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Prorrogação do prazo para a dispensa

Prorrogação do prazo para a dispensa de entrega do DIF e GIAM – Sefaz –TO

A Secretaria de Fazenda do Estado de Tocantins (SEFAZ-TO) informa que o prazo para a dispensa da entrega do DIF – Documento de Informações Fiscais e da GIAM – Guia de Informação de Apuração Mensal foi prorrogado para o Ano-Base 2016. Com isso fica estabelecida a dispensa do DIF a partir do Ano-Base 2016 e a GIAM a partir do mês de referência janeiro de 2016.

De acordo com a Sefaz a legislação previa a desobrigação da entrega desses documentos a partir do ano-base 2015. Isso significa que com relação a exercício de 2014 e 2015, os demonstrativos devem ser entregues normalmente no prazo estabelecido pela lei, ou seja, o DIF até fevereiro do ano subsequente e a GIAM no nono dia do mês subsequente ao da apuração.

A não apresentação de tais demonstrativos pelo contribuinte acarreta restrições nos serviços oferecidos pela Sefaz, como alteração de cadastro, emissão de Nota Fiscal Avulsa, homologação de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e ainda fica sujeito a multas previstas na legislação.

Fonte: Sefaz-TO

 

Elaborado em 12/12/2014

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

 

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