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CEST obrigatório a partir de julho

As empresas na condição de Industrial e/ou Importador devem ficar atentas ao cronograma previsto pelo Convênio ICMS 92/2015 que institui a obrigatoriedade de implementar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no cadastro dos produtos e mercadorias, sob pena de ficar sem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2017.

Em novo Convênio (ICMS 60/2017) foi mantida a exigência do CEST a partir de 1ª de julho de 2017, da seguinte forma:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Fonte: Apet – SP

Elaborado em 08/06/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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