tribunal

Projeto de Lei nº 7.512/2014 é aprovado na Câmara

A CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 25/11/2015 o Projeto de Lei 7.512/2014, que anistia as dívidas tributárias referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, entregues fora do prazo. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, será encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação. Se também for aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Não havendo nenhuma mudança, o projeto será enviado à sanção presidencial. O Projeto anistia débitos da GFIP no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. As multas para quem deixa de entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: Agência Câmara

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios, Sistema Winner na Exactus Software

CAMARA

Definição da base de cálculo do ISS para turismo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS nº 388/2011) que pretende regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na prestação de serviços por agências de viagem.

O projeto esclarece a base de cálculo do imposto, que não está definida na legislação vigente, o que deixa brecha para cálculos diversos conforme a localidade. Conforme o novo texto, a base do ISS das agências de viagem será o preço do serviço de intermediação entre o cliente e os fornecedores de serviços turísticos, como empresas aéreas e hotéis.

A proposta ainda será examinada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pelo Plenário.

Fonte: Senado

Elaborado em 25/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Participação no Concilia para débitos com ação judicial

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) informou que durante o Concilia SP, de 1º a 10 de dezembro, os contribuintes que possuem débitos em execução fiscal poderão liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros.

O Concilia SP oferecerá condições especiais para dissolução de ações judiciais referentes a débitos fiscais com o Governo Estadual e Prefeitura do Município de São Paulo. A Sefaz-SP enviará notificações para cerca de 150 mil contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, convocando os devedores a se dirigir a uma de suas unidades de atendimento e regularizar seus débitos.

O atendimento será feito em todas as unidades da Sefaz-SP contando no mesmo local com representantes do Poder Judiciário, da Secretaria de Fazenda e da PGE. No período citado, o atendimento será das 8 às 18 horas, inclusive no final de semana.

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 25/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

eSocial

Nova edição da cartilha do eSocial sobre domésticos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou no dia 19/10 uma nova edição da cartilha e-Social para empregadores e trabalhadores domésticos. A cartilha reúne em um único documento as informações sobre as normas legais dos domésticos. A cartilha apresenta respostas rápidas e objetivas sobre as recentes alterações legislativas. Em sua 6ª edição, a cartilha foi revista e atualizada para contemplar os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, e na Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, estendidos aos(às) trabalhadores(às) domésticos(as).

Para baixar o novo manual, clique aqui.

Fonte MTE

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio, Sistema Winner na Exactus Software

sefaz es

Foi prorrogado o prazo para adesão ao Refis até 2016

O governo do Espírito Santo decidiu prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis). O novo prazo vai até dia 29 de fevereiro de 2016 e, agora, servirá também para fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2015 e não apenas de 31 de dezembro de 2014.

Os descontos chegam a 90% nos débitos de até R$ 50 mil e a 85% para valores acima de R$ 50 mil. Estão abrangidos os débitos fiscais relativos à exigência ICMS, IPVA e ITCMD ou penalidades. Mais informações estão disponíveis no site da Sefaz-ES ou nas agências da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz-ES

Elaborado em 24/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

CFC 2

Sindireceita propõe parceira com CFC

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) propôs ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) uma parceria a fim de obter apoio para algumas campanhas educativas, como a “Pirata Tô fora! Só uso original”, a “Brasil sem crise”, entre outras realizadas pelo Sindicato.

A ideia do Sindireceita é oferecer palestras aos profissionais da contabilidade explicando a atuação dos analistas-tributários e funcionamento da Receita Federal. O vice-presidente do sindicato afirmou que “a Receita Federal reconhece o profissional da área como o portador da visão do contribuinte brasileiro, discutindo questões como as novas obrigações acessórias”. No entanto, também há questões a serem resolvidas como, por exemplo, o valor das multas que têm sido aplicadas às empresas em decorrência da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

A viabilidade da parceria ainda será analisada pelos membros do Conselho Diretor do CFC.

Fonte: CFC

Elaborado em 24/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sp

Seminário sobre emenda constitucional 87/15

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou a realização de um seminário para tratar da Emenda Constitucional 87/2015, responsável por alterar a repartição do ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, não-contribuintes, localizados em outros Estados.

O evento será realizado no dia 30/11, das 14h às 17h no auditório da Secretaria da Fazenda em São Paulo. O objetivo é orientar os contribuintes sobre as novas regras que já entram em vigor no próximo ano. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pela internet (httpsgoo.glmPUrU4) até às 10h do dia 2511.

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 23/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz mt

Projeto de lei do Estatuto da Micro e Pequena empresa

O governo matogrossensse informou que o Projeto de Lei das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso está pronto e será entregue à Assembleia Legislativa do Estado.

O regramento tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social, com geração de empregos provenientes das micro e pequenas empresas. Isso se dará pela simplificação do registro das Micro e Pequenas Empresas, desde a abertura, alteração cadastral e encerramento.
Entre outras determinações, também está prevista a desburocratização do processo de compras públicas, fornecendo condições para que a micro e a pequena empresa possam participar de processos licitatórios.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 23/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz al

Inscrição de empresas do comércio eletrônico

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) decidiu regulamentar a inscrição de empresas do comércio eletrônico que pretendem atuar no estado. De acordo com a Instrução Normativa nº 35/2015, para iniciar atividade de comércio eletrônico, empresas de outros estados devem antes obter a inscrição junto ao cadastro estadual.

Também constam como pré-requisitos que o contribuinte já esteja cadastrado, em situação regula, no seu estado de origem há dois anos, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também é necessário que tenha emitido uma média acima de 100 NFs-e.

A medida adotada pela Sefaz-AL está alinhada ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 87 (EC do e-commerce), segundo a qual 40% do ICMS de todas as compras realizadas pela internet por moradores de Alagoas ficam para este estado.

Fonte: Sefaz-AL

Elaborado em 20/11/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

MEI

MEI – Contribuição Previdenciária Patronal

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1589/2015, publicada em 06/11/2015, estabelece que a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária de 20% (ou 22,5%, em se tratando de bancos e outras instituições financeiras), exclusivamente em relação aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não se aplicando tal regra aos demais serviços prestados por MEI.

Para acessar o novo manual, clique aqui.

Fonte: IOB

 

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio, Sistema Winner na Exactus Software