RECEITA FEDERAL

Foi consolidada normas de cobrança administrativa

Receita Federal consolida normas de cobrança administrativa e começa notificar grandes devedores

A Receita Federal publicou a Portaria nº 1.265/2015 que consolida outras 25 medidas previstas em legislações esparsas a respeito dos procedimentos para cobrança administrativa.

Assim, grandes devedores estarão sendo selecionados para a Cobrança Administrativa Especial. O devedor será intimado a regularizar a sua dívida por meio da autorregularização, evitando medidas do fisco que possam ser mais onerosas ao contribuinte.

Caso não haja a regularização, serão adotadas as medidas previstas, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a exclusão de parcelamentos especiais, arrolamentos de bens e direitos, exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, representação fiscal para fins penais, comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, entre outras.

Os sócios da empresa que respondam solidariamente pela dívida também estarão sujeitos aos procedimentos da Cobrança Administrativa Especial.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 09/09/2015

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP