RECEITA FEDERAL

Prazos para Consolidação de Parcelamentos

A Receita Federal informou que a partir do dia 08/09 começa o prazo para a consolidação dos parcelamentos concedidos pela Lei nº 12.996/2014. A consolidação será feita pelas pessoas jurídicas e físicas, no site da Receita Federal e da PGFN, nos seguintes períodos:

  • de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014;
  • de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

Os procedimentos serão realizados exclusivamente pela internet, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064/2015.

Fonte Receita Federal

Elaborado em 05/08/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP