Artigo 193 da CLT recebe alteração

Art. 193 CLT

Redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas

Nesta segunda-feira (10/12), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.740/2012, que institui o adicional de periculosidade para vigilantes privados e de transporte de valores.

Art. 193 CLTCom a alteração do artigo 193 da CLT, as atividades ou operações consideradas perigosas são aquelas em que o trabalhador fique exposto permanentemente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica bem como a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Leia a alteração na íntegra:

 

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

 

por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

 
Comments
 
Comments

Parabéns á presidenta Dilma,por ter aprovado a alteração do artigo 193 da CLT.

Essa alteração tb alterará a NR-16, Atividades / Áreas de risco, Atividades com inflamáveis? e o decreto 93.412 Sistema Elétrico de Potencia?

Thiago,

A alteração redefine e consolida os tipos de periculosidade. Como a alteração revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, penso que o decreto 93.412/1986 que a regulamentava, também, passando a CLT a disciplinar a periculosidade diante do risco de energia elétrica. A NR 16 também deve receber alterações, passando a prever as hipóteses e as áreas de risco nas atividades em contato com energia elétrica. Como isto reflete apenas o meu ponto de vista em relação a sua pergunta, sugiro que você procure sua assessoria legal para maiores esclarecimentos.

Cristiano Ribas

vigilantes vamos pra cima do sindicato, enquanto o ministerio do trabalho não regulamentar a lei, as empresas d seguranças não vai liberar nosso aumento.

Bom dia ! e quanto ao fiscal de pátio de aeroporto , onde temos até 10 aeronaves posicionadas e sendo abastecidas , a NR16 neste caso leva a várias interpretações , o correto seria considerar o pátio de (estacionamento) manobras no todo como área de risco !!!
Ricardo Thomazini

Leave a Reply
*