Unificação do PIS e Cofins: Redução ou aumento da carga tributária?

Visando simplificar a estrutura tributária, Dilma quer unificação do PIS e Cofins

Além de desonerar a economia, a presidente Dilma Rousseff quer simplificar a estrutura tributária do país. Segundo interlocutores, a avaliação do Planalto é que a burocracia provocada pela complexidade na cobrança de tributos federais também se torna um peso para o setor produtivo, que perde competitividade num momento em que o Brasil precisa de investimentos para crescer. Por isso, a equipe econômica foi orientada a apressar mudanças que vinham sendo estudadas há tempos nas formas de cobrança do PIS/Cofins e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

No caso do IRPJ, o problema é que o imposto é calculado de diversas formas, dependendo da forma como incide. Há incidência, por exemplo, sobre lucratividade, ágio e remessa de lucros ao exterior. Tudo isso aumenta a burocracia e o custo das empresas.

No caso do PIS/Cofins, a ideia é unificar os tributos e passar a permitir que ambos gerem crédito na compra de qualquer tipo de matéria-prima. O empresário Jorge Gerdau — defensor da proposta e que se reuniu com a presidente e integrantes da equipe econômica semana passada — relatou que é obrigado a ter quase 100 funcionários para administrar a papelada envolvendo tributação de PIS/Cofins.

As empresas terão direito a créditos tributários pela aquisição de todos os insumos, e não só de alguns, como é hoje. No entanto, é possível que seja necessária uma elevação da alíquota.

Os contribuintes devem estar atentos para que essa minirreforma tributária, que já está começando, realmente traga simplificação e redução da carga.

O risco é o governo aumentar a alíquota sem aumentar a quantidade de créditos que o contribuinte pode aproveitar.

Para Dilma, essas mudanças são mais um passo para a realização de uma reforma tributária no país.

 

Fonte:

http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=6464

http://www.dci.com.br/fusao-de-pis-e-cofins-facilitara-o–cumprimento-das-obrigacoes-id296167.html

http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-apressa-unificacao-de-piscofins-5062510.html

 

Por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Orientação para informar operação do ICMS com Diferimento Parcial

Confira orientação para informar operação do ICMS com Diferimento Parcial

Em função das novas validações impostas pelas SEFAZ, um exemplo é a Receita Estadual do Paraná que partir do dia 20/05/2012 implementou novas regras de validação no Ambiente de Produção da NF-e conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2012, muitos clientes estão com problemas para validar a NF-e, uma das principais dúvidas esta relacionado à como informar o grupo ICMS na operação com Diferimento Parcial do ICMS.

Segue abaixo orientação de como informar o grupo ICMS na operação com Diferimento Parcial do ICMS conforme a Nota Técnica 2010/10:

O Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior.

Exemplo:

A legislação do ICMS/PR prevê o diferimento parcial do pagamento do imposto no art. 96 do RICMS/PR, que transcrevemos a seguir:

“Art. 96. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:

I – 33,33% do valor do imposto, na hipótese da alíquota ser 18%;

II – 58,62% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 2204, 2205,2206 e 2208 da NCM, de que trata a alínea “c” do inciso V do art. 14

III – 52% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NCM, de que trata a alínea “f” do inciso III do artigo 14, exceto em relação àquelas de que tratam os itens 1, 3, e 7 da alínea “h” do inciso II do mesmo artigo;

IV – 61,11% do valor do imposto, nas saídas de uréia classificada no código NCM 3102.10.10.

(…)

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar as operações deverá ser indicada a base de cálculo do imposto, no campo específico; a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguido do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo “Informações Complementares”; e o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo “Valor do ICMS”.”

 

Exemplo de demonstração do cálculo do ICMS de uma operação com diferimento parcial:

O valor do ICMS da operação é R$ 180,00, mas a legislação permite o diferimento parcial de 33,33% deste valor, sendo devido o ICMS no valor de R$ 120,00, que corresponde à diferença do ICMS da operação (R$ 180,00) e a parcela do ICMS diferido (R$ 60,00).

A informação da operação sujeita ao Diferimento Parcial no grupo ICMS51 – CST 51 – diferimento fica prejudicada, pois as informações deste grupo devem ser preenchidas somente com os dados do ICMS que está sendo diferido, não existindo campos para informar o valor do ICMS da operação, o percentual de diferimento e o valor do ICMS devido na operação.

Exemplo de preenchimento do exemplo no grupo ICMS51, seguindo as regras atuais de preenchimento:

A estrutura do grupo ICMS 51 – Diferimento deveria ter a seguinte estrutura para registrar corretamente os valores da operação:

Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS 51 – Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90 da seguinte forma:

A informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor seguido do correspondente dispositivo legal deve ser informado na tag infCpl:

*Para Maiores detalhes consultar Nota Técnica 2010.010

 

A Receita Estadual de Santa Catarina também respondeu através da Consulta 117/11 entendimento de acordo com Nota Técnica 2010/10:

EMENTA:       ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE DIFERIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO, ENQUANTO NÃO DEFINIDO CÓDIGO ESPECÍFICO, UTILIZA-SE O CST190, CONFORME NOTA TÉCNICA 2010/10 DISPONÍVEL NO PORTAL DA NF-E.

Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11

01 – DA CONSULTA.

A consulente tem como atividade o comércio atacadista de suprimentos industriais (correias, lubrificantes, mangueiras e adesivos industriais), serviços de consertos e adaptações em correias e representação comercial de suprimentos industriais.

Informa que possui regime especial, com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC que lhe foi concedido em 19/08/2010, o qual prevê diferimento parcial nas saídas internas, com aplicação do percentual de 12%, nos termos do art. 10-B do Anexo 3 do RICMS.

Diz que o Anexo 10, Seção I do RICMS/SC estabelece o Código de Situação Tributária – CST para indicar a origem da mercadoria ou serviço, quando do preenchimento da nota fiscal eletrônica. E que há, também, uma nota técnica 2010/10 que estabeleceu para a versão 2.0 da nota fiscal eletrônica que, enquanto não houver adequação da estrutura do ICMS 51- diferimento, as operações com diferimento parcial devem ser informadas no grupo ICMS 90.

Sendo assim, o entendimento da consulente é de que nas saídas de mercadorias importadas ao abrigo do diferimento parcial, na nota fiscal eletrônica,  será utilizado o CST 190.

Razão por que vem a esta Comissão perguntar qual Código de Situação Tributária – CST deverá ser utilizado pela consulente, quando realizar operações de saída de mercadoria importada ao abrigo do diferimento parcial do ICMS.

Por fim, declara que a consulta não se enquadra nos impedimentos do art. 152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário – RNGDT/SC.

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o relatório, passo à análise.

 

02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 10, Seção I.

 

03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.

O Regulamento do ICMS, em seu Anexo 10, Seção I, alberga normas definidas nos ajustes SINIEF 03/94 e 06/00, que estabelecem tabelas definindo códigos de origem da mercadoria ou serviço e forma de tributação pelo ICMS, nos seguintes termos:

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/08)

0 – Nacional

1 – Estrangeira – Importação direta

2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno

 

Tabela B – Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 06/00)

00 – Tributada integralmente

10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 – Com redução de base de cálculo

30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 – Isenta

41 – Não tributada

50 – Suspensão

51 – Diferimento

60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras

Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08)

Assim, ante a tabela “A” tem-se que a saída da mercadoria importada do estabelecimento da consulente é registrada no código “1”.

Já quanto ao código de tributação, a tabela “B” prevê o código 51 para as operações alcançadas pelo diferimento, caso em que o valor integral do imposto devido naquela operação fica postergado, ocorrendo o recolhimento do valor do imposto por ocasião da operação de saída subseqüente da mercadoria.

No diferimento parcial, a tributação é diferente, porque apenas parcela do valor do imposto devido na operação é postergado e, assim, há recolhimento do imposto naquela operação. Atualmente, essa situação tributária não é prevista na nota fiscal eletrônica, não há “campo” para essa informação.

Para resolver a questão, no portal da nota fiscal eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) foi disponibilizada a Nota Técnica 2010/10, orientando os contribuintes quanto ao preenchimento do grupo ICMS nas operações com diferimento parcial, nos seguintes termos:

1. Resumo: Divulgar aperfeiçoamento das regras de validação dos campos da nova versão da NF-e e orientação de preenchimento do grupo ICMS para operações com diferimento parcial.

2.Orientação para informar o grupo ICMS na Operação com Diferimento Parcial do ICMS.

O Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior.

…campo deve ser informado com o valor do ICMS diferido, não existem campos para as demais informações: ICMS devido e percentual diferido.

Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 – Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90.

Portanto, a referida nota destaca que a NF-e somente prevê a informação do valor do ICMS diferido, mas não prevê a informação do ICMS devido na operação. Por essa razão, a nota técnica orienta que enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51, que é o grupo definido para as operações com “diferimento do ICMS”, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90 da tabela B, o qual se refere a outras formas de tributação pelo ICMS.

Isto posto, responda-se à consulente que enquanto não for definido um código específico para o preenchimento da nota fiscal eletrônica, quanto à tributação pelo ICMS, nas operações com diferimento parcial, o Código de Situação Tributária nas operações de saída de mercadorias importadas do estabelecimento da consulente, ao abrigo de diferimento parcial, é o CST190, em conformidade com a Nota Técnica 2010/10 disponível no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

À superior consideração da Comissão.

COPAT, 12 de agosto de 2011.

Alda Rosa da Rocha

AFRE IV – Matr. 344.171-7

 

 

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de  2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

 

Marise Beatriz Kempa                                                Carlos Roberto Molim

Secretária Executiva                                                   Presidente da COPAT

 

Fonte: http://200.19.215.13/legtrib_internet/html/Consultas/2011/Con_11_117.htm

Por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP da Exactus Software

Lista de Contribuintes Paranaenses obrigados à EFD

Confira a lista de Contribuintes Paranaenses obrigados à EFD

A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal nº 44/2012, divulgando a lista atualizada dos contribuintes Paranaenses obrigados à EFD.

Assim, cabe aos responsáveis pela área fiscal das empresas estabelecidas no Estado do PR conferirem a norma, identificar se constam da lista e passar a observar a nova sistemática de escrituração.

Nesta lista, além da informação do Nome Empresarial, CNPJ e Inscrição Estadual, constam fundamentalmente a data de inicio da obrigatoriedade, bem como o Perfil de entrega do arquivo.

A norma de procedimento fiscal está disponível em: http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=18

 

 

Por Claudio Medeiros,
Analista de Negócios da Exactus Software

 

Novas regras de validação da NF-e

Confira as novas regras de validação da NF-e da Receita Estadual do Paraná

Conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2012, no dia 20/05/2012 a Receita Estadual do Paraná implementou novas regras de validação no Ambiente de Produção da NF-e.

As regras implementadas, referem-se as seguintes informações:

Identificação da NF-e;

Identificação do Emitente da NF-e;

Identificação do Destinatário da NF-e;

Produtos e Serviços da NF-e;

ICMS Normal e ST;

Imposto sobre Produtos Industrializados;

Confira as novas regras de validação no Manual de Orientação do Contribuinte – versão 5.00.

 

Boletim Informativo nº 012/2012

Ambiente de Produção – implementação de novas regras

Publicado em 17/5/2012
A Receita Estadual do Paraná informa que no dia 20/05/2012, domingo próximo, será implantada nova versão no Ambiente de Produção do Sistema Autorizador de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e contendo as regras de validação abaixo elencadas, previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – versão 5.00, conforme os grupos de informações:

Identificação da NF-e: G1B08, G1B08.5;

Identificação do Emitente da NF-e:GC02.1;

Identificação do Destinatário da NF-e: GE14, GE14.1, G1E17.4, GE17.1(validação do tamanho da IE de outras UF);

Produtos e Serviços da NF-e: GI03, GI10a, GI12, GI14a;
ICMS Normal e ST: GN12.1, GN12a, GN17, GN28, GN28.1, GN28.2;
Imposto sobre Produtos Industrializados:GO07;
ISSQN: GU01, GU01.1;

Valores Totais da NF-e: GW03, GW04, GW05, GW06, GW07, GW08, GW09, GW10, GW11, GW12, GW13, GW14, GW15, GW16, GW16a, GW18, GW19, GW20, GW21, GW22;

Validações da forma da área de dados: D01d; D01e.

A Receita Estadual informa que esta versão está disponível no Ambiente de Homologação desde 27/04/2012 e orienta aos contribuintes emissores de NF-e que providenciem as devidas adaptações nos seus sistemas emissores, se necessário, visando evitar rejeições.

Em decorrência desta implantação, o Ambiente de Produção da NF-e ficará indisponível por aproximadamente 1 hora a partir das 8:00 horas do dia 20/05/2012 e o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN estará ativo para os contribuintes paranaenses que desejarem utilizar este tipo de contingência.

Fonte: http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=220&tit=Ambiente-de-Producao-da-NF-e-implementacao-de-novas-regras

Por Ederson Von Mühlen,
Analista Regra de Negócios SKILL – TOP da Exactus Software

Atenção com a DHP Eletrônica

SENHORES CONTABILISTAS,


A fiscalização dos CRCs está alertando sobre a obrigatoriedade de inclusão da DHP Eletrônica em documentos contábeis e a Documentação Base para fundamentar a emissão da DECORE. Esta obrigação foi instituída através da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.363/2011.

A declaração será expedida através do sitio do CRC do seu estado. (Art. 1º, § 2º ).

No Art. 2º, é citado para quais documentos será necessário a inclusão da Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica

  • Relatório de Auditoria;
  • Laudo e/ou Parecer Pericial;
  • Livro Diário;
  • DECORE;
  • Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial;
  • por solicitação de Editais de Licitação;
  • outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas.

 

por Valdeci Alves,
Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software

Novas Instruções sobre INSS – GPS – Retificação

INSS – GPS – Retificação

A Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012 estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). Fique atento às novas orientações.

“O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa.

§ 1º A retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

§ 2º O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre, e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º O RetGPS envolvendo matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa física ou jurídica, responsável pela matrícula.

Parágrafo único. A retificação será efetuada na unidade de jurisdição fiscal:

I – da matriz da empresa requerente, na hipótese de CEI de responsabilidade de pessoa jurídica;

II – do contribuinte pessoa física, na hipótese de matrícula CEI sob sua responsabilidade.

Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado:

I – pelo interessado na retificação, com anuência, no quadro 6 do formulário, do titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS; ou

II – pelo titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS, com anuência, no quadro 6 do formulário, do interessado na retificação.

Parágrafo único. A anuência poderá ser dispensada em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados.

Art. 4º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre:

I – desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos;

II – alteração da informação constante no campo Identificador emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados por órgãos ou entidades públicas;

III – conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e vice-versa;

IV – alteração do valor total do documento;

V – alteração da data do pagamento;

VI – alteração de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos;

VII – alteração de GPS referente a pagamento espontâneo que vise a sua alocação simultânea para quitação de crédito constituído e de valor declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP);

VIII – alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em crédito lançado de ofício (AIOP/NFLD), cujo pagamento tenha ocorrido antes de sua constituição;

IX – alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa de Débito (CND) liberada;

X – conversão de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em GPS e vice-versa;

XI – alteração somente de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa;

XII – alteração do NIT para número de inscrição no CNPJ ou CEI, ou para outro NIT;

XIII – alteração de campos de GPS alocada a crédito que se encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido causado pela RFB;

XIV – alteração no campo identificador; e

XV – erro não comprovado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser solicitada a conversão de documentos na forma do art. 16-A da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.

Art. 5º Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

FCONT 2012

O que é o FCONT 2012?

A definição do FCONT, conforme I.N. da RFB nº 949/09, é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultados, em partidas dobradas, que consideram os métodos e critérios contábeis vigentes a partir de 31/12/2007.

A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo para as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, inclusive no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Não esqueça que o  prazo limite de entrega do FCONT, referente ao ano-calendário 2011 e às situações especiais ocorridas até maio de 2012 é no dia 29 de junho de 2012.

Para os usuários do sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software, já está disponível a opção de geração dos arquivos digitais com as informações do FCONT 2012 para importação pelo validador da Receita Federal.

Maiores informações no site:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/fcont/default.htm

 

Valdeci Alves
Analista de Negocios – Exactus Software

Novas orientações para o Aviso Prévio

Aviso Prévio – Novas orientações em relação à proporcionalidade

A Secretária das Relações do Trabalho – SRT  expediu no ano passado o Memorando Circular n.º 10/2011, com a intenção de orientar seus servidores a respeito dos procedimentos a serem adotados na assistência à homologação das rescisões de contrato de trabalho. Entretanto, foram realizados novos estudos, debates e discussões a respeito do tema, levando a SRT a apresentar uma nota técnica sobre o assunto em questão. Trata-se da Nota Técnica 184, de 07 de maio de 2012, que entre outras coisas, modifica o entendimento a respeito da proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço.

 

Em síntese, estes são o entendimentos que submetem-se à consideração superior para fins de aprovação:

1)  a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado.

2) a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado.

3) o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa.

4) a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio, prevista no art. 488 da CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/11.

5)  a projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais.

6)  recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus ao empregado despedido a indenização prevista na lei nº 7.238/84.

7)  as cláusulas pactuadas em acordo ou a convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506 de 2011.

Cabe ressaltar que este artigo trata-se apenas de uma nota técnica, não tendo força de lei. Porém, na ausência de regulamentação específica em lei, esta poderá ser utilizada como orientação.

A Nota Técnica tem caráter meramente informativo, não refletindo o entendimento da Exactus Software, que aguarda a regulamentação do referido assunto.

Leia na íntegra fazendo o download da Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/TEM.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner

Doméstica demitida durante gravidez receberá indenização do ex-patrão

Empregada doméstica é dispensada no período da gestação e recebe indenização

Na cidade de São Paulo (SP), uma empregada doméstica receberá indenização do ex-patrão, que a despediu durante sua gestação – período de estabilidade constitucionalmente assegurada. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula 244 do TST.

Admitida em agosto de 2007, ela alega que, antes da recisão (dezembro de 2007), ela já estava grávida havia dois meses. Em sua defesa, o ex-patrão alega que desconhecia da gestação da trabalhadora na época do rompimento do contrato. Porém, para a empregada, o fato de o empregador ter conhecimento da gravidez somente após a rescisão não o eximiria de suas obrigações legais.

No julgamento do recurso de revista pelo TST, o ministro relator, Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que a “estabilidade prescinde da comunicação prévia do estado gravídico ao empregador”. Ressaltou também que “após a edição da Lei nº 11.324/2006, que acresceu à Lei nº 5.859/1972 o artigo 4º-A, não há mais dúvidas acerca do reconhecimento do direito à estabilidade provisória, previsto no artigo 10, inciso II, alínea “b” do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)  às empregadas domésticas. Com a decisão, a trabalhadora receberá indenização correspondente ao período estabilitário da gestante, no valor de R$ 9 mil.

Fonte: TST – 16.05.2012 -(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-302300-34.2007.5.02.0421

Plataforma de Atendimento Exactus Software

Conheça a nova Plataforma de Atendimento da Exactus Software

A Exactus Software é considerada uma das maiores empresas de software do país. Adepta a tecnologias inovadoras, ferramentas que agilizam o atendimento e profissionais graduados nas mais diversas áreas, agora apresenta seu mecanismo de atendimento “Call Center”, composta por uma estrutura física e de pessoal. Seu objetivo é a excelência e maximização do atendimento.

A plataforma é um software desenvolvido pela Exactus que designa o serviço de apoio e registro a usuários para suporte e resolução de problemas técnicos e operacionais.

O objetivo principal desta ferramenta é o estabelecimento da operação normal dos serviços dos usuários o mais rápido possível, minimizando o impacto nos negócios causados por falta de TI, para um provimento de serviços com a maior qualidade.

Veja as vantagens da utilização da plataforma:

  • Efetua registro de chamados por departamentos e assuntos;
  • Efetua registro de chamados utilizando o histórico do chat;
  • Efetua registro de ocorrências por e-mail;
  • Canal via “Chat” Bate-papo;
  • Integração entre a ferramenta e o cliente;
  • Acompanhamento on-line das interações;
  • Registro dos Históricos com data, tempo, consultor e suas interações da abertura ao encerramento.
  • A cada novo chamado, tempo mínimo de resposta.
  • Envio por e-mail de todos os históricos
  • Possibilita o recebimento da senha on-line – Licenciamento
  • Transmissão de imagens, arquivos ou qualquer outro tipo de conteúdo para agregar na interação.
  • Efetua direcionamentos de registro de chamadas.
  • Efetua direcionamentos de registro de interações
  • Área de conhecimentos com procedimentos gravados “FAQ´S”
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por Rodrigo Freitas, consultor de sistemas na Exactus Software.