RECEITA FEDERAL

Declaração de Planejamento Tributário em MP

O governo federal institui nova declaração tributária, contida na Medida Provisória nº 865/15, a declaração de planejamento tributário busca estabelecer alguma transparência na relação entre o Fisco e o contribuinte. A medida oferece segurança jurídica aos contribuintes, que poderão consultar o a Receita Federal sobre um planejamento futuro.

A revelação obrigatória do planejamento também servirá para instruir a administração tributária oportunamente e possibilitar uma resposta rápida frente aos riscos de perda de arrecadação por meio de fiscalização ou de mudança na legislação. Além disso, estimula postura mais cautelosa por parte dos jurisdicionados antes de fazer uso de planejamentos tributários.

Fonte Receita Federal

Elaborado em 23/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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13 Mil Contribuintes que Sonegaram ITCMD

A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) informou que cerca de 13 mil contribuintes foram retidos na malha fina da Receita Estadual. Os débitos são do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) com montante. Os débitos chegam a R$ 63 milhões, no período de 2010 a 2014.

Um convênio firmado entre a Receita Estadual e a Receita Federal permitiu o acesso a todas as declarações de imposto de renda das pessoas físicas residentes no estado, nelas foram constatadas doações sem o devido recolhimento do imposto.

 

Fonte Sefaz-ES

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

Elaborado em 23/07/2015

RECEITA FEDERAL

Programa de Redução de Litígios Tributários

A Receita Federal divulgou a criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) contido na Medida Provisória nº 865/15. O programa permite a quitação de débitos tributários (perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) até 30/09/2015. Aplica-se ao débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento de desistência do contencioso e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A MP estipula um pagamento mínimo de 43% do valor total do débito a ser incluído na quitação. Esse mínimo deve ser pago em dinheiros até o último dia útil do mês da opção. O restante pode ser quitado utilizando créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, do responsável ou corresponsável (desde que apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015).

Empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa também poderão utilizar esses créditos.

Fonte Receita Federal

Elaborado em 22/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Programa Especial de Parcelamento

O governo paranaense lançou um novo Programa Especial de Parcelamento para incentivar a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O programa permite o parcelamento em até 120 vezes dos débitos de ICMS, IPVA, ITCMD, além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais.

Além do parcelamento há exclusão de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. As parcelas vencerão dia 25 de cada mês e serão corrigidas pela Selic. O pagamento à vista conta com 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros.

A adesão ao Programa vai até 30/09 e só pode ser feita pela internet ou pela proposta enviada pelos Correios. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada uma é de R$ 500 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas.

Fonte SEFAZ-PR

Elaborado em 22/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Prazo para Escritórios Regularizarem Inconsistências

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que, em decorrência das chuvas que caíram na última semana, está prorrogado o prazo de regularização de inconsistências verificadas na Concorrência Leal 2 para os contribuintes de escritórios de contabilidade sediados nos municípios que decretaram calamidade pública (Maravilha, Saudades e Coronel Freitas).

Esses escritórios terão até 30 de agosto para regularizar a situação de deus clientes. Para os demais municípios, o prazo para regularização continua sendo 31 de julho.

Fonte SEFAZ-SC

Elaborado em 20/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

RECEITA FEDERAL

Alterações do CNPJ em Cartórios de Registro

A Receita Federal assinou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) para permitir que as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, possam ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, dispensando o comparecimento ao atendimento da Receita Federal.

Agora, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cartório, assim como já ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais. Cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio, mediante assinatura de Termo de Adesão.

Fonte Receita Federal

Elaborado em 20/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz pr

Apuração e Punição dos Desvios de Auditores

O governador do Paraná, Beto Richa, encaminhou para a Assembleia Legislativa (ALEP) mensagem sobre projeto de lei complementar propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de Auditor Fiscal do Estado. A medida visa a aumentar rigorosidade das punições por desvios de conduta.

Uma das propostas é a demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. Também determina a perda do direito ao prêmio de produtividade (que representa 50% da remuneração dos auditores ) no caso de prisão por ordem legal. Outra medida é maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.

Entre outras, também haverá o fortalecimento da Corregedoria Geral na apuração de denúncias e irregularidades. A Receita também deverá ter um canal na internet para receber denúncias.

Fonte SEFAZ-PR

Elaborado em 17/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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Cassa inscrição estadual de 44 mil contribuintes

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) informou a cassação da inscrição estadual de 44.252 contribuintes do ICMS. O motivo é a inatividade presumida pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2015.

Os contribuintes que quiserem restabelecer a inscrição devem apresentar as declarações omissão em até 60 dias (contados da publicação em 17/07) junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. A lista de contribuintes cassados pode ser consultada, clicando aqui.

Fonte Sefaz-SP

Elaborado em 17/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz sc

Aplicativo para Pesquisa de Legislação

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que está foi disponibilizado o aplicativo Pesquisa à Legislação Tributária, versão para android na loja da Google (Play Store). A expectativa é que sejam lançadas em breve as versões para Iphone e Windows Phone.

O aplicativo deve facilitar a pesquisa para usuários de dispositivos móveis. A pesquisa traz leis, decretos, portarias e atas referentes aos tributos do Estado (ICMS, IPVA, ITCMD e taxas). Estão disponíveis também informações sobre o Contencioso Tributário e programas de incentivo fiscal.

Fonte SEFAZ-SC

Elaborado em 16/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

sefaz rs

Regularização de dívidas do Imposto de Fronteira

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande Sul (Sefaz-RS) publicou a Instrução Normativa nº 034/15, formalizando o prazo de até cinco anos para regularização das empresas do Simples que deixaram de recolher o Diferencial de Alíquota (Difa) nas compras interestaduais.

A estimativa é de que a inadimplência com o chamado Imposto de Fronteira chegue a R$ 42 milhões em 201, apenas nas operações declaradas. Os procedimentos para parcelamento já estão disponíveis no site da Sefaz-RS.

Fonte Sefaz-RS

Elaborado em 16/07/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP