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Projeto propõe isenção de taxas para ME e EPP

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 propõe isenção para abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento.

Além disso, de acordo com o texto não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique para verificar a tramitação do projeto: PLP – 309/16.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Elaborado em 12/06/2017.

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP