Projeto que aumenta teto do Simples

Projeto que aumenta teto do Simples chega à Câmara mas só deve ser votado em 2015

O Projeto de Lei Complementar 448/14, que pretende aumentar em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no Supersimples, foi apresentado à Mesa da Câmara apenas esta semana. Como não há prazo para a votação da matéria, ela deve ser apreciada apenas em 2015 para entrar em vigor em 2016.

O texto inicial eleva o teto das microempresas para R$ 900 mil e das pequenas empresas para R$ 14,4 milhões. O projeto é baseado em estudos, feitos por encomenda do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, juntamente com o Sebrae, realizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre melhorias do Supersimples.

Fonte: DCI-SP

Elaborado em 19/12/2014

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP