Licença para cuidar de filho doente

Licença para cuidar de filho doente

CAE aprova licença para trabalhador cuidar de filho doente

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), aprovou no dia 04 de junho de 2013, o Projeto de Lei da Câmara 137/2010, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo ao empregado faltar ao serviço para acompanhar filho doente.

De acordo com a proposta, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), os pais poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por até 30 dias por ano, para cuidar da saúde de filho de até 12 anos, desde que a necessidade do acompanhamento em horário coincidente com o de sua atividade profissional seja atestada por laudo médico.

Considerando que a licença será remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras, vale-transportes, O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou o relatório elaborado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro.

Para contornar a situação, foi apresentado uma emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado. “Feito esse ajuste, acreditamos que a proposta possa prosperar sem onerar, em especial, os pequenos estabelecimentos, que são os que mais oferecem postos de trabalho neste País”, cita o parlamentar.

O projeto da Câmara continua tramitando e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Fonte: Agência Senado

 por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

 
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