sefaz pr

SEFAZ-PR solicita documentos de empresas

A Secretaria de Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) publicou o Boletim Informativo nº 003/2016 solicitando aos contabilistas que enviem cópias dos Recibos do CAGED de todas as empresas sob sua responsabilidade, que usufruam dos Programas de Benefícios Fiscais Bom Emprego, Prodepar e Programa Paraná Competitivo.

O prazo vai até 31 de janeiro de 2016 e refere-se ao período de janeiro a dezembro de 2015 e os emails que estão recebendo as cópias são armando.bedene@sefa.pr.gov.br ou mlepca@sefa.pr.gov.br.

Mais informações sobre esse assunto podem ser obtidas com os técnicos pelos telefones (41) 3235-8070 e 3235-8078.

Fonte: SEFAZ-PR

Elaborado em 22/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

SPED

Disponibilizada nova versão do PVA – SPED

De acordo com notícia do portal do SPED foi publicada a versão 2.2.1 do PVA da EFD ICMS IPI. E segundo esta mesma notícia a partir de 28/01/2016, somente essa versão 2.2.1 deverá ser utilizada para transmissão e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI.

Com relação ao bloco K, os contribuintes deverão abrir e fechar o bloco. Podem, ainda, enviar informações referentes a este bloco, caso optem por fazê-lo.

Principais Alterações versão 2.2.1:

  • Erros relacionados à apuração de ICMS do registro E310.
  • Erros relacionados ao bloco K (COD_ITEM dos registros K230K235, K250K255, 0200/0210)
  • Erros de instalação.

Estão nesta também as seguintes alterações incluídas anteriormente na versão 2.2.0:

  • Inclusão dos registros C101, D101, E300, E310, E311, E312, E313, E316 para atender a Emenda Constitucional 872015.
  • Inclusão do Java no instalador.
  • Correção do sub-relatório de Ajuste a Crédito provenientes de documento fiscal no relatório de Apuração do ICMS – Operações Próprias (mais de um C197 com mesmo valor, para um mesmo C100, era mostrado somente uma vez)
  • Correção de erro no campo série do registro 1105 em relação ao campo chave da NFElayout X.
  • Correção de erro na regra que valida o campo COD_ITEM do Registro 1400, que não estava levando em consideração a data de início dos códigos da tabela publicada pelos estados.

Fonte: Portal do SPED Fiscal

Elaborado em 28/01/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz pr

Comsefaz elucida Emenda Constitucional 87/15

A Secretaria de Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) divulgou a nota elaborada pelo Comitê de Secretários de Fazenda do Brasil (Comsefaz) para esclarecer e garantir o correto cumprimento das obrigações decorrentes da Emenda Constitucional nº 87/15. Os pontos esclarecidos são os seguintes:

  1. O ICMS é um imposto sobre o consumo mas, antes da entrada em vigor da EC nº 87/15, nas operações e prestações que especifica, nada era recolhido ao estado de destino, onde efetivamente o produto era consumido. Toda a receita do ICMS ficava com os estados vendedores, em detrimento do equilíbrio fiscal do país;
  2. A EC nº 87/15 concretizou uma imprescindível medida de redução de desigualdades e de desequilíbrio tributário entre as unidades da federação, aguardada há mais de década pela maioria dos estados brasileiros, de perfil eminentemente consumidor;
  3. O CONFAZ editou e vem editando normas que privilegiam uma gradualidade da transição baseada na desburocratização e na política de orientação (convênios, notas técnicas, ajustes SINIEF) para auxiliar e dar assistência aos novos procedimentos derivados da alteração constitucional e simplificar o cumprimento da EC nº 87/15, tais como a dispensa da apresentação de documentos para obtenção de inscrição estadual no estado de destino, realização de fiscalizações meramente orientativas, concessão de prazos dilatados e recolhimento em uma única vez do ICMS devido à UF de destino, relativo a todas as operações e prestações realizadas ao longo do mês, etc;
  4. A Emenda Constitucional 87/15 dispôs que caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, sem excepcionar nenhum remetente desta regra constitucional;
  5. A EC nº 87/15 também previu que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao remetente (inclusive quando optantes do Simples Nacional, que não foram excepcionados), quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
  6. A Constituição Federal atribuiu competência tributária ao estado destinatário para exigir o ICMS que lhe cabe de todo remetente localizado em outro Estado que realize operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no estado destinatário;
  7. O Convênio ICMS 93/2015 esclareceu e explicitou com orientações adjetivas o mandamento constitucional. A repartição do ICMS entre as unidades federadas de origem e destino é uma exigência constitucional, repetida e obedecida pela regulamentação empreendida pelo Convênio ICMS 93/2015. A cláusula nona deste diploma legislativo, que alude aos contribuintes do Simples Nacional, por exemplo, em nada inova em termos de abrangência de obrigações. Sua eventual inexistência não desobrigaria um remetente nessa qualidade de recolher o ICMS devido à unidade federada de destino, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. As empresas do Simples Nacional deverão recolher o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual APENAS à UF de destino, mantendo o regime único de arrecadação do Simples Nacional em relação à UF de origem, onde se encontra estabelecido;
  8. Os atos normativos derivados da Emenda Constitucional 87/15 não criaram obrigações acessórias; pelo contrário, os convênios, notas técnicas, ajustes SINIEF editados pelo CONFAZ alteraram documentos eletrônicos para simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias já existentes, adequando-as às regras da EC 87/15.

Fonte: SEFAZ-PR

Elaborado em 25/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Skill

Apuração e Geração ICMS Partilha – EC-87/15 – SPED

A apuração e geração dos registros (C101, D101, E300 e Filhos) do SPED Fiscal relacionados ao ICMS devido a UF destino nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, conforme EC 87/2015, esta sendo testada e será disponibilizada na Versão 3.05.02 do TOP no módulo da Escrita Fiscal.

Orientamos os usuários que efetuem a conferência dos detalhamentos do ICMS Partilha através do relatório disponível em Gestão de Tributos/Estaduais/SPED Fiscal/Relatórios/ICMS – Operação Interestadual – Consumidor Final, até que seja liberada a apuração e geração no SPED Fiscal.

Para mais detalhes sobre ICMS Partilha conforme disposto na EC 87/2015 ver as notícias:

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Elaborado em 25/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista de Negócios SKILL – TOP

sefaz ma

Atenção para nova alíquota interna de ICMS

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) pediu atenção aos contribuintes para a alteração da alíquota básica do ICMS nas operações internas que passaram de 17% para 18%, a partir de 1 de janeiro de 2016.

Sendo assim, as empresas do regime normal devem ajustar os seus sistemas de emissão de notas fiscal com a nova alíquota de 18% e a tabela de mercadorias e serviços deve conter o código da mercadoria ou do serviço, a descrição da mercadoria ou do serviço, a unidade de medida, o valor unitário e a situação tributária correspondente à mercadoria ou serviço.

Fonte: Sefaz-MA

Elaborado em 22/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

simples nacional

Entidades irão ao STF contra regras do ICMS

O Sebrae informou que, junto com entidades ligadas ao Comércio, irá impetrar uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A entidade afirma que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirma que além de pagar a alíquota do Simples, o empresário ainda tem que recolher a diferença, sem que haja previsão legal, apenas em Convênio do Confaz.

As alterações recentes na legislação obrigaram os empresários a calcular a diferença entre as alíquotas do estado de origem e de destino, além de se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. Essa é uma decisão que afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.

Fonte: Sebrae

Elaborado em 21/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Sefaz-PE altera códigos para ICMS na GNRE

A Secretaria de Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) divulgou os novos códigos de receita que devem ser utilizados para o recolhimento do ICMS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 87/2015 e o Convênio ICMS nº 93/2015.

Ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o contribuinte deve utilizar os seguintes códigos:

  • 10010-2 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação
  • 10011-0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração

A partir de 1º de fevereiro, os códigos para recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza de Pernambuco (FECEP) também serão alterados e passarão a ser os seguintes:

  • 10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação
  • 10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

Fonte: Sefaz-PE

Elaborado em 21/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sc

SEFAZ-SC altera e-mail para envio de circulares

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) informou que o e-mail que envia as correspondências circulares da fazenda catarinense será alterado a partir de 1º de fevereiro de 2016. Assim, para evitar que as mensagens sejam bloqueadas, recomenda que os destinatários cadastrem o novo e-mail remetente “correioec@sefaz.sc.gov.br” para garantir que continuem a receber as informações sobre alterações, prazos e esclarecimentos relativos às questões tributárias.

Fonte: SEFAZ-SC

Elaborado em 20/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Normatização da Entrega de Documentos Digitais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016 para tratar e consolidar a Entrega de Documentos Digitais. A expectativa é facilitar a interação contribuinte-Receita Federal, eliminando a necessidade de o contribuinte comparecer pessoalmente para a entrega de documentos.

Pela IN as pessoas jurídicas com certificado digital poderão solicitar a juntada de documentos aos seus processos, sem necessidade de estar vinculada ao domicílio tributário eletrônico. Também foi redefinida e padronizada a nomenclatura de arquivos gerados pelo contribuinte.

A norma veio com prazo de sessenta para entrar em vigor, possibilitando a adaptação dos contribuintes que terão o novo modelo como obrigatório, caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 20/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

simples nacional

Empresas do Simples – Regularizar pendências

A Receita Federal informou que as empresas optantes pelo Simples Nacional e que possuem débitos pendentes devem regularizar a situação até o dia 2901 (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para permanecer no regime simplificado. O contribuinte pode quitar ou parcelar seus débitos até essa data, caso contrário, em fevereiro, pode ser excluído do Simples.

A regularização pode ser feita no Portal do Simples Nacional. Para parcelamento, o valor mínimo a ser pago mensalmente é de R$ 300, com vencimento no último dia útil de cada mês. A Receita Federal notificou cerca de 396 mil empresas e espera que 90% delas regularizem a sua situação.

Fonte: Sebrae

Elaborado em 19/01/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP