DACON IN RFB Nº 1.348

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DACON IN RFB Nº 1.348 prevê cancelamento de multas

Ficam canceladas as multas por atraso na transmissão da DACON relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, transmitidos até o 5º dia útil do mês de junho/2013, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348. Segundo Flash 27/05/13 da Cenofisco:

“Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/13, publicado no DOU de 27/05/2013, ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, transmitidos até o 5º dia útil do mês de junho/2013, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17/04/2013.”

Fonte: Cenofisco Flash 27/05/13 – Cancelamento da Multa da DACON dos Fatos Geradores Ocorridos nos Meses de Outubro/2012 a Março/2013

Elaborado em 27/05/2013

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 
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