Conselho Federal de Contabilidade publica Resolução N.º 1.409/12 que aprova a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10.

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a Interpretação ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros.

Art. 2º Revogar as Resoluções CFC n.os 837/99, 838/99, 852/99, 877/00, 926/01 e 966/03, publicadas no D.O.U., Seção I, de 2/3/99, 2/3/99, 25/8/99, 20/4/00, 3/1/02 e 4/6/03, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Brasília, 21 de setembro de 2012.

Contador Juarez Domingues Carneiro
Presidente
Ata CFC n.º 969

Para download da resolução, acesse:

http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/docs/RES_1409.doc

28/09/2012

por Valdeci Alves, Analista de Negócios na Exactus Software

 

Confira o vídeo com as novidades da Atualização Automática

Com está nova atualização, o sistema apresenta a data do último download do pacote offline, podendo o usuário verificar se existe um novo pacote disponível para download e muito mais.

Café da manhã com a diretoria da Exactus Software

Foi um sucesso o café da manhã com os diretores da Exactus software, evento realizado dia 27/09, no auditório do CRC de Londrina, que contou com a presença de vários clientes empresários de contabilidade.

O palestrante foi Sr. Euclides Nandes Correia, professor de pós-graduação da PUC, instrutor da FENACON, ACIL, SESCAP e consultor corporativo Fisco/Tributário e Finanças. O tema discutido, O IMPACTO DAS MUDANÇAS FISCAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, chamou atenção dos participantes.

Houve também uma conclusiva com o diretor comercial da Exactus, Sr. Romeu Dematté, que comunicou o lançamento de softwares de vanguarda para empresas de contabilidade, primeiramente para as empresas de contabilidade clientes, as quais conheceram os avanços tecnológicos que visam o Gestactus, gestão da empresa de contabilidade.

E para compartilhar os novos dispositivos, o consultor de sistema da Exactus, Fabiano Zequim, apresentou o software DIRECTUS/FACILICTUS, ferramenta de gestão para as empresas de contabilidade.

Para os empresários que não puderam comparecer, deixamos o convite para os próximos eventos que realizaremos em breve.

Confira mais fotos do evento:

http://www.facebook.com/media/set/?set=a.525423964141740.152592.245285052155634&type=3

 

Extensão da desoneração da folha de pagamento atingirá um número maior de empresas a partir de 2013

Foi publicada a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 – DOU 18.09.2012, resultante da conversão da Medida Provisória nº 563/12, que, entre outras normas, amplia os setores com a isenção da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta.

Principais novidades: Em vez de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros também passam a recolher, a partir de 1-1-2013, a contribuição de 2% sobre a receita bruta. Já as empresas de transporte de cargas e passageiros (marítimo e aéreo) e os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos e aparelhos musicais), sobre a alíquota de 1% sobre o faturamento.  As empresas que contratarem serviços de tecnologia da informação, Call Center, Design House, hotelaria e transporte rodoviário de passageiros, mediante cessão de mão de obra, deverão reter a contribuição de 3,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida.

Fonte: LegisWeb

28/09/2012

por Cristiano Ribas Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

Manual Escrita Fiscal – Registro de Inventário

Inventário é uma lista de bens disponível em estoque para venda no processo normal de um negócio, ou a serem utilizados na fabricação de produtos comercializados pela empresa. Cada país tem suas próprias regras sobre inventário na contabilidade; este artigo concentra-se teoria econômica e nas regras financeiras e contábeis do Brasil. A definição de inventário dentro das empresas, normalmente segue as definições do Conselho Federal de Contabilidade através das Normas Brasileiras de Contabilidade. A finalidade desse manual é orientar os clientes EXACTUS.

Baixe aqui o Manual Completo 

(Exclusivo para Clientes Exactus Software)

25/09/2012

por Cristiano Besson, Consultor de Sistemas na Exactus Software

Novo sistema da Receita Federal – ECD-IRPJ

A Receita Federal esta desenvolvendo um novo sistema para integrar ao projeto SPED – Serviço Publico de Escrituração Digital.

Este novo sistema é o ECD-IRPJ, que tem objetivo de substituir o LALUR, FCONT e a DIPJ.
A grande vantagem desse sistema é que as informações serão integradas e com possível aproveitamento das informações geradas pelo ECD – Escrituração Contábil Digital.
A previsão da disponibilidade do sistema deve acontecer a partir de janeiro de 2014, mais algumas entidades já estão solicitando a Receita Federal a liberação a partir de 2013 para que possam adaptar-se.

25/09/2012

por Valdeci Alves, Analista de Negócios na Exactus Software

O IMPACTO DAS MUDANÇAS FISCAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

No dia 21/09, foi realizado na Exactus Software, uma palestra com o tema: O IMPACTO DAS MUDANÇAS FISCAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, que teve como palestrante o Sr. Euclides Nandes Correia, contador, consultor corporativo Fisco/ Tributário e Finanças, proprietário da Pontocon Contabilidade desde 1993 e diretor Financeiro do SESCAP-LDR. O evento foi ministrado para o grupo GDEC – Grupo de desenvolvimento das Empresas Contábeis.

Confira fotos do evento:

http://www.facebook.com/media/set/?set=a.524089970941806.152225.245285052155634&type=3

Novidades disponibilizadas Módulo Escrita Fiscal

Segue abaixo a relação das NOVIDADES disponibilizadas no Hotfix do Módulo da Escrita Fiscal – TOP no período de (17/09/2012 à 21/09/2012):

Versão 3.03HF (Hotfix)

(17/09/2012 à 21/09/2012)

SKILL

ALTERAÇÕES GERAIS

ALTERAÇÕES LEGAIS

ÁREA FEDERAL

SPED Fiscal

EFD-Contribuições •

Disponibilizado o Relatório para Conferência do Cadastro de Códigos de Atividades, vinculados a apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do EFD-Contribuições. Acessar o relatório em UtilitáriosEFD-ContribuiçõesRelatórios de Conferência.

ÁREA ESTADUAL E MUNICIPAL

GO ->

Crédito ICMS Outorgado: – Incluído controle para que os valores calculados do CRÉDITO OUTORGADO sejam transportados automaticamente para o AJUSTE DE OUTROS CRÉDITOS da Apuração do ICMS – Operações Próprias do SPED Fiscal, respectivamente com os seguintes códigos conforme a opção selecionada nos parâmetros da empresa:

– Quando a estiver empresa parametrizada com a opção de INDÚSTRIA, move [020021].

– Quando a estiver empresa parametrizada com a opção de COMERCIAL ATACADISTA, mover [020020]. – Quando a estiver empresa parametrizada com a opção de CEREALISTA DE ARROZ, mover [020041].

PE  ->

• ICMS ST Operações Internas:

– Incluído um novo código no cadastro de OBSERVAÇÃO: [000994] – SAIDA PARA O ESTADO – ICMS ST RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE – PE. Este código de OBS. só deverá ser utilizado pelas empresas do Estado de PERNAMBUCO no Movimento de Saídas.

– Incluído novos campos na tela de Obrigações a Recolher na Apuração de ICMS:

ICMS ST – OPERAÇÃO INTERNA – RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE: O sistema move para este campo a soma do valor apresentado no campo de IMPOSTO RETIDO de TODOS os lançamentos efetuados no MOVIMENTO DE SAIDAS com os CFOPs do grupo 5.000 e com o CÓD. de OBS. [000994].

ICMS SUBST. PELA SAÍDA PARA O ESTADO: Move o resultado da dedução do valor apresentado no campo de ICMS ST – OPERAÇÃO INTERNA e ICMS ST – OPERAÇÃO INTERNA RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE

24/09/2012

por Ederson Von Mühlen,  Analista Regra de Negócios SKILL na Exactus Software

Novas regras para inscrição e registro das empresas no PAT

MTE-PATO MTE – Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu novas regras para a inscrição e registro das empresas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. As novas instruções estão na Portaria SIT/DSST nº 335, de 12 de setembro de 2012 – DOU de 17.09.2012.

Leia a Portaria na íntegra:

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA No- 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e no art. 27, inciso XXI, da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003 e considerando o disposto no art. 9º, do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1° A Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, passa a vigorar acrescida da seguinte Seção I-A:

“I-A – DA INSCRIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 1°-A A inscrição ou registro no PAT implica a sujeição voluntária à integralidade de suas regras, inclusive àquelas relativas às infrações e respectivas sanções, e está condicionada à efetivação de inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

§ 1º A inscrição é o modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária, e o registro o modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva.

§ 2º A inscrição e o registro têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de motivo.

Art. 1°-B A inscrição da pessoa jurídica beneficiária pode ser realizada exclusivamente com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de computadores.

§ 1º O direito à inscrição alcança as pessoas jurídicas de direito público e privado, e os empregadores equiparados à empresa, na forma do que dispõe a legislação previdenciária.

§ 2º O cadastro da pessoa jurídica beneficiária corresponde a um único número de inscrição, devendo as informações sobre a execução do Programa ser discriminadas por estabelecimento.

Art. 1°-C O registro da fornecedora de alimentação coletiva pode ser realizado exclusivamente com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. O cadastro da fornecedora de alimentação coletiva deve ser realizado por estabelecimento, recebendo cada um deles um número de registro próprio.

Art. 1°-D O registro da prestadora de serviço de alimentação coletiva deve ser requerido dirigido à Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador – COPAT, instruído com os seguintes documentos, por estabelecimento:

I – ficha de registro no PAT devidamente preenchida, conforme modelo disponível para acesso público na rede mundial de computadores;

II – comprovante de inscrição no Ministério da Fazenda;

III – comprovante da existência de vínculo empregatício ou contratual com o profissional nutricionista indicado como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro no Programa;

IV – indicação da abrangência territorial de utilização do documento de legitimação; e

V – comprovação de que os documentos de legitimação cumprem os requisitos previstos no artigo 17 desta Portaria.

Art. 1°-E Os dados constantes da inscrição ou do registro devem ser atualizados sempre que houver alteração de informações cadastrais, e no prazo de trinta dias contados da ocorrência do fato, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária.

Parágrafo único. O número de trabalhadores atendidos e de refeições servidas deve ser atualizado apenas nos meses de janeiro e julho de cada exercício, devendo ser informado o número verificado ao término dos meses imediatamente precedentes.

Art. 1°-F Os comprovantes de inscrição e registro devem ser mantidos à disposição dos órgãos de fiscalização, permitida a guarda centralizada, com a concessão do prazo legal para disponibilização da documentação para a inspeção.

Art. 1°-G A fim de acompanhar a execução do PAT, o órgão gestor pode determinar, a qualquer tempo, o recadastramento dos inscritos e registrados.

Parágrafo único. A falta de realização do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ou do registro do participante.”

Art. 2º O artigo 4º da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. A documentação relacionada aos dispêndios referentes à execução do PAT e à fruição dos incentivos fiscais deve ser mantida à disposição dos órgãos de fiscalização, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.”

Art. 3° Ficam revogados o caput e parágrafos do artigo 2o e o caput e parágrafo único do artigo 11, da Portaria nº 3, de 2002.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

 

Fonte: Diário Oficial

21/09/2012

por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

 

ITG 1000

itg-1000Modelo contábil simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte

Foi colocado novamente em audiência publica a minuta da ITG 1000 que trata do modelo contábil simplificado paras as empresas MEPP, visando atender as solicitações dos Presidentes dos CRCs.

Tendo em vista a relevância do tema e, visando propiciar uma mais amplia discussão com toda a classe contabil brasileira e demais entidades interessadas, a minuta da ITG 1000, que apresenta um modelo contábil simplificado para a microempresa e empresa de pequeno porte, visando desobrigar esse grupo de empresas a adoção da NBC TG 1000 – Contabilidade para PME (equivalente ao IFRS para PME).

Para baixar o documento, acesse

http://www.cfc.org.br/uparq/Minuta%20para%20audiencia%20publica_20072012.doc

20/09/2012

por Valdeci Alves, Analista de Negócios na Exactus Software