Simples Nacional – Sublimites válidos para 2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 95, que divulgou os sublimites válidos para 2012.

Utilizando-se da faculdade estabelecida nos artigos 19 e 20 da LC 123/2006, os Estados abaixo relacionados optaram, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2012, pela adoção das faixas de receita bruta anual:

  • Até R$ 1.260.000,00: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí e Roraima .

  • Até R$1.800.000,00: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

  • Até R$ 2.520.000,00: Amazonas; Ceará; Maranhão e Paraíba.

  • Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00.

Com relação ao ano de 2011 foram observadas as seguintes modificações:

Aumento do limite total do Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, corrigindo-se todas as faixas de receita bruta em 50%.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2012/Comite_divulga_Sublimites_válidos_2012.asp

Para acertar os sublimites para o Simples Nacional 2012 o usuário deve entrar no módulo da Escrita Fiscal selecionar qualquer empresa no ano de 2012, acessar ParâmetrosLei Geral MPEsLimite de Enquadramento Estadual e selecionar a faixa da UF conforme Resolução CGSN nº 95.

por Ederson Von Mühlen,  Analista Regra de Negócios SKILL na Exactus Software

 

 
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Diferenças entre Valor Contábil X Total NF

Em função do recebimento de muitas dúvidas referentes a diferenças entre Valor Contábil X Total NF na Importação NF-e para TOP esclarecemos o seguinte:

“Um dos principais motivos deste da diferença é o preenchimento errado da TAG <indTot> que indica se valor do Item (vProd) entra no valor total da NF-e (vNF)”

Para tanto orientamos o seguinte:

1) Primeiramente, o usuário, deve prestar atenção no relatório de PRE-VALIDACAO DO(S) DOCUMENTO(S), se identificar por exemplo a advertência:

“ADVT | Numero da NF 4255697 – Total do vNF [5466.94] difere dos totais (vProd-vDesc+vST+vFrete+vSeg+vOutro+vIPI+vServ) [384.94]”

Verificar, então, se a TAG <indTot> que indica, se valor do Item (vProd) entra no valor total da NF-e (vProd) esta <indTot>0</indTot> e se o valor da TAG <vProd> do grupo <det nItem> deste  item foi  somado ao valor da TAG <vNF> do grupo <total>, se estiver, esta errado, pois este valor não deveria estar somado ou a TAG <indTot> deveria estar <indTot>1</indTot>.

2) Orientar, então, o emissor da NF-e que acerte a geração do XML:

De acordo com “Manual_Integração_Contribuinte_versão_4.01-NT2009.006” a TAG <indTot> deverá ser preenchida com:

0 – o valor do item (vProd) não compõe o valor total da NF-e (vProd)

1 – o valor do item (vProd) compõe o valor total da NF-e (vProd) (v2.0)

Com isso, a composição do valor total da NF vai depender deste parâmetro.

*Salientamos ainda, que a TAG <indTot> NÃO influência nos cálculos dos tributos, que dependem somente do produto e da operação.

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL na Exactus Software

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Geração do arquivo digital DIPJ 2012

DIPJ 2012

Foi disponibilizado para os usuários do sistema Maxximum de Contabilidade versão 3.03 da Exactus Software a opção para geração do arquivo digital para importação no programa gerador DIPJ 2012 da Receita Federal.

Atenção, para o prazo de entrega:

Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.

por Valdeci Alves, Analista de Negócios na Exactus Software

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Nova versão do CAGED 2012

O Ministério do Trabalho liberou Nova versão do programa Gerador/Analisador do CAGED, o ACI Versão 1.3

Entre suas principais modificações foi a inclusão da obrigatoriedade do CPF para todas declarações do CAGED, a partir de Abril 2012.

Efetue o download em Ministério do Trabalho.

por Rodrigo Freitas, Consultor de Sistemas na Exactus Software

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Validador DIPJ 2012

DIPJ 2012

Foi publicada instrução normativa nº 1.264 de 30 de março de 2012 pela Receita Federal que aprova o programa gerador da DIPJ 2012.

Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.

Parágrafo único. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de maio de 2009.

Tão logo a Receita Federal disponibilize o aplicativo, a Exactus Software estará implementando a opção de geração das informações para os usuários do Sistema Maxximum de Contabilidade.

Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

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