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ICMS na BC do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma nota reiterando que os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), decidindo pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional.

O entendimento do órgão é de que, para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, já que o STF não julgou a constitucionalidade desse item, nesses processos. A situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, com o percentual de ICMS incidindo não sobre a operação de circulação (antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep), mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas.

Por fim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, pois esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Elaborado em 30/05/2017
Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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