Novas informações farão parte da EFD Social

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-SOCIAL)

A Receita Federal apresentou no dia 25/07/2012 informações oficiais no site do SPED a respeito do EFD-Social. A notícia menciona que o projeto está em fase de especificação e a divulgação do leiaute ocorrerá no segundo semestre de 2013 e sua implementação no início de 2014.

Leia a notícia na integra:

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Folha de Pagamento;
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: Receita Federal do Brasil


por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

 

Importação NFS-e do Município de Santa Maria – RS

Implementando a importação NFS-e do Município de Santa Maria – RS (4316907 ou 8841)

Já esta disponível no pacote de atualizações Versão 0303HF o controle para importação de NFS-e para o município de:

– Santa Maria – RS (4316907 ou 8841)

Para importar a NFS-e o usuário deve acessar a opção Controles EstaduaisUFDeclaração MunicipalNome do Município:

– Informar no campo Município da tela “Dados da Empresa” o código do referido município.

– Ativar a opção “Importa Nota Fiscal Eletrônica de Serviço” no Parâmetro Municipal.

– Acessar a opção “Importação NFS-e” para importar o arquivo XML, tanto individual e em lote.

Confira abaixo a lista de municípios com NFS-e que já são importados pelo TOP:

BA: Feira de Santana, Porto Seguro e Salvador.

MG: Belo Horizonte e Uberlândia.

MS: Campo Grande e Dourados.

MT: Cuiabá e Várzea Grande.

PE: Recife.

PR: Arapongas, Dois Vizinhos, Cascavel, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Ibiporã, Irati, Paranaguá, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e União da Vitória.

RJ: Rio de Janeiro.

RS: Cruz Alta e Santa Maria.

SC: Florianópolis, Joinville e Navegantes.

SP: Amparo, Barretos, Campinas, Cerqueira Cesar, Ourinhos, Santa de Parnaíba e Presidente Prudente.

*Se seu município já possui NFS-e, mas o TOP ainda importa o XML entre em contato conosco e solicite a inclusão por nossos analistas.

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Importação NFS-e dos Municípios de Florianópolis – SC, Cruz Alta – RS e Porto Seguro – BA

Implementada a importação NFS-e dos Municípios de Florianópolis – SC, Cruz Alta – RS e Porto Seguro – BA

Já esta disponível no pacote de atualizações Versão 0303HF o controle para importação de NFS-e para os municípios de:

– Florianópolis – SC (540 ou 8105 ou 4205407);

– Cruz Alta – RS (4306106 ou 8619);

– Porto Seguro – BA (25301 ou 2925303 ou 3807).

Para importar a NFS-e o usuário deve acessar a opção Controles EstaduaisUFDeclaração MunicipalNome do Município:

– Informar no campo Município da tela “Dados da Empresa” o código do referido município.

– Ativar a opção “Importa Nota Fiscal Eletrônica de Serviço” no Parâmetro Municipal.

– Acessar a opção “Importação NFS-e” para importar o arquivo XML, tanto individual e em lote.

Confira abaixo a lista de municípios com NFS-e que já são importados pelo TOP:

BA: Feira de Santana, Porto Seguro e Salvador.

MG: Belo Horizonte e Uberlândia.

MS: Campo Grande e Dourados.

MT: Cuiabá e Várzea Grande.

PE: Recife.

PR: Arapongas, Dois Vizinhos, Cascavel, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Ibiporã, Irati, Paranaguá, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e União da Vitória.

RJ: Rio de Janeiro.

RS: Cruz Alta.

SC: Florianópolis, Joinville e Navegantes.

SP: Amparo, Barretos, Campinas, Cerqueira Cesar, Ourinhos, Santa de Parnaíba e Presidente Prudente.

*Se seu município já possui NFS-e, mas o TOP ainda importa o XML entre em contato conosco e solicite a inclusão por nossos analistas.

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Conectividade Social ICP

Quer Saber como funciona a Conectividade Social ICP, veja aqui!

O Conectividade Social ICP é a evolução do Conectividade Social já utilizado anteriormente nos processos relacionados do FGTS e outros produtos sociais.

A diferença é que com a Conectividade Social ICP, o acesso ao canal é totalmente online, eliminando a necessidade de instalação de softwares para transmissão de arquivos de FGTS.

Para quem desconhece as vantagens da Certificação Digital e as novidades do novo Conectividade ICP, segue alguns esclarecimentos pelo link ou pelo menu “conhecimento” do Help.

 

 

por Rodrigo Freitas, Consultor de Sistemas na Exactus Software

Novas regras para a GIA de Retificação SEFAZ – PR

Novas regras para a GIA de Retificação

Foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal n. 059/2012, que alterou parcialmente a NPF n. 026/2012, introduzindo novas alterações nas rotinas de apresentação de GIA de RETIFICAÇÃO de forma automática, de acordo com Boletim Informativo nº 017/2012 SEFAZ – PR:

Boletim Informativo nº 017/2012

Publicado em 23/7/2012

Foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal n. 059/2012, que alterou parcialmente a NPF n. 026/2012, introduzindo novas alterações nas rotinas de apresentação de GIA de RETIFICAÇÃO de forma automática.

Agora a NPF n. 059/2012, com vigência desde 16/07/2012, possibilita que o contribuinte apresente, fora do prazo de vencimento, uma única GIA de Retificação de forma automática, se a variação entre o saldo da GIA Normal e o da GIA de Retificação for de até R$ 10.000,00, nos casos de aumento de saldo credor ou diminuição de saldo devedor.
Os impedimentos para apresentação da GIA de Retificação de forma automática estão elencados no item 10 da NPF n. 026/2012 e, em síntese, são os seguintes:

– Existência de CAF/OSF nos códigos da NPF 026/2012;

– Estabelecimento é usuário do SISCRED;

– Estabelecimento aderiu aos programas de dilação de prazo;

– Existência no mês de referência de GIA de Retificação, dívida ativa ou parcelamento de GIA.

Ressaltamos que, nas situações de denúncia espontânea e/ou de crédito extemporâneo, o contribuinte deve atender o contido nos itens 11 e 12 da NPF n. 026/2012, ou seja, não deve protocolar pedido de retificação de GIA, pois o mesmo será indeferido na Agência da Receita Estadual.

Fonte: http://boletim.fazenda.pr.gov.br/boletins/item/2012/17

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

Modelo Contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Minuta da ITG 1000 é submetida à audiência pública

A minuta da ITG 1000Modelo Contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi submetida à audiência pública.

O recebimento de sugestões e comentários poderão ser feitos até o dia 20 de agosto de 2012, podendo a íntegra do documento ser  acessada no site pelo link:

http://www.cfc.org.br/uparq/Minuta%20para%20audiencia%20publica_20072012.doc

Prorrogado entrega da EFD Contribuições – PIS/COFINS Regime Cumulativo

Prorrogado entrega da EFD Contribuições

A entrega da EFD Contribuições relacionada ao PIS e a COFINS das empresas sujeitas a apuração pelo Regime Cumulativo, anteriormente prevista para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Julho de 2012, foi prorrogado, passando a obrigatoriedade de entrega para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

A alteração do prazo de entrega foi publicado no D.O.U de 16.07.2012, através da Instrução Normativa RFB nº 1.280/2012, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 de 1º de Março de 2012.

por Claudio Medeiros, Analista de Negócios na Exactus Software

Discussão sobre a flexibilização da Norma para PME avança

A Comissão para analisar alternativas de ajustamento da adoção da Norma de Contabilidade para PME (NBC TG 1000), coordenada pela vice-presidente Técnica do CFC, Verônica Souto Maior, esteve reunida, durante todo o dia de hoje (12), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF).

A comissão é composta por representantes do CFC, Fenacon, empresas de serviços contábeis, academia, segmento de auditoria e presidentes dos Conselhos Regionais.

Na reunião foi discutida e aprovada a  minuta da Norma, que será submetida à audiência publica, e que busca a flexibilização  da NBC TG 1000 (Contabilidade para PME) a partir da proposição de um modelo contábil simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A  simplificação  do modelo contábil para este conjunto de empresas  mantém a filosofia da NBC TG 1000. A proposta é baseada nos princípios contábeis, e abrange os eventos econômicos que usualmente ocorrem no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras.

Entre as propostas apresentadas para a simplificação,  está facultada a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa, mantendo-se a  apresentação anual do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício.  A norma também exige a apresentação de um conjunto mínimo de notas explicativas, além de sugerir um modelo de plano de contas simplificado e de demonstrações contábeis.

Tendo em vista a fragilidade do sistema de controle interno das micro e empresas de pequeno porte e das dificuldades de um fluxo regular de informações e documentação para os devidos registros contábeis, a minuta da Norma, que irá à audiência pública, institui uma carta de responsabilidade que deve ser apresentada pelos gestores desse conjunto de empresas aos profissionais de contabilidade.

Por fim, a permissão para adoção dessa norma simplificada, a partir da não obrigatoriedade da adoção da NBC TG  1000 abrange as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, critério  respaldado na definição de microempresa e empresa de pequeno porte estabelecido no Estatuto Geral (Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores).

 

por Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Projeto de Lei do Senado PLS n.º 289/2008

Relatório senador Armando Monteiro referente ao PLS n.º 289 é retirado da pauta do Senado.

Os vice-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim e Enory Luiz Spinelli, e o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, participaram, na tarde desta quarta-feira (4), de audiência com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) para tratarem do relatório referente ao PLS n.º 289/2008.

O PLS altera o parágrafo 2 do Art. 1.179 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e pretende dispensar o empresário e a sociedade e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Preocupados com o teor do relatório, os representantes do CFC e da Fenacon pontuaram para o senador Armando Monteiro (relator do PLS) uma possível repercussão negativa da matéria, visto que o sistema de contabilidade atual, bem como o balanço patrimonial, são indispensáveis para a manutenção e zelo de qualquer patrimônio, e que a figura do profissional da Contabilidade, neste caso, evitará principalmente problemas de falência das empresas.

Diante das ponderações apresentadas, o senador sensibilizado com a profundidade do tema, solicitou a retirada de pauta do parecer para uma releitura da matéria.

 

por Valdeci Alves, Analista de Negócios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Alteração da sistemática de Integração Contábil – SKILL

Assista ao vídeo e saiba como efetuar a parametrização correta da alteração da sistemática de integração contábil entre a Escrita Fiscal e a Contabilidade.

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software