eSocial

eSocial – Módulo Empregador Doméstico

Já está disponível na página do eSocial em www.esocial.gov.br o manual de orientação do eSocial para o empregador doméstico. O objetivo do manual é instruir o empregador a respeito do uso do módulo empregador doméstico no eSocial. Em 01/10/2015 serão disponibilizadas as opções de cadastramento do empregador, empregado e afastamentos. A partir do dia 26/10/2015 o empregador poderá gerar sua folha de pagamento, efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 06/11/2015. O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Para ver o manual acesse, clique aqui.

Fonte: www.esocial.gov.br

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios, Sistema Winner na Exactus Software

prefeitura londrina 2

Prazo para contribuintes negociarem débitos no Profis

A Prefeitura de Londrina (PR) iniciou nesta segunda-feira o Profis, programa para regularização de débitos municipais que oferece 100% de desconto nos juros ao contribuinte que possui dívidas de até R$ 5,1 mil com o município. O prazo para adesão vai até 18 de dezembro, mas o contribuinte já pode aderir agora e pagar somente no final do ano, após receber o 13º salário, evitando filas.

Contribuintes com dívidas acima de R$ 5,1 mil também terão 100% de desconto nos juros, mas o prazo é até o final de outubro. A adesão em novembro gera desconto de 80%, e em dezembro 70%. A única condição é o pagamento à vista. Também foi aberto parcelamento de débitos em até 12 vezes, com 60% de desconto em outubro, 55% em novembro e 50% em dezembro.

O telefone da Secretaria de Fazenda, para mais informações, é o 3372-4242.

Fonte: Bonde

Elaborado em 28/09/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

 

SIMPLES DOMESTICO

Implantação do Simples Doméstico

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina declarou nesta segunda (28), que o governo irá cumprir os prazos para implantação do Simples Doméstico, até a data do primeiro recolhimento em 06 de novembro. O novo sistema que vale a partir da competência de outubro, emitirá uma guia única através do eSocial, regime unificado onde o empregador doméstico irá recolher tributos e demais encargos, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em reunião nesta manhã, com representantes dos ministérios que integram o Comitê Gestor do eSocial, o secretário-executivo do MTE, anunciou que nesta semana será assinada portaria interministerial para operacionalização do sistema de arrecadação. “Até quinta (1), será assinada uma portaria dos ministérios do Trabalho, Previdência e Fazenda, para estabelecer rotinas operacionais, sobre o início da vigência do eSocial, para o trabalhador doméstico. A portaria estabelecerá também como será destinada aos diferentes órgãos, a arrecadação do FGTS e INSS e outras obrigações do empregador, já que será uma guia única para todos os tributos e encargos”, ressaltou.

Ibiapina enfatizou que o Comitê Gestor está adotando nesta semana as providências técnicas que restam e irá disponibilizar no decorrer do mês de outubro, todo o sistema do Módulo do Empregador Doméstico no eSocial, na plataforma www.esocial.gov.br. “O sistema, inclusive, já disponibiliza a inserção e consulta de dados cadastrais do empregador e do trabalhador e até data do primeiro recolhimento, em novembro, o sistema completo estará disponível no aplicativo”, destacou.

Simples Doméstico

Pelo Simples Doméstico, os empregadores deverão recolher 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e outros adicionais. Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% que incidem na rescisão contratual, em demissões sem justa causa. O recolhimento do Imposto de Renda na fonte, só ocorrerá se o salário do trabalhador doméstico for superior a R$ 1.903,98.

Em resolução publicada na sexta (25) o ministro do Trabalho, Manoel Dias, em nome do Conselho Curador do FGTS, dispôs sobre a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para os trabalhadores domésticos, a partir de 1º de outubro. A Caixa Econômica também já definiu os procedimentos operacionais.

O empregador doméstico, entretanto, terá prazo durante todo mês de outubro para fazer o cadastramento no site do eSocial, pedindo a inclusão do empregado doméstico, sob sua responsabilidade”, esclarece Ibiapina, destacando que “o empregador pode fazer com calma esse cadastramento, porque a competência de setembro, que vence em 7 de outubro, será paga pelo sistema antigo”.

O secretário-executivo anunciou também que o MTE colocará o sistema de atendimento Alô Trabalho-158, à disposição dos empregadores e trabalhadores, para prestar esclarecimentos. “Além disso, quero frisar que no site do eSocial já estão disponíveis os manuais de operacionalização do sistema. Então o empregador já pode buscar informações para que esteja apto a usar o sistema e cumprir a Lei dos Trabalhadores Domésticos”, enfatizou.

Cartilha

Nesta semana, o MTE lançará a cartilha “Trabalhador Doméstico Direitos e Deveres”, com perguntas e respostas sobre a Lei Complementar Nº 150/2015, conhecida como Lei dos Domésticos.

O Comitê Gestor estima aumento de recolhimento de FGTS, acima de R$150 milhões por mês. A princípio não haverá aumento da arrecadação de INSS, pelo contrário deverá haver redução, uma vez que o recolhimento já obrigatório e haverá redução da alíquota.

De um total de seis milhões de trabalhadores domésticos no país, em torno de 2,1 milhões têm carteira assinada.

eSocial

O sistema é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), para unificar o envio de informações dos empregadores brasileiros em relação aos seus empregados. Quando for implantado em sua totalidade, será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, sendo uma única fonte de informações para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes, além de integrar os vários sistemas informatizados da empresa.

Fonte: MTE

Diario Oficial da União

FAP das empresas com mais de um estabelecimento será calculado diferente

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25/09/2015 a Resolução CNPS 1327/2015, informando que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) de empresa com mais de um estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.

Leia a Resolução na íntegra:

Resolução CNPS nº 1.327, de 24.09.2015 – DOU de 25.09.2015

Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.

O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2015;

Considerando a Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ nº 351, de 19.03.2008;

Considerando o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 11/2011, de 20.12.2011;

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.453, de 24.02.2014; e

Considerando a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT/RFB nº 180, de 13.07.2015,

Resolve:

Art. 1º O Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

Presidente do Conselho

Fonte: Diário Oficial da União

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios, Sistema Winner na Exactus Software

FGTS

FGTS dos empregados domésticos passa a ser obrigatório em outubro

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25/09/2015 a Resolução Codefat nº 780/2015, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A inclusão se dará através de requerimento, em termos a serem ainda definidos, até a mesma data, pela CAIXA. O agente operador do FGTS (CAIXA) deverá também passar orientações de modo a viabilizar os depósitos, os saques, a devolução de valores, entre outros.

Fonte: Diário Oficial da União

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios, Sistema Winner na Exactus Software

sefaz sc

Limite dobrado para parcelamento de débitos

A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que os contribuintes que possuem dívidas tributárias de até R$ 1 milhão já podem parcelar seus débitos diretamente no site da SEFAZ-SC. O governador publicou esta semana um Decreto (nº 3732/015) dobrando o limite para o parcelamento online.
O objetivo é facilitar o pagamento de débitos, evitando a execução judicial ou o protesto em cartório. Mas se o contribuinte se inscrever no parcelamento e deixe de pagar as prestações, o débito é encaminhado para protesto em cartório.

Fonte: SEFAZ-SC

Elaborado em 24/09/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

FENACON

Fenacon procura Receita para prorrogação da ECF

Fenacon procura Receita Federal para prorrogação do prazo de entrega da ECF

A Federação Nacional dos Contadores (Fenacon) publicou uma nota sobre o encontro de seus representantes com membros da Receita Federal para tentar uma prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A iniciativa foi ocasionada por reivindicação de empresas representadas pela Fenacon.

A Receita afirmou que, até agora, a entrega da documentação está acima da expectativa, quando comparada aos anos anteriores. A uma semana do fim do prazo, cerca de metade das empresas já enviou a documentação. O esperado era que não passasse de 30%. Também foi pontuado que existe a possibilidade de prorrogação, se houver problemas técnicos ou similares que impeçam as empresas de cumprir o prazo.

A Fenacon espera uma resposta oficial da Receita Federal até o final dessa semana.

Fonte: Fenacon

Elaborado em 24092015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

tribunal

Seguro-Desemprego ao Trabalhador Rural

Foi aprovado no dia 16/09/2015 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 42/85/2012, que concede ao trabalhador rural o direito de até 4 meses de seguro-desemprego. A proposta também determina que o seguro-desemprego seja concedido a cada período de 16 meses, que o trabalhador não precisa ter trabalhador exclusivamente no campo durante o período aquisitivo, e que sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego sejam descontados a contribuição previdenciária, contando esse período para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.

Fonte: Agência Câmara

Por Cristiano Ribas, Analista de Negócios, Sistema Winner na Exactus Software

simples nacional

Indeferimento de inclusão no Simples Nacional

Sefaz goiana alerta contribuintes para indeferimento de inclusão no Simples por falta de inscrição estadual

A Secretaria de Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou os pedidos de inclusão no Simples Nacional de empresas que ainda não possuem inscrição estadual estão sendo indeferidos. Somente nesse mês foram publicadas duas listas de indeferimento, somando 47 empresas.

As empresas podem entrar com recurso em 15 dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. O recurso deve ser endereçado à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita. O requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 23/09/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz mt

Parada programada de documentos eletrônicos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que haverá uma parada no sistema de emissão de documentos online, em 04 de outubro (domingo), das 10h às 20h, para manutenção dos equipamentos de rede. Neste período, os documentos fiscais eletrônicos poderão ser emitidos em contingência.

Para os emissão de NF-e estarão disponíveis as contingências EPEC e SVC. As NF-e geradas em EPEC devem ser transmitidas para a Sefaz-MT em até 168 horas após o sistema voltar ao normal. No caso de emissão pelo SVC, não é necessária a transmissão posterior.

As NFC-e poderão ser emitidas em contingência off line, com posterior transmissão obrigatória do arquivo de todas as NFC-e emitidas em contingência, para autorização de uso pela Sefaz.

Para emissão de CT-e os procedimentos são semelhantes aos da NF-e, usando o sistema EPEC ou SVC. Da mesma forma como ocorreu com a NF-e, em razão da criação do novo ambiente para a emissão de CT-e utilizando o EPEC ou a SVC-RS, é necessário que o contribuinte atualize os endereços de URL para utilizar essas contingências.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 23/09/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP