sefaz rs

Dívidas tributárias de contribuintes a partir de 2016

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) informou que os contribuintes que possuem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD estarão sujeitos a protesto no tabelionato da sua cidade. A partir de janeiro, todo e qualquer valor inscrito em dívida ativa poderá levar o responsável a protesto.

Já está programado, para 2016, o protesto de cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas, que juntos somam R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa.

Fonte: Sefaz-RS

Elaborado em 15/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Nova IN para tratar da DCTF e amplia rol de obrigados

A Receita Federal informou que foi publicada uma nova Instrução Normativa (IN) para tratar da DCTF, a IN nº 1.599/2015, que reitera a IN nº 1.110/2010, além de trazer algumas alterações.

A principal inovação foi a inclusão de pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF Mensal. Com isso, estão obrigados:

  • As entidades de fiscalização do exercício profissional (inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);
  • Os fundos especiais dos entes federativos dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
  • As Sociedades em Conta de Participação (SCP) na condição de estabelecimento matriz;
  • Os optantes do Simples Nacional que estão sujeitos ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, a partir de agora, a empresa cuja DCTF retificadora não for homologada passa a poder apresentar impugnação.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 14/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sc

Desconto de multas e juros em débitos de ICMS

O Governo Estadual de Santa Catarina prorrogou o prazo para o pagamento com desconto de 80% das multas e juros de débitos do ICMS, de 10 para 21 de dezembro. O período do fato gerador do débito continua o mesmo, até o dia 31 de dezembro de 2014, e serve para débitos tributários constituídos (lançados pelo FISCO) ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
Foram disponibilizados dois aplicativos no Sistema de Administração Tributária (SAT) para a inclusão de débitos previstos pelo convênio. São eles:

  1. Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 84/2015 permite ao contribuinte selecionar os débitos que deseja incluir no benefício e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) para pagamento.
  2. Conta Corrente – Benefícios – Consulta Estado do Pedido permite visualizar um extrato do pedido e reimprimir o DARE de um pedido já efetuado.

Fonte SEFAZ-SC

Elaborado em 14/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

simples 2

DeSTDA – Nova Obrigação para as Empresas Enquadradas no Simples

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 07/12/2015 o Ajuste Sinief nº 12/2015, instituindo uma nova obrigação acessória para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Aliqutoas e Antecipação).

Conforme disposto no parágrafo 4º da Cláusula primeira, o contribuinte deverá utilizar esta declaração para informar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

No mesmo dia, também foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, instituindo o manual de orientação do layout da DeSTDA.

Diante da publicação destes dispositivos legais, informamos aos nossos usuários que estamos providenciando os estudos para a melhor adequação do sistema de Escrita Fiscal para o atendimento de mais esta obrigação acessória, porém, os elementos dispostos principalmente no Ato Cotepe/ICMS 47/2015, não são suficientes para a conclusão das alterações.

Dessa forma, estaremos acompanhando a publicação de novas orientações, bem como, a disponibilização do aplicativo da DeSTDA para a conclusão do trabalhos de geração e validação do arquivo a ser disponibilizado pelo nosso sistema.

Ficamos a disposição de nossos usuários para maiores esclarecimentos.

Elaborado 18/12/2015

Por Claudio Medeiros – Analista de Negócios do Escrita Fiscal

RECEITA FEDERAL

Contribuição Previdenciária (CPRB) – Opção e 13º Salário

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 10/12/2015 o Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. e da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 09 de dezembro de 2015:

(Publicado(a) no DOU de 10122015, seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. e da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, declara

Art. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.

Art. 2º A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 112 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: RFB

simples nacional

Atualização das Tabelas do Simples Nacional – 2016

Já esta disponível atualização dos arquivos de sistemas relacionados aos botões “Restaura Tabela Padrão” das Tabelas dos Anexos de I a VI e dos Enquadramentos Estaduais na Versão 3.05.02 do módulo da Escrita Fiscal do sistema TOP.

Segue abaixo procedimentos associados:

  1. As Tabelas dos Anexos de I a VI e dos Enquadramentos Estaduais são criados pela geração de exercício de 2016.
  2. No entanto, a atualização dos Enquadramentos Estaduais, conforme Resolução CGSN nº 124/2015, deve ser efetuado pelo usuário na opção Parâmetros/Parâmetros do Simples Nacional/Enquadramento Estadual.
  3. O usuário pode utilizar os botões “Restaura Tabela Padrão” para atualizar as Tabelas do Simples Nacional de 2016. Neste caso o usuário deve estar selecionado na base de 2016.

Para verificar os sublimites estaduais para 2016, clique aqui.

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Elaborado em 15/122015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Nova etapa de obrigatoriedade do SAT CF-e

A Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) reafirmou o cronograma de obrigatoriedade de utilização do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais eletrônicos, que a partir de 1º de janeiro de 2016, inclui supermercados e postos de combustível. Nesses estabelecimentos devem encerrar o uso dos Emissores de Cupons Fiscais (ECF) com 5 anos ou mais e substituí-los pelo SAT.

No site da Sefaz-SP é possível consultar a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento e o tempo acumulado desde a data da primeira lacração. Com isso, o empresário pode programar a substituição dos equipamentos pelo SAT.

SAT / Cronograma

O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes (veja na tabela abaixo):

 

DatasSistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/7/2015Novos estabelecimentos

ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para os setores: postos de combustíveis, farmácias, drogarias e lojas de artigos de vestuário.

Contribuintes que utilizam Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) em substituição ao ECF.

1º/8/2015ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração de  minimercados, mercearias, armazéns, lojas de materiais de construção, restaurantes, bares e lanchonetes.
1º/9/2015ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para padarias e confeitarias, açougues, lojas de departamentos, de autopeças,  ferragens, ferramentas,  eletroeletrônicos, móveis, calçados, papelarias, farmácias de manipulação, perfumarias e óticas.
1º/10/2015-Demais setores do varejo cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
1º/1/2016Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;

Postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2);

Supermercados, desde que essa atividade esteja enquadrada na CNAE principal

1º/1/2017Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;

Prazo final para os postos de combustível cessarem todos os ECFs.

1º/1/2018Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.

Fonte: Sefaz-SP

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Elaborado em 11/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

RedeSimples – Simplifica a abertura de empresas

O Governo Federal lançou, oficialmente, o sistema online para simplificar a abertura de empresas – Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples). O objetivo propagado é reduzir a burocracia e permitir o registro e legalização de empresas em até cinco dias.

O sistema, que integra o governo federal, estados e municípios a órgãos licenciadores, já está em operação no Distrito Federal, onde foi implantado o projeto piloto, e deve ser levado para o resto do país a partir de 2016.

O processo de registro empresarial poderá ser feito inteiramente pela internet se os sócios ou o titular tiverem certificação digital. Caso contrário, deverá ir pessoalmente à Junta Comercial para formalizar a entrega de documentos e pagamento de taxas. Após isso, a geração da inscrição estadual, municipal e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ocorre automaticamente e pode ser acompanhada online.

Fonte: Agência Brasil

Elaborado em 11/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

simples nacional

PL que aumenta limites do Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015, que pretende aumentar os limites de enquadramento do Simples Nacional. Também foi aprovado um pedido para que o Plenário analise o PL com urgência.

Os novos limites constantes no texto seriam de R$ 900 mil de receita bruta anual para microempresa (ME) e de R$ 14,4 milhões para empresa de pequeno porte (EPP). A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017.

Apesar da urgência aprovada, o projeto ainda deve retornar à Câmara dos Deputados para que sejam analisadas as emendas propostas pelo Senado. Mas já há acordo para que a votação da matéria pela Casa revisora ocorra ainda neste ano.

O PL também contempla o chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, este poderá entrar em vigor já a partir de 2016.

Fonte: Senado Federal

Elaborado em 09/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Sublimites estaduais do Simples para 2016

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma Resolução (nº 124/2015) para divulgar os sublimites adotados pelos estados e Distrito Federal para o ano de 2016.
Até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nos seguintes Estados:

  • Acre;
  • Amapá;
  • Rondônia;
  • Roraima;

Até R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados:

  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Pará;
  • Piauí;
  • Tocantins.

Nos demais Estados e no Distrito Federal serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 09/12/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP