Receita Federal

Receita publica novas regras para consultas

Receita publica novas regras para consultas

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17/09/2013, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, que trata do das consultas feitas à Secretaria da free viagra do Brasil sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A norma é respaldada pela Lei nº 12.788/13 que alterou o artigo 48 da Lei nº 9.430/96 que trata do processo de consulta, dentre outros assuntos. O objetivo das alterações é propiciar maior rapidez na resposta das consultas e promover a uniformização do entendimento da RFB sobre determinada matéria, o que garante a segurança jurídica das respostas e permite que o sujeito passivo cumpra da melhor forma suas obrigações tributárias.
Importante ressaltar que a IN RFB nº 740/07 permanecerá regulamentando as consultas sobre classificação de mercadorias até que seja editada Instrução Normativa específica.

A IN RFB nº 1.396 veicula a possibilidade de formulação da consulta no Portal e-CAC com uso de certificado digital, mas mantém a possibilidade de utilização de formulário impresso, desde que seja posteriormente digitalizado, passando a compor o processo eletrônico (e-processo). A IN disciplina ainda a consulta sobre a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Outro ponto importante da IN é a aplicação de efeito vinculante, no âmbito da RFB, para as Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência proferidas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a partir da data de sua publicação, que continuará sendo feita no DOU excluindo-se os dados que permitam a identificação do consulente.

São apresentadas no art. 18 da IN hipóteses em que a consulta não produzirá efeitos, tais como os seguintes destaques:
a) quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB;
b) sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e
c) quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica e contábil-fiscal pela RFB.

A IN 1396/13 está disponível no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13962013.htm

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 17/09/2013

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 
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