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Solução de Consulta nº 5.011/2017 – Esclarece BC da CPRB

A Receita Federal esclareceu por meio da Solução de Consulta nº 5.011/2017 sobre a composição da base de cálculo da CPRB. Já que ainda gera muitas dúvidas acerca da base de cálculo. De acordo com a Solução de Consulta nº 5.011/2017, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende:

  • a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria,
  • a receita decorrente da prestação de serviços em geral e,
  • o resultado auferido nas operações de conta alheia.

A Receita esclarece também que não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e excluem-se os valores correspondentes:

a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) à receita bruta de exportações;

c) à receita bruta decorrente de transporte internacional de carga;

d) ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído na receita bruta;

e) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Além disso, não compõem a base de cálculo da contribuição, outras receitas porventura auferidas pela pessoa jurídica sujeita ao recolhimento da CPRB, tais como receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas e aluguéis.

Confira abaixo a consulta na integra: Solução de Consulta nº 5.011/2017.

 

Fonte: Siga o Fisco

Elaborado em 31/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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