PIS E COFINS

PIS/COFINS – Crédito sobre comissão

A Receita Federal por meio de Solução de Consulta nº 8.030 de 2017 (DOU de 29/05) diz não ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de comissão.

Para a Receita Federal os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que tal dispêndio não possui relação direta e imediata com qualquer produção de bens ou prestação de serviços.

Confira abaixo a consulta na integra: Solução de Consulta Vinculada nº 8.030/2017

Fonte: Siga o Fisco

Elaborado em 31/05/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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