Conectividade Social

Acesso ao canal passa a ter acesso exclusivo com Certificado Digital

A Circular 582, de 27 de Junho de 2012, estabelece que as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados, deverá fazer uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. Para as empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos pela CAIXA. Para o MEI – Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS. A Circular 582 CAIXA revoga a Circular 566 CAIXA, de 23 de Dezembro de 2011.

Leia abaixo o ato na íntegra:

 

“Circular 582 CAIXA, de 27/06/2012

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.

5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado. 5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO, Vice- Presidente”

 

por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

 

Geração do arquivo EFD-Contribuições

Geração do arquivo EFD-Contribuições empresas no Lucro Presumido até 06/2012 no TOP!

Em função do recebimento de muitas dúvidas referentes à Geração da EFD- Contribuições para empresa no Lucro Presumido segue orientação:

1)      Como o sistema TOP gera o Arquivo EFD – Contribuições de uma empresa parametrizada no Lucro Presumido até a competência 06/2012 com e sem a incidência da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta?

Resposta:

Lucro Presumido até a competência 06/2012 sem Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta: O sistema gera o arquivo com os Blocos sem dados informados.

Lucro Presumido até a competência 06/2012 com Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta: O sistema gera o arquivo somente com as informações do Registro 0145 e Bloco P.

Conforme Orientação do Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_107:

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda na sistemática do lucro presumido têm como regra de obrigatoriedade da escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos de julho de 2012 em diante.

Todavia, caso se enquadre nas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546, de 2011 deve:

– apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, em relação aos fatos geradores ocorridos de março (ou abril, conforme o caso – Ver Tabela 5.1.1) a junho de 2012; e

– apresentar a EFD-Contribuições com as informações das três contribuições (da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, do PIS/Pasep e da Cofins) a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.

*Se sua dúvida referente à Apuração do EFD-PIS/COFINS não se encontra na relação acima, cadastre-a no blog, para que assim que possível possamos incluí-la na relação.

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Importação NFS-e do Município de Ponta Grossa – PR

Já esta disponível no pacote de atualizações Versão 0303HF o controle para importação de NFS-e para o município de Ponta Grossa – PR

Para importar a NFS-e o usuário deve acessar a opção Controles EstaduaisParanáDeclaração MunicipalPonta Grossa:

– Informar no campo Município da tela Dados da Empresa um dos seguintes códigos (2135 ou 4119905 ou 7777).

– Ativar a opção “Importa Nota Fiscal Eletrônica de Serviço” no Parâmetro Municipal.

– Acessar a opção “Importação NFS-e” para importar o arquivo XML, tanto individual e em lote.

Confira abaixo a lista de municípios com NFS-e que já são importados pelo TOP:

BA: Salvador.

MG: Belo Horizonte e Uberlândia.

MS: Campo Grande e Dourados.

MT: Cuiabá e Várzea Grande.

PE: Recife.

PR: Arapongas, Dois Vizinhos, Cascavel, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Ibiporã, Irati, Paranaguá, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e União da Vitória.

RJ: Rio de Janeiro.

SC: Joinville e Navegantes.

SP: Amparo, Barretos, Campinas, Cerqueira Cesar, Ourinhos, Santa de Parnaíba e Presidente Prudente.

Confira abaixo a lista de municípios com NFS-e, cuja rotina de importação esta em desenvolvimento no TOP:

PR: Pinhais

BA: Feira de Santana

*Se seu município já possui NFS-e, mas o TOP ainda importa o XML entre em contato conosco e solicite a inclusão por nossos analistas.

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Novas versões de validador Fcont

A Receita Federal publicou novas versões do validador do Fcont

As versões disponibilizadas são: 5.3 (Fcont 2012) e 4.93 (Fcont 2011), com melhorias do desempenho do programa durante a validação.

Para fazer o download das novas versões, acesse:

 

Versão 2012http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFContmultiplataforma2012.htm
Versão 2011http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFContmultiplataforma2011.htm

 

por Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Cópia do Plano de contas referencial

Assista o vídeo e saiba como efetuar facilmente o procedimento para cópia do plano de contas referencial do exercício anterior.

 

por Thiago Dutra, Consultor de Sistemas na Exactus Software

Apuração e Geração do arquivo EFD-Contribuições

Respostas as principais dúvidas na Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do EFD-Contribuições no TOP!

Em função do recebimento de muitas dúvidas referentes à Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, elencamos as principais dúvidas referentes à Apuração do EFD- Contribuições – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no TOP, conforme segue:

I – APURAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

1)      Quais são os procedimentos básicos que devem ser observados para apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do EFD – Contribuições?

II – COMO SISTEMA TOP GERA O VALOR DA RECEITA BRUTA DA(S) ATIVIDADE(S) NÃO SUJEITA(S) À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO ARQUIVO EFD-CONTRIBUIÇÕES.

2)      Como o sistema TOP gera a Valor da Receita Bruta da(s) Atividade(s) Não Sujeita(s) à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta no Arquivo EFD – Contribuições?

III – COMO SISTEMA TOP GERA O ARQUIVO EFD-CONTRIBUIÇÕES DE UMA EMPRESA PARAMETRIZADA PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO LUCRO PRESUMIDO DE 03/2012 A 06/2012.

3)      Como o sistema TOP gera o Arquivo EFD – Contribuições de uma empresa parametrizada para Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta no Lucro Presumido de 03/2012 a 06/2012?

IV – COMO SISTEMA TOP GERA O ARQUIVO EFD-CONTRIBUIÇÕES DE UMA EMPRESA PARAMETRIZADA PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, MAS SEM MOVIMENTO.

4)      Como o sistema TOP gera o Arquivo EFD-Contribuições de uma empresa parametrizada para Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta sem movimento de Receita Bruta Sujeita (s) à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta?

V – RESPOSTA RFB SOBRE AVISO DE ERRO IMPROCENTE NA VALIDAÇÃO DO ARQUIVO EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES DO BLOCO P

5)      Qual a resposta da RFB sobre o aviso de erro improcedente na validação do Arquivo EFD-Contribuições com informações do Bloco P?

*Se sua dúvida referente à Apuração do EFD-PIS/COFINS não se encontra na relação acima, cadastre-a no blog, para que assim que possível possamos incluí-la na relação.

Para obter as respostas para essas questões, clique aqui. (área exclusiva para usuários do software)

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

CFC coloca Normas Brasileiras de Contabilidade em Audiência Pública

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) colocou em Audiência Pública as minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade:

  • ITG 2002 – Entidade Sem Finalidade de Lucros

  • NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

  • NBC T 16.5 – Registro Contábil

  • NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

  • NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

  • NBC T 16.11 – Subsistema de Informação de Custos do Setor Público*

As sugestões e os comentários devem ser enviados até o dia 23 de julho de 2012, endereçados ao Conselho Federal de Contabilidade pelo e-mail: ap.nbc@cfc.org.br

As Normas Brasileiras de Contabilidade colocadas em Audiência Pública podem ser lidas na íntegra no site do CFCwww.cfc.org.br

 

por Valdeci Alves, Analista de Negócios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Registro M025 na validação do SPED Contábil / Fcont

Assista o vídeo e saiba como resolver tranquilamente o problema com o registro M025 na validação do Sped Contábil ou Fcont.

 

por Thiago Dutra, Consultor de Sistemas na Exactus Software

Treinamento sobre Folha de Pagamento sendo realizado hoje na Exactus Software

Hoje, dia 21/06/12, está sendo realizado um treinamento aqui na Exactus Software. O tema do dia é Folha de Pagamento (continuação do treinamento postado ontem aqui neste blog), e o treinamento está sendo ministrado por nosso amigo e consultor de sistemas Celso Fernandes. Confira abaixo algumas fotos do evento:

 

 

Agradecemos a presença de todos os participantes que compareceram ao treinamento! Um bom dia a todos!

Saiba mais sobre o parcelamento de dívidas tributárias com desconto de juros

Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas podem ser feitos até 9 de julho

O Governador Beto Richa assina o Decreto 4.489,regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.

O Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista até 31/07/2012, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.

Igualmente permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros.

O pedido deverá ser formalizado até 09/07/2012, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário. Nos casos de IPVA poderão ser efetuados diretamente na página www.fazenda.pr.gov.br.

Quem tem débito constituído até setembro de 2011, pode parcelar em até 120 vezes. Já os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 2009, podem ser parcelados, separadamente dos demais, a critério do contribuinte, alocando até 75% do valor para a última parcela, devendo ser o restante dividido em até 59 parcelas.

Não deixe para a última hora para quitar seu débito ou solicitar o parcelamento, evitando filas e atropelos. Lembramos ainda que, para aderir ao Parcelamento desta legislação, os contribuintes devem estar com a GIA/ICMS, a partir de Outubro/2011, regularizada. Os valores com benefícios estão disponíveis para consulta no portal Receita-PR.

Maiores informações na Delegacia Regional da Receita do Estado ou Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.

SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão): Curitiba e Região Metropolitana (41) 3200-5009 (ligação local)

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software