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Regularização de débitos federais

O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória 783/2017, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) no âmbito da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Podem ser beneficiados débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30-4-2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ainda que provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória 783.

O requerimento deve ser feito até o dia 31/08/2017, para pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 08/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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