéria direto ao Plenário do STF para julgamento de mérito. Solicitou ainda que sejam requisitadas com urgência e prioridade, informações ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias.

Fonte: Notícias STF

Elaborado em 24/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz es

Últimos dias para adesão ao Refis ICMS e IPVA

A Secretaria de Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) informa que o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) vai até dia 29 de fevereiro de 2016, que abrange os débitos com ICMS e IPVA, com fatos geradores até 30 de setembro de 2015.

De acordo com a Sefaz para o pagamento à vista, o desconto para débitos compostos de imposto e multa de até R$ 50 mil é 90% e de 85% para valores acima de R$ 50 mil, ou para débitos compostos apenas de multa. Para aqueles que optarem pelo parcelamento de suas dívidas, o número de parcelas irá variar de acordo com o valor do débito.

Para obter mais informações sobre o parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou procurar qualquer agência da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz-ES

Elaborado em 23/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Sefaz-SP – portarias CAT sobre a DeSTDA

A Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) informa que foi publicada a Portaria CAT 24/2016 que altera o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21-03-2016.

Segue abaixo na integra a Portaria CAT 24, de 17-02-2016:

Portaria CAT 24, de 17-02-2016

(DOE 18-02-2016)

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria

Artigo 1º – A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21-03-2016.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vale lembrar aos usuários que o Confaz publicou o AJUSTE SINIEF 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 com outros prazos para DeSTDA. Com isso, o usuário deve ficar atendo a legislação de SP.

Segue abaixo outras portarias CAT de SP relacionadas à DeSTDA que vale a pena verificar:

  • Portaria CAT 23, de 17-02-2016.
  • Portaria CAT 21, de 15-02-2016.

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 23/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Controles específicos nas Apurações – ICMS Partilha

Foi disponibilizado na Versão 3.05.02 do TOP controles específicos para os estados do CE, GO e MG na apuração e geração do SPED Fiscal relacionados ao ICMS devido a UF destino nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS conforme EC 87/2015, no módulo da Escrita Fiscal a partir de 01/01/2016.

Segue abaixo breve resumo dos controles específicos para os estados do CE, GO e MG na apuração e geração do SPED Fiscal para atender a legislação destes estados e também para auxiliar o usuário no preenchimento:

CE:

O estado do CE exigiu que fosse apurado o ICMS Partilha devido ao CE na apuração própria, com isso, o sistema efetuará os ajustes de estorno de débito e de crédito na apuração de ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final do CE a fim d zerar os saldos desta apuração e criará ajustes de outros débitos e outros créditos na apuração própria a fim de transferir os saldos da ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final para apuração própria.

GO:

O estado do GO exigiu que fosse apurado o ICMS Partilha devido ao GO na apuração própria, com isso, o sistema zerará os valores da apuração de ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final de GO e criará ajustes de documentos fiscais nas notas fiscais de saída a fim de transferir débito da apuração do ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final para apuração própria.

MG:

O estado do MG exigiu que fosse apurado o ICMS Partilha devido ao MG na apuração própria, com isso, o sistema efetuará os ajustes de estorno de débito e crédito na apuração de ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final do MG a fim de zerar os saldos desta apuração e criará ajustes de outros débitos e outros créditos na apuração própria a fim de transferir os saldos da ICMS – Operações Interestaduais – Consumidor Final para apuração própria.

Para mais detalhes sobre este controle:

Baixar Instruções_Gerais_apuração ICMS Partilha – SPED Fiscal

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Elaborado em 24/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista de Negócios SKILL – TOP

Entrega da primeira DeSTDA pelo SEDIF-SN

A Secretaria de Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que o prazo para entrega da primeira Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) foi prorrogado para o dia 20 de abril. Além disso, informa que até esta data deverão ser encaminhadas as movimentações dos meses de janeiro, fevereiro e março.

De acordo com a Sefaz foi prorrogada a entrega a fim de possibilitar uma melhor ambientação dos estados e contribuintes ao novo Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (Sedif-SN), responsável pela geração da DeSTDA.

Percebemos que alguns estados estavam com dificuldades na disponibilização do Sedif-SN e por isso as empresas não poderiam cumprir a obrigação de mandar a declaração no prazo estipulado. Entramos em consenso de que seria melhor adiar o início da entrega“, explica o diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), Jader Toscano.

A Sefaz informa ainda que o aplicativo do Sedif-SN continua disponível para download no link www.sedif.pe.gov.br. Os contribuintes do Simples Nacional, exceto os microempreendedores individuais, devem obter a ferramenta para gerar a DeSTDA e encaminhar, a partir da nova data-limite, de forma mensal, as informações das movimentações.

A partir dos dados inseridos, o sistema contabiliza o que os contribuintes têm de recolher referente à antecipação e substituição tributária, diferencial de alíquota e comércio eletrônico para consumidor final“, explica o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários, Marcelo Pires.

O aplicativo do Sedif-SN foi criado pela Sefaz-PE por solicitação do Confaz e foi baseado no Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Pernambuco, cuja, homologação aconteceu a partir da aprovação de uma comissão composta por fazendários de vários estados brasileiros.

Fonte: Sefaz-PE

Elaborado em 23/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz mt

DeSTDA adiada entrega para 20 de abril

A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), que deveria ser feita até 20 de fevereiro por contribuintes optantes pelo Simples Nacional fica adiada para 20 de abril, juntamente com a declaração de fevereiro e março.

De acordo com a Sefaz a declaração deve ser feita pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto Microempreendedores Individuais (MEI) e estabelecimentos impedidos de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual. A DeSTDA deverá ser prestada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 22/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Novos prazos para entrega do SPED

A Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) informa que foi publicada a Portaria CAT 22/2015 que altera o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere, a partir de abril.

De acordo com a Sefaz-SP, os meses de fevereiro e março, a escrituração ainda deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte. E em abril, o novo prazo já estará valendo e a EFD deverá ser transmitida até 20 de maio.

Veja abaixo como ficará a transmissão da EFD por parte dos contribuintes:

  • A EFD da referência fevereiro de 2016 deverá ser entregue até o dia 25/03;
  • A EFD da referência março de 2016 deverá ser entregue até o dia 25/04;
  • A EFD da referência abril 2016 deverá ser entregue até o dia 2005;
  • As demais EFD deverão ser entregues até o dia 20 do mês subsequente.

Mais informações sobre a Escrituração Fiscal Digital podem ser obtidas no endereço www.fazenda.sp.gov.br/sped.

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 19/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

CONFAZ

Novidades do CONFAZ – EC 87/2015 e DeSTDA

Segue abaixo algumas novidades do CONFAZ relacionadas à Emenda Constitucional 87/2015Convênio 93/15 e DeSTDA:

Emenda Constitucional 872015

CONVÊNIO ICMS 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016: Altera o Convênio 15215, que altera o Convênio ICMS 9315, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. (prazo de recolhimento).

DeSTDA

AJUSTE SINIEF 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016: Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 1215, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. (âmbito nacional).

AJUSTE SINIEF 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016: Altera o Ajuste SINIEF 1215, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. (Rondônia, Tocantins e Espírito Santo).

Mais detalhes, clique aqui.

Fonte: CONFAZ

Elaborado em 22/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP